Leiord1961 - AssemblÃ©ia Legislativa do Estado do ParÃ¡ - Governo ...

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A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica criado no quadro Único o cargo isolado e de provimento efetivo de Consultor Jurídico, lotado na Junta Comercial. * O art. 1º desta Lei teve sua redação alterada pela Lei nº 2.809, de 21/06/1963, publicada no DOE Nº 20.116, de 11/07/1963. * A redação anterior continha o seguinte teor: “Art. 1º Fica criado, a partir de 1 de novembro de 1960, no Quadro Único do Funcionalismo Público Civil do Estado, o cargo isolado, de provimento efetivo, de Consultor Jurídico, lotado na Junta Comercial do Estado, com proventos idênticos aos dos Consultores Jurídicos das Secretarias de Estado.” Art. 2º Ao Consultor Jurídico da Junta Comercial do Estado, incumbe opinar em todos os processos e papéis em tramitação naquela repartição. Art. 3º Fica o Executivo Estadual autorizado a promover a abertura, no vigente exercício financeiro, do crédito especial no valor de Cr$ 48.000,00 9quarenta e oito mil cruzeiros), destinado à cobertura dos encargos decorrentes da criação do cargo referido no artigo anterior, correspondentes aos meses de novembro e dezembro de 1960. Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta dos recursos financeiros disponíveis do Estado. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 17 de janeiro de 1961. General LUÍS GEOLÁS DE MOURA CARVALHO Governador do Estado Péricles Guedes de Oliveira Secretário de Estado do Interior e Justiça Waldemar de Oliveira Guimarães Secretário de Estado de Finanças (*) Reproduzido por ter saído com incorreção no D.O. De 19 de Janeiro de 1961.
DOE Nº 19.518, DE 20/01/1961. _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.180, DE 17 DE JANEIRO DE 1961 Abre, no corrente exercício financeiro, o crédito especial de Cr$ 5.400,00, em favor de Maria do Céu Cunha. DOE Nº 19.517, DE 19/01/1961. _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.181, DE 17 DE JANEIRO DE 1961 Cria e instala um Sub-Pôsto Médico na vila de Condeixa, Município de Soure e dá outras providências. seguinte lei: A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a Art. 1º Fica o Executivo Estadual autorizado a criar e instalar um Sub-Pôsto Mádico na Vila de Condeixa, Município de Soure. Art. 2º Para ocorrer as despesas com o presente projeto de lei, fica aberto o crédito de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) que correrá à conta dos recursos disponíveis do Estado. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 17 de janeiro de 1961. General LUÍS GEOLÁS DE MOURA CARVALHO Governador do Estado Waldemar de Oliveira Guimarães Secretário de Estadoa de Finanças Henry Checralla Kayath Secretário de Estado de saúde Pública DOE Nº 19.517, DE 19/01/1961.
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Art. 1º É concedido aos servidore
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