Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

XIV - Os Oficiais de Justiça;
XV - Os Administradores, Síndicos, Liquidatários, Tutores,
Curadores, Inventariantes, Liquidantes e Testamenteiro;
XVI - Os Jurados;
XVII - O Médico Psiquiatra Judicial;
XVIII - Os Comissários de Vigilância.
Parágrafo Único. São considerados empregados de Justiça os
funcionários necessários à execução dos serviços administrativos do Tribunal
de Justiça e dos Juizes de Direito.
TÍTULO III
Composição dos Tribunais, Nomeação e Condição do Exercício das
Autoridades Judiciárias e Seus Auxiliares
CAPÍTULO I
Tribunal de Justiça
Art. 11. O Tribunal de Justiça compõe-se de onze (11)
Desembargadores e dividi-se em Câmaras para o julgamento das causas cíveis
e penais.
Art. 12. Salvo o disposto no art. 124, inciso V, da Constituição
Federal, as nomeações de membros do Tribunal de Justiça recairão em Juizes
de Direito, providas as vagas por antiguidade e por merecimento,
alternadamente.
Art. 13. As nomeações de membros do Tribunal de Justiça são
feitas pelo Chefe do Executivo, mediante proposta do Tribunal e dentro do
critério estabelecido no artigo anterior.
§ 1º Se a vaga a preencher fôr por antiguidade, o Tribunal
resolverá, preliminarmente, se deve ser indicado o Juiz mais antigo no quadro
de segunda entrância; e, se êste fôr recusado por três quartos dos
Desembargadores, repetirá a votação em relação ao imediato e assim por
diante, até se fixar a indicação.
§ 2º Tratando-se de merecimento, a indicação far-se-á em lista
triplíce dentre os Juízes de Direito de qualquer entrância.
§ 3º As promoções na Magistratura serão, da 1ª para a 2ª
entrância, por antiguidade e por merecimento, alternadamente, e, no segundo
caso, dependerá de listra tríplice organizada pelo Tribunal de Justiça. Igual
proporção se observará no acesso ao Tribunal, ressalvado o disposto no inciso
V do art. 124, da Constituição Federal. Somente após dois anos de efetivo
exercício na respectiva entrância poderá o Juiz ser promovido.