Leiord1961 - AssemblÃ©ia Legislativa do Estado do ParÃ¡ - Governo ...

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Art. 2º. Para ocorrer as despesas constantes do artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de hum milhão e quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 1.500.000,00). Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta dos recursos financeiros disponíveis do Estado. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará,27 de fevereiro de 1961. NEWTON BURLAMAQUI DE MIRANDA Governador do Estado em exercício Waldemar de Oliveira Guimarães Secretário de Estado de Finanças Benedito Monteiro Secretário de Estado de Obras, Terras e Águas DOE Nº 19.547, DE 02/03/1961. _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.266, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1961 Autoriza o Poder Executivo a mandar construir um sub-posto médico na Vila de Curuçambaba, município de Cametá. A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a construir um subposto médico na Vila de Curuçambaba, município de Cametá. Art. 2º. Para ocorrer as despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 500.000,00), que ocorrerá à conta dos recursos financeiros disponíveis do Estado, no corrente exercício. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará,27 de fevereiro de 1961. NEWTON BURLAMAQUI DE MIRANDA
Governador do Estado em exercício Waldemar de Oliveira Guimarães Secretário de Estado de Finanças Benedito Monteiro Secretário de Estado de Obras, Terras e Águas DOE Nº 19.547, DE 02/03/1961. _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.267, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1961 Cria duas Escolas nos lugares denominados Tauá e Santa Rosa no município de Tucuruí e dá outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar duas escolas nos lugares denominados Tauá e Santa Rosa, no município de Tucuruí, neste Estado. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará,27 de fevereiro de 1961. DOE Nº 19.547, DE 02/03/1961. NEWTON BURLAMAQUI DE MIRANDA Governador do Estado em exercício Antonio Gomes Moreira Junior Secretário de Estado de Educação e Cultura _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.268, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1961 Autoriza o Executivo a criar uma Escola isolada no lugar "Sítio Santa Helena", em Igarapé- Açú de Cima, no Município de Irituia.
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* ALGUMAS PALAVRAS QUE POSSAM PAREC
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Art. 1º Ficam criadas quatro (4) E
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Abre, no corrente exercício financ
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Centro de Saúde N. 1 1 - Escritur
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DIONÍSIO BENTES DE CARVALHO Govern
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) se estão escritos por funcionár
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Art. 212. Os Suplentes substituirã
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IV - apresentar os autos à distrib
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Parágrafo Único. A licença será
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Art. 385. Consideram-se feriados, p
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VIII - o Depositário público, por
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Art. 431. De tudo o que ocorrer nas
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Presidente do Tribunal de Justiça,
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Art. 461. O orçamento estadual con
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I - velar pela aplicação e execu
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Assistência Judiciária Art. 18. A
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Francisco de Sousa Pondé, destinad
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Começa no cruzamento da reta que v
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Começa nas nascentes do rio Trocar
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Começa no rio Camará, na confluê
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Começa na confrontação das nasce
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Começa na intersecção do paralel
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1 - Diretor, com os vencimentos de
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Art. 5º A Companhia de Guardas de
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Art. 1º É concedido aos servidore
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DOE Nº 19.759, DE 30/12/1961. AUR
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