Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

II - processar e julgar os crimes de falência, de acôrdo com a lei;
III - processar e julgar os crimes comuns, não sujeitos a
competência do tribunal ou Juízo especial, inclusive nas sedes da Comarca
onde não houver Pretor, os crimes punidos com pena de detenção e as
contravenções;
IV - formar a culpa nos crimes de competência do Júri e proferir
os respectivos despachos de pronúncia ou impronúncia;
V - conhecer, nos despachos de pronúncia, dos casos de
justificativa dirimente de responsabilidade, definidos na lei penal. Na hipótese
de não pronunciar o réu, em virtude de reconhecer em sua favor uma das
referidas justificativas do dirimentes, absolve-lo-á, recorrendo, "ex-offício",
para o Tribunal de Justiça;
VI - preparar os processos para o julgamento do Júri;
VII - nomear curador aos réus menores e defensores aos ausentes
e aos que não o tiverem;
VIII - presidir o Júri e os Tribunais especiais;
IX - ordenar prisão, buscas e apreensões;
X - ordenar e presidir exame de corpo de delito e de sanidade;
XI - arbitrar e conceder fiança;
XII - conceder e revogar livramento condicional e suspensão de
execução de pena;
XIII - processar e julgar, originariamente, os "habeas-corpus",
sempre que a violência ou coação não provier de autoridade de igual ou
superior jurisdição, ou incidir o caso nas hipóteses dos incisos I e II do art.
650, do Código de processo Penal;
XIV - deliberar sôbre o pedido de arquivamento de diligências
policiais;
XV - assisti sob pena de responsabilidade, a todos os atos dos
processos que a lei exige sejam feitos na sua presença;
XVI - processar e julgar os executivos fiscais para a cobrança das
multas, impostas aos jurados faltosos e testemunhas desobediências;
XVII - exercer tôdas as atribuições conferidas ao Presidente do
Júri e dos Tribunais especiais respectivos;
XVIII - executar as sentenças penais, quando a condenação não
exercer de um ano de detenção ou reclusão e fôr designada cadeia pública para
o cumprimento da pena e providenciar sôbre a remessa, ao Juiz competente,
das certidões necessárias e expedição de guia de sentença quando não lhe
couber a respectiva execução;
XIX - inspecionar, mensalmente, as cadeias públicas da Comarca,
apresentando relatório ao Presidente do Tribunal de Justiça.