Leiord1961 - AssemblÃ©ia Legislativa do Estado do ParÃ¡ - Governo ...

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CAPÍTULO XII Aposentadoria Art. 55. A aposentadoria dos membros do Ministério Público é regulada pelos Estatutos dos Funcionários Públicos Civis do Estado. CAPÍTULO XXIII Do ingresso na carreira do Ministério Público Art. 56. O ingresso na carreira do Ministério Público dar-se-á por livre nomeação do Chefe do Poder Executivo. Parágrafo único. Exceto para os cargos de Solicitador e de Adjunto de Promotor, a nomeação recairá, obrigatóriamente, em Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais. Art. 56. Os graduados em Direito e ocupantes de lugares vagos do Ministério Público gozarão de efetividade, se, na data em que esta lei entrar em vigor, estiverem exercendo as funções durante mais de 5 anos. Art. 57 . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Lauro Sodré do Govêrno do Estado do Pará, 18 de março de 1961. Dr. NEWTON BURLAMAQUI DE MIRANDA Governador do Estado, em exercício Dr. Péricles Guedes de Oliveira Secretário de Estado do Interior e Justiça DOE Nº 19.562, DE 19/03/1961. _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.285, DE 21 DE MARÇO DE 1961 O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, nos têrmos do artigo 29, parágrafos 2º e 4º, da Constituição Política do Estado, promulga a seguinte lei: Art. 1º. Fica aberto, no corrente exercício financeiro, o crédito especial de vinte e três mil quinhentos e treze cruzeiros e sessenta centavos (Cr$ 23.513,60), em favor da Sra. Clarinda Penna Pondé, viúva do dr.
Francisco de Sousa Pondé, destinado ao pagamento de um crédito deixado por seu falecido esposo. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, em 21 de março de 1961. DOAL Nº 1.251, DE 05/04/1961. Dionísio Bentes de Carvalho Presidente, em exercício _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.286, DE 21 DE MARÇO DE 1961 O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, nos têrmos do artigo 29, parágrafos 2º e 4º, da Constituição Política do Estado, promulga a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura, no vigente exercício financeiro, o crédito especial no montante de vinte e seis mil trezentos e vinte e cinco cruzeiros (Cr$ 26.325,00), destinado à cobertura do pagamento de ajuda e custo e diárias correspondentes ao período compreendido de 1º de abril a 10 de novembro de 1957, a que fez jús Waterloo Leite de Carvalho, Coletor Estadual, padrão B, lotado na Coletoria de Rendas do Acrá. Art. 2º. A despesa de que trata o artigo anterior correrá à conta dos recursos financeiros disponíveis do Estado. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, em 21 de março de 1961. DOAL Nº 1.251, DE 05/04/1961. Dionísio Bentes de Carvalho Presidente, em exercício
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XIV - Os Oficiais de Justiça; XV -
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CAPÍTULO III Juizes de Direito Art
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Art. 42. Decorrido o prazo do art.
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§ 1º. Havendo somente um cartóri
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Art. 143. O poder de conhecer das c
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Art. 168. A Corregedoria Geral da J
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III - funcionar nos inventários e
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Começa no rio Camará, na confluê
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Começa no ponto extremo oriental d
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Começa na confrontação das nasce
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Art. 5º A Companhia de Guardas de
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Art. 1º É concedido aos servidore
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