Leiord1961 - AssemblÃ©ia Legislativa do Estado do ParÃ¡ - Governo ...

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.143, DE 6 DE JANEIRO DE 1961 Autoriza o Poder Executivo a construir o Palácio do Poder Legislativo e determina outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir, nesta Capital, um prédio destinado a servir de sede para o Poder Legislativo. Art. 2º A obra de que trata o artigo anterior deverá constar do plano de obras do Estado, para o corrente exercício, devendo ser concluída dentro do prazo de dezoito (18) mêses, a partir da publicação da presente lei. Art. 3º Para ocorrer às despesas com o projeto e início da construção prevista nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, o crédito especial de vinte milhões de cruzeiros (Cr$ 20.000,00), o qual correrá à conta dos recursos financeiros do Estado. Art. 4º Para continuação das obras de edificação do Palácio Legislativo, o Poder Executivo fica autorizado a incluir na tabela própria, dos orçamentos subsequentes, a dotação específica destinada à cobertura das despesas respectivas. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 6 de janeiro de 1961. DIONÍSIO BENTES DE CARVALHO Gov. do Estado, em exercício Waldemar de Oliveira Guimarães Secretário de Estado de Finanças Benedito Monteiro Secretário de Estado de Obras, Terras e Águas DOE Nº 19.512, DE 12/01/1961. _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.144, DE 6 DE JANEIRO DE 1961
Abre, no corrente exercício financeiro, o crédito especial de Cr$ 16.100,00, em favor de Iracema Barros Absalom. DOE Nº 19.512, DE 12/01/1961. _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.145, DE 6 DE JANEIRO DE 1961 Abre crédito especial de Cr$ 900,00, em favor de Raimunda Holanda de Souza. DOE Nº 19.512, DE 12/01/1961. _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.146, DE 9 DE JANEIRO DE 1961 Abre, no corrente exercício financeiro, o crédito especial de Cr$ 14.300,00, em favor de Henriqueta Viegas Corrêa. DOE Nº 19.512, DE 12/01/1961. _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.147, DE 9 DE JANEIRO DE 1961 Dispõe sôbre a abertura, no corrente exercício financeiro, do crédito especial de Cr$ 22.386,00, em favor de Isaac Braz do Nascimento. DOE Nº 19.512, DE 12/01/1961. _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.148, DE 9 DE JANEIRO DE 1961
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Concede isenção à Federação Pa
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Art. 7º. Os Juízes de Direito da
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) se estão escritos por funcionár
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Art. 5º A Companhia de Guardas de
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Art. 1º É concedido aos servidore
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