Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

XVIII - julgar os recursos de revisão e de revista, as apelações,
agravos, cartas testemunháveis e os demais recursos em matéria penal
interpostos das sentenças e decisões dos Juizes de Direito, Pretores e Tribunais
inferiores, inclusive as sentenças e despachos dos Pretores, nos casos de sua
competência;
XIX - julgar, originariamente, os conflitos de jurisdição entre os
Juizes ou Tribunais do Estado, ou em que fôr interessado o Chefe do Poder
Executivo, os Secretários de Estado, Procurador Geral e Sub-Procurador e
autoridades legislativas estaduais;
XX - decidir dos pedidos de desaforamento de processo da
competência do Tribunal do Juri;
XXI - julgar originariamente, os mandados de segurança contra
atos de autoridades judiciárias do Presidente ou do próprio Tribunal, do Chefe
do Poder Executivo, do Corregedor e dos Secretários de Estado e do
procurador Geral do Estado;
XXII - julgar as reclamações de decisões da Comissão
Examinadora de Concurso e de atos, que não sejam da competência do
Corregedor Geral da Justiça e de que não caiba recurso ordinário, bem assim
os recursos das decisões do Conselho Superior da Magistratura;
XXIII - julgar, mesmo no período das férias, "habeas-corpus" e
mandado de segurança de sua competência originária, para o que será
convocado pelo Presidente;
XXIV - aprovar ou não a classificação dos candidatos ao
concurso para Juiz de Direito;
XXV - julgar, em segunda instância, os recursos interpostos das
decisões da Justiça Militar estadual.
CAPÍTULO III
Atribuições do Presidente do Tribunal
Art. 157. Ao Presidente do Tribunal de Justiça, como Chefe da
Magistratura do Estado, compete:
I - presidir as sessões do Tribunal Pleno e de suas Câmaras;
II - distribuir os processos remetidos ao Tribunal, observados os
princípios estabelecidos nos Códigos de Processo;
III - dirigir os trabalhos, manter a ordem, regular as discussões
entre os Desembargadores, encaminhar e apurar as votações e proclamar o
vencido;