Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

pena de serem riscadas por ordem do Juiz "ex-offício", ou a requerimento da
parte, e multa de Cr$50,00 a Cr$100,00.
Art. 440. Os membros do Tribunal de Justiça usarão nas sessões
dêste, toga preta, com uma capa redonda de arminho sôbre o ombro esquerdo
e faixa branca com borla da mesma cor.
O Procurador Geral usará beca igual, devendo a pequena capa ser
sôbre o ombro direito.
Os Juizes de Direito usarão toga com a gola rodeada de arminho,
descendo a abertura até o peito, faixa branca e borla da mesma côr.
Os pretores usarão toga igual à daqueles, tendo o arminho apenas
na gola, faixa e borlas brancas.
Os Advogados usarão beca preta, com gola encarnada e faixa
branca com borlas daquela côr; se forem provisionados, a faixa e a borda serão
pretas.
Os Solicitadores, Escrivães, Oficiais de Justiça e Porteiros usarão
sôbre os ombros uma pequena capa preta; as dos primeiros, com borlas
encarnadas, a dos segundo e terceiros, com borla azuis, e a dos últimos, com
borlas pretas.
Art. 441. è defeso aos Juizes, advogados, provisionais,
solicitadores e funcionários de Justiça apresentarem-se nos Tribunais e
audiências, no exercício de sua funções sem as vestes próprias do cargo,
profissão ou função, sob as penas legais.
Art. 442. Serão dispensados de apresentar-se de beca:
a) o Suplente de Pretor;
b) o escrivão e funcionários interinos.
Art. 433. nenhum Juiz, compreendidos os de segunda instancia,
receberá autos conclusos sem assinar em livro próprio do escrivão a
competente carga.
Art. 444. O Juiz a quem fôr presente algum processo no qual
existam papeis que não tenham pago sêlo, ou a revalidação devida, ordenará,
por despacho no mesmo processo, antes de lhe dar andamento, que a falta seja
suprida.
Art. 445. Os Juizes, bem como os Tabeliães, escrivães e Oficiais
Públicos a quem fôr apresentado título ou papel sujeito à revalidação, ou de
onde conste alguma das frações previstas nos regulamentos do sêlo do Estado,
remetê-lo ao Chefe da repartição respectiva, ou a quem competir proceder
sôbre o caso. As decisões serão dadas por despacho no próprio título, no
requerimento da parte ou na comunicação oficial.
Art. 446. Os Juizes de Direito, até 15 de janeiro de cada ano,
remeterão os mapas estatísticos dos trabalhos judiciários de sua Comarcas ao