Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

Concede isenção à Federação Paraense de Desportos do
pagamento de tributo do Estado.
A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedida à Federação de Desportos do Pará, isenção
de pagamento do Imposto de Transmissão de Propriedade de "inter-vivos",
para a aquisição que vem de fazer do prédio n. 598, à Avenida Almirante
Tamandará, nesta Capital, para fins de instalação e funcionamento de sua sede
própria.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 8 de março de 1961.
DOE Nº 19.553, DE 09/03/1961.
NEWTON BURLAMAQUI DE MIRANDA
Governador do Estado em exercício
Perícles Guedes de Oliveira
Secretário de Estado do Interior e Justiça
Waldemar de Oliveira
Guimarães Secretário de Estado de Finanças
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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI Nº 2.284-A, DE 18 DE MARÇO DE 1961.
* Ver LEI Nº 2.466, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1961, publicada no
DOE Nº 19.759, de 30/12/1961, que “Dispõe sôbre a alteração dos limites do
4º Cartório criado pelo art. 474, da Lei n. 2.284-A, de 12/3/1961 e dá novos
limites aos outros Cartórios.”
Dispõe sôbre a organização da Justiça do Estado, nos têrmos do
art. 124, da Constituição Federal.
A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a
seguinte lei: