Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar um Grupo
Escolar nesta Capital.
Art. 2º O crédito para fazer face às despesas da presente lei
correrá à conta dos recursos disponíveis do Estado.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 16 de setembro de 1961.
DOE Nº 19.692, DE 19/09/1961.
AURÉLIO CORRÊA DO CARMO
Governador do Estado
Antonio Gomes Moreira Junior
Secretário de Estado de Educação e Cultura
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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI Nº 2.389, DE 16 DE SETEMBRO DE 1961
Dispõe sôbre o Fundo de Fomento à Cana de Açúcar e derivados
e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo contábil com a denominação de
Fundo de Fomento à Cana de Açúcar e Derivados, destinado a promover o
fomento a produção da melhor espécie de cana de alto teôr sacarino, estudo e
difusão dos métodos para a produção de rapadura, açúcar moreno, mel e
aguardente da melhor qualidade e a possibilidade de produção e açúcar
branco.
Art. 2º Fica criada a taxa de Cr$ 0,50 (cinquenta centavos) que
será cobrada sôbre o litro da aguardente vendida no Estado, em pequenos
vasilhames, em litro ou em frasqueiras.
Art. 3º O Fundo de fomento à Cana de Açúcar e Derivados será
constituído: