Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

VIII - o Depositário público, por pessoa proposta pelo titular do
ofício que, sob responsabilidade, fôr nomeada pelo Chefe do Poder Executivo.
IX - os Ofíciais de Justiça, uns pelos outros, por designação do
Juiz;
X - o Porteiro dos Auditórios, pelo oficial de Justiça designado
pelo Juiz.
Art. 419. Na Comarca da Capital, exceto o Juiz penal a nomeação
ou designação, nos casos previstos no artigo anterior, caberá ao Diretor do
Fórum.
Art. 420. A nomeação do substituto do serventuário de Justiça
caberá ao Chefe do Poder Executivo:
I - se o impedimento ou falta exceder de trinta dias;
II - se por motivo de avultado expediente de dois ou mais cargos
reunidos, não puder o substituto legal acumulá-lo, sem prejuízo do serviço,
mediante representação de funcionário que tiver de servir na substituição.
Art. 421. Quando o impedimento não exceder de dois dias, o
substituto será o escrevente auxiliar proposta pelo Escrivão, Tabelião ou
Oficial.
Art. 422. Vagando um ofício de Justiça, será provido
provisoriamente, na Capital, pelo Diretor do Fórum, e, no Interior, pelo Juiz
de Direito.
§ 1º. Quando vagar um Cartório ou Ofício vitalício da Justiça, por
morte, aposentadoria ou afastamento definitivo do seu titular, será nomeado
para o cargo, independentemente de concurso, o escrevente juramentado do
Cartório vago, desde que tenha, pelo menos dois (2) anos de exercício no
mesmo Cartório. Havendo mais de um escrevente juramentado, com dois anos
de exercício a nomeação vitalícia se estabelecerá na seguinte ordem:
a) bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, ou curso superior;
b) solicitar, inscrito na Ordem dos Advogados;
c) escrevente que seja possuidor de diploma concernente ao atual
curso ginasial;
d) escrevente que não preencha nenhum dos requisitos exigidos
nas letras a, b e c.
§ 2º. As normas previstas no parágrafo anterior compreendem os
Escrivães Judiciais, Tabeliães de Notas, Oficiais de Registro Civil e de
Imóveis, de Protesto de Letras, de Registro especial de Títulos e Documentos,
Depositário Público e Distribuidor e Contador do Juízo.
§ 3º. As licenças solicitadas pelos titulares de Cartórios, qualquer
que seja o período de tempo pedido ou o motivo alegado, serão concedidas
pelo Diretor do Fórum, na Capital, e, pelo Juiz de Direito, no Interior.