Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

posterior àquele que deu causa à incompatibilidade ou impedimento; se
imputável a ambos, o mais moderno;
V - se entre um serventuário vitalício e outro interino, será
mantido o primeiro;
VI - se entre Juiz, Escrivão, ou qualquer funcionário de Justiça ou
advogado, provisionado, solicitar ou procurador, observar-se-á o seguinte:
a) se o instrumento do mandato a advogado, provisionado, solicitador
ou procurador, apresentado com a petição inicial de qualquer feito (em relação
ao autor), fôr anterior ou da mesma data da referida petição, ou se o
apresentado com a defesa (em relação ao réu), fôr anterior ou da mesma data,
será excluído o juiz, escrivão ou funcionário de Justiça impedido ou proibido.
b) se o instrumento do mandato fôr posterior à petição inicial, ou
à defesa, nomeado advogado, provisionado, solicitador ou procurador em
substituição ou para funcionar, com os anteriormente nomeados, serão, os
novamente constituídos, os impedidos de funcionar, ainda mesmo que
apareçam por susbstabelecimento ou mandato anteriormente conferido.
Art. 406. Os casos de suspeição e outros impedimentos relativos
aos feitos serão regulados pelas leis processuais.
Art. 407. A suspeição não terá cabimento nem poderá ser aceita,
quando a parte ou seu representante, propositadamente, lhe der causa.
CAPÍTULO II
Substituições
Art. 408. O Tribunal de Justiça funcionará, ordinariamente, com
maioria absoluta de seus membros.
Art. 409. Não estando em exercício seis (6) Desembargadores
desimpedidos, serão convocados tantos Juizes de Direito quantos sejam
necessários para completar êsse número, guardada a seguinte ordem:
I - Os Juizes de Direito da capital, na orem de sua antiguidade na
entrância;
II - os Juizes de Direito das Comarcas mais próximas, de acôrdo
com a faculdade de comunicação com a Capital.
Parágrafo único. Para efeito dessa substituição, o tribunal, no
princípio de cada ano, organizará uma tabela dessas Comarcas.
Art. 410. Os Juizes de Direito, convocados para servir no tribunal,
no caso do artigo anterior, terão exercício pleno, passando ao seu substituto o
exercício da respectiva vara ou Comarca.
Art. 411. Quando, por motivo de suspeição, ou outro legítimo, se
acharem impedidos Desembargadores para o julgamento de um ou mais feitos,