Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

seus direitos, podendo juntar documentos. Com o oficio, será remetida cópia
autentica do requerimento ou proposta da incapacidade.
Art. 309. Tratando-se de enfermidade mental, o Presidente
nomeará, desde logo, um Curador idôneo que represente e defenda o paciente.
Art. 310. Esgotado o prazo do art. 304, o Presidente nomeará três
(3) médicos para procederem ao exame do paciente e ordenará as demais
diligências necessárias para perfeita elucidação do caso.
Art. 311. Achando-se o paciente fora da capital, e se não puder ou
quiser vir para esta, os exames e demais diligências poderão ser efetuadas sob
a presidência do Juiz de Direito da Comarca onde se encontrar.
Parágrafo único. Se o paciente fôr o próprio Juiz da Comarca, a
Presidência caberá ao Juiz de Direito da Comarca mais próxima, que para ali
se transportará sem tardança.
Art. 312. Estando o paciente fora do Estado, os exames e
diligências serão deprecados à autoridade judicial competente.
Art. 313. Os exames e diligências serão assistidos pelo
Procurador Geral ou seu representante na Comarca e pelo Curador especial
nomeado.
Art. 314. Não comparecendo, ou recusando-se o paciente a
submeter-se ao exame ordenado, será marcado novo dia; se o fato repetir-se, o
julgamento será baseado em qualquer outra prova admitida em Direito.
Art. 315. Concluídas as diligências legais, poderá, o paciente ou o
Curador, apresentar alegação, no prazo de dez (10) dias. Ouvido o Procurador
Geral, serão os autos distribuídos e vistos por três Desembargadores,
seguindo-se o julgamento em sessão secreta do Tribunal Pleno.
Art. 316. Concluindo a decisão pela incapacidade, será
comunicado ao Chefe do Poder Executivo, com a proposta de aposentadoria
do Magistrado.
Art. 317. Correrão por conta do Estado tôdas as despesas do
processo, salvo as das diligências requeridas pelo paciente, quando a decisão
lhe fôr desfavorável.
Art. 318. O processo é isento de sêlo estadual, taxa ou qualquer
outro emolumento.
CAPÍTULO IV
Antiguidade dos Magistrados
Art. 319. O Tribunal de Justiça verificará e julgará para todos os
efeitos, a antiguidade dos Magistrados.