Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

§ 1º. Acidente é o evento danoso que tenha como causa, mediata
ou imediata, a paralisação do exercício das atribuições inerentes ao cargo.
§ 2º. Considera-se também acidente a agressão sofrida e não
provocada pelo Magistrado, serventuário, funcionário ou empregado, no
exercício de suas funções.
§ 3º. A comprovação do acidente, indispensável à concessão da
licença, deverá ser feita em processo regular, dentro de oito dias.
§ 4º. Entende-se por doença profissional a que se atribuir como
relação de causa e efeito às condições inerentes ao serviço ou a fatos nêle
ocorridos.
Art. 357. O magistrado, serventuário, funcionário ou empregado
licenciado para tratamento de saúde é obrigado a reassumir o exercício, tão
logo seja considerado apto em inspeção média. Da mesma forma, poderá
desistir do resto da licença, apresentando-se ao serviço.
Art. 358. O Magistrado, o serventuário ou funcionário atacado de
tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra ou
paralisia, será, compulsoriamente, licenciado com os vencimentos integrais
(vetado).
Parágrafo único. A licença será convertida em aposentadoria
depois de dois (2) anos, e mesmo antes, se a junta médica, a requerimento do
Procurador Geral do Estado ou por provocação "ex-offício" do tribunal de
Justiça, considerar definitiva a invalidez.
Art. 359. A funcionária gestante terá direito, antes e depois do
parto, a mês e meio de repouso com os vencimentos integrais, feita a prova
com atestado médico.
Art. 360. O Magistrado, serventuário, funcionário ou empregado
de Justiça poderá obter licença por motivo de doença em pessoa da família,
cujo nome conste de seu assentamento individual.
§ 1º. Provar-se-á a doença em inspeção médica.
§ 2º. Mediante prova de que a pessoa da família não estava
hospitalizada, e de que não há outra para acompanhar o doente.
§ 3º. A licença de que trata êste artigo será concedida com
vencimentos integrais até seis meses e, daí em diante, com os seguintes
descontos:
a) de um têrços, quando exceder de seis até oito meses;
b) de dois têrços, quando exceder de outro até doze mêses;
c) sem vencimentos, do décimo terceiro ao vigésimo quarto mês.
Art. 361. Ao Magistrado, serventuário, funcionário ou empregado
de Justiça, convocado para o serviço militar, será concedida licença com
vencimentos, descontada mensalmente a importância que receber na qualidade