Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

VI - suprir o consentimento de pais para o casamento dos
menores subordinados à sua jurisdição;
VII - expedir mandado de apreensão e busca de menores, salvo
sendo incidente de ação de nulidade, ou anulação de casamento ou desquite,
ou tratando-se de casos de competência de Juiz de Órfãos;
VIII - processar e julgar as infrações das leis e dos regulamentos
de assistência e proteção dos menores de 18 anos;
IV- conceder fiança nos processos de sua competência;
X- f iscalizar o trabalho dos menores;
XI- fiscalizar os estabelecimentos de preserveração e de reforma,
ou quaisquer outros em que se achem sob sua jurisdição, tomando as
providencias que lhe parecerem necessárias;
XII - praticar todos os atos de jurisdição voluntária, tendentes a
proteção e assistência dos menores de 18 anos, embora não abandonados,
ressalva a competência do Juiz de órfãos;
XIII - nomear e demitir os comissários de vigilância;
XIV -conceder e renovar a liberdade vigiada aos menores
internados nas escolas de reformas,
XV -designar a pessoa sob cuja vigilância devera ficar o menor
que obtiver o favor de que trata o ítem XV deste artigo e a forma da mesma
vigilância.
Art. 191. A aplicação dos recursos orçamentários e a dos que
forem destinados em leis especiais aos estabelecimentos educacionais de
menores, custeados pelo Estado, será feita com a assistência e fiscalização do
Juízo de Menores.
Parágrafo único. Incluem-se nas atribuições a que se refere êste
artigo o Educandário Nogueira de faria e o Instituto de Reeducação Social.
Art. 192. Os administradores dos educandários de menores serão
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, mediante escolha, em lista tríplice,
que será enviada pelo Juiz de Menores, através do Presidente do Tribunal de
Justiça.
Art. 193. Quaisquer matrícula de menores em educandários
custeados pelo Estado, para fins de reeducação social, só serão feitas pelo
Gôverno do Estado em colaboração com o Juiz de menores.
Parágrafo único. Anualmente, antes de iniciada a matrícula, o
Direitor do Educandário enviará tôdas as petições ao Gôverno do Estado, com
as informações e documentos indispensáveis, entre êles:
a) certidão de idade;
b) atestado de óbito dos pais ou prova de sua incapacidade física;