Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

18º - inventário, arrolamentos e partilhas;
19º dissolução e liquidação das sociedades;
20º protestos, notificações, interpelações e justificações;
21º precatórios-citatórias e regatórias;
22º precatórios executórias; ]
23º vistorias, abitramentos, não havendo causa em Juízo;
24º depoimento ad perpeuam rei memoriam, não havendo causa
em Juízo.
Art. 148. Em cada uma das vinte e quatro classes do artigo
antecedente, o distribuidor, indicando no alto de cada petição inicial, papel,
documento ou processo que lhe seja apresentado à distribuição, o número por
extenso, em palavras, da Vara a que competir, entrega-lo-á, imediatamente,
sob protocolo, ao respectivo Juiz.
Parágrafo único. Éste serviço realizado com estrita observância
da alteração e da rigorosa igualdade, estabelecidas no artigo anterior,
respeitada a ordem numérica das Varas, de modo que, dentro da mesma
classe, não volte um feito a ser distribuído a uma Vara, sem que tôdas as
demais tenham sido contempladas.
Art. 149. Julgando-se suspeito o Juiz ao despachar a petição
inicial, voltará esta a nova distribuição, acontecendo o mesmo com o Escrivão
que se declarar suspeito ao receber a petição despachada para o autuamento.
Art. 150. A distribuição dos processos preparatórios e preventivos
obedecerá à natureza da causa principal a cuja classe ficará pertencendo.
Parágrafo único. Independe também de distribuição o processo
dos incidentes e conexos das causas principais, já distribuídos.
Art. 151. A distribuição, uma vez feita, não se cancela, não
podendo o Juiz ordenar baixa na mesma, para dar lugar a nova distribuição,
ainda mesmo que as partes desistam de proceder no feito, deixem-no sem
andamento, ou por outro motivo.
Art. 152. Quando a petição inicial de uma causa fôr distribuída a
Juiz ou Escrivão legalmente impedido, far-se-á nova distribuição, aonde o Juiz
ou Escrivão será compensado, na primeira oportunidade, com outro feito.
Parágrafo único. Para haver compensação, no caso dêste artigo,
não basta que o Juiz declare impedido, sendo essencial que especifique o
motivo, salvo o caso previsto no § 12 do art. 119, do Código de Processo
Civil, declaração aquela que o distribuidor fará anotar no livro próprio a
quando da nova distribuição da petição inicial.
Art. 153. Na Capital, os Juizes de Direito do Cível fiscalização a
distribuição das causas entre si, para o que no último dia do mês,