Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

CAPÍTULO III
Juizes de Direito
Art. 18. O ingresso na Magistratura dependerá de concurso de
provas e de títulos organizado pelo Tribunal de Justiça, com a colaboração do
Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, e indicação dos
candidatos habilitados, feita, sempre que possível, em lista tríplice.
Art. 19. Vagando ou sendo criada Comarca de 1ª entrância, o
Presidente do Tribunal mandará publicar edital no DIÁRIO OFICIAL, com o
prazo de quinze (15) dias, abrindo inscrição aos Juizes de Direito de igual
entrância que desejarem ser removidos.
§ 1º. Findo o prazo de edital, o Tribunal, tomando conhecimento
dos pedidos de remoção, organizará a lista dos candidatos e a enviará,
devidamente informada, ao Chefe do Executivo, que por ela fará a remoção.
§ 2º. Se não houver pedido de remoção, ou, feito esta não
havendo Juiz de Direito em disponibilidade, que indicado pelo Tribunal, aceite
a designação para a vaga existente, será enviado ao Chefe do Poder Executivo,
pelo Presidente, do Tribunal, a lista e com os nomes dos candidatos
habilitados em concurso, para efeito de nomeação.
Art. 20. São requisitos para remoção a pedido, do Juiz de Direito:
1º. Não ter, o inscrever-se para a remoção, processos de qualquer
natureza pendendo de sua decisão, em atraso injustificável;
2º. Não ter, ao inscrever-se, o Juiz que tiver em gôzo de férias ou
licença, à sua conclusão, autos com prazos legais esgotados, ao tempo em que
deixou o exercício do cargo, salvo por motivo justificado.
Art. 21. Anualmente, em época que será fixada em seu
Regimento, o Tribunal de Justiça abrirá concurso geral para o cargo de Juiz de
Direito de primeira entrância, devendo o seu Presidente determinar, para êsse
fim, a publicação de edital por trinta (30) dias no DIÁRIO OFICIAL.
§ 1º. O requerimento de inscrição, com a firma reconhecida, será
entregue, na Secretaria do Tribunal, acompanhada das seguintes provas:
a) ser o candidato brasileiro nato;
b) estar quite com o serviço militar;
c) ser titulado em Direito;
d) exercício, após a graduação em Direito, por dois (2) anos, no
mínimo, de cargo judiciário, do Ministério Público ou de advocacia;
e) ter mais de vinte e cinco (25) e menos de cinquenta e cinco
(55) anos de idade, executando-se os candidatos Bacharéis em Ciências
Jurídicas e Sociais e inscritos na Ordem dos Advogados, que já tenham
exercido o cargo de Pretor por mais de dez (10) anos, e Promotor Público, que