Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

forem entregues por mandado do Juiz;
II - receber e conservar em boa guarda os espólios que forem
remetidos pela Polícia, os quais deverão ser escriturados em livro especial, até
que a autoridade competente lhes dê o destino conveniente;
III - requerer a venda judicial dos bens depositados quando, por
seu valor, as despesas de conservação forem excessivas;
IV - alugar, com autorização judicial, os imóveis depositados;
V - despender, com licença do Juiz, o necessário à administração
e conservação dos bens depositados;
VI - entregar, mediante mandado do Juiz, os bens sob sua guarda,
sendo-lhes defeso usar ou emprestar os bens depositados;
VII - registrar, em livro próprio, aberto, numerado e rubricado
pelo Juiz, todos os depósitos e escriturar a competente renda;
VIII - prestar, mensalmente, contas dos bens depositados e seus
rendimentos;
IX - depositar, no Banco do Brasil, as quantias, pedras e metais
preciosos e títulos depositados, devendo abrir uma conta para cada caso, com
menção do feito a que se refere, e ser a respectiva caderneta junta aos autos
para a conta final, depois de anotados os juros, se houver.
CAPÍTULO XXIII
Porteiro dos Auditórios
Art. 272. Ao Porteiro dos Auditórios incumbe, em cada Comarca:
I - apregoar a abertura e o encerramento das audiências;
II - fazer os pregões nas audiências;
III - apregoar os bens nas hastas públicas e vendas judiciais;
IV - afixar editais;
V - dar certidões dos pregões e da afixação dos editais, das
arrematações e de quaisquer outros atos do seu ofício;
VI - prover os serviços dos auditórios, zelando pela casa das
sessões e audiências, e tendo sob sua guarda os utensílios do Fórum.
Art. 273. Nas Comarcas do Interior onde não estiver provido o
ofício de Porteiro dos Auditórios, nêle servirão os Oficiais de Justiça
escalados mensalmente pelo Juiz de Direito, e nos Têrmos, pelos Pretores.
Parágrafo único. Na Comarca da Capital, a designação compete
ao Diretor do Fórum.
CAPÍTULO XXIV