Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

próxima o Júri, bem como o preparo e julgamento dos crimes funcionais e dos
júris especiais.
§2º. Na falta ou impedimento do Pretor, caberá ao Pretor dos
Têrmos anexos, da mesma Comarca ou de outra mais próxima, processar as
causas cíveis e penais e praticar os demais atos para os quais o suplente não
tenha competência, "ex-vi" do art. 213 e suas alíneas, desta lei.
§ 3º. Nas ações cíveis em que a lei exige, para conhecer e julgar,
as condições de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de
vencimentos, não as possuindo o Pretor. Serão os autos remetidos ao Juiz de
Direito da Comarca mais próxima.
Art. 417. Os Pretores do Interior serão substituídos pelos
respectivos suplentes, guardada a ordem numérica dos Distritos do seu Têrmo.
Art. 418. Os funcionários de Justiça serão substituídos:
I - o Secretário do tribunal de Justiça, nos impedimentos até
quinze dias, pelos respectivos oficiais, na ordem de antiguidade dos
impedimentos maiores, por um Bacharel, nomeado interinamente pelo
Presidente.
II - Os demais funcionários da Secretaria serão substituídos de
conformidade com o que prescrever o Regimento do Tribunal ou por quem fôr
nomeado interinamente;
III - os Tabeliães, pelos Tabeliães substitutos; os Escrivães, pelos
Escreventes auxiliares, e, na falta, por pessoa idônea nomeada pelo Juiz
perante quem servirem. Quando impedidos de comparecer à audiência,
mandará o Escrivão o seu protocolo, e será substituído pelo Escrevente, ou,
não o tendo, pelo Escrivão companheiro.
IV - Os Partidores, Contadores e Distribuidores, por pessoa
idônea, nomeada pelo Juiz;
V - O Oficial de registro de Imóveis e o de Registro de Títulos e
Documentos e o de Pretores de Letras, nas Comarcas do Interior, pelos
Escreventes auxiliares de seus Cartórios ou pelo serventuário companheiro, se
houver, e, na falta, por pessoa que o Juiz de Direito designar; na Capital, pelo
respectivo Escrevente auxiliar e, não havendo por quem o Diretor do Fórum
designar;
VI - o Oficial de registro Civil, por pessoa idônea nomeada pelo
Juiz de Direito, na sede da Comarca; pelo Pretor, no Têrmo e, pelo Suplente,
no Distrito;
VII - os Escrivães de Varas Penais, nos seus impedimentos ou
licenças, por pessoas idôneas nomeadas interinamente pelo Chefe do Poder
Executivo, sob proposta do titular da 9ª Vara;