Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

Art. 461. O orçamento estadual consignará dotação destinada à
assinatura de revistas jurídicas e aquisição de livros para a biblioteca do
Tribunal de Justiça.
Art. 462. A celebração de casamentos, sempre gratuita, será
presidida pelos Juizes competentes, nas Comarcas Têrmos e Distritos,
devendo o ato realizar-se em sala própria, na sede do Juízo, e,
excepcionalmente, em caso de fôrça maior, com permissão do Juiz, em outro
edifício público ou particular, fornecendo os nubentes a condução.
Art. 463. Ao cônjuge, seus herdeiros, ou na falta dêstes, à pessoa
que provar ter feito despesas em virtude de falecimento de Magistrado ou
serventuário de Justiça, será abonada, a título de auxílio-funeral, a importância
correspondente a dois (2) meses de vencimentos do falecido.
Parágrafo único. O pagamento será feito pela repartição
competente, à vista do atestado de óbito, apresentado pelo cônjuge, herdeiro
ou pessoa que haja custeado o entêrro, ou procurador legalmente habilitado.
Art. 464. Os Escrivães são obrigados a enviar, dentro de vinte e
quatro horas, (24) ao Diário de justiça, que os publicará gratuitamente no dia
seguinte, cópias autênticas dos despachos intimações, atas das sessões do
tribunal de Justiça, notas do expediente dos Cartórios e, em geral, os têrmos
dos processos que exigirem publicação.
Art. 465. Os juizes de Direito e Pretores que se ausentarem das
Comarcas ou Têrmos, sem prévia licença, salvo nos casos de moléstia grave,
nojo ou fôrça maior, que deverão ser justificadas, além da responsabilidade
penal, ficarão sujeitos a perder todos os vencimentos, não lhes podendo ser
contado, para efeito de antiguidade, o tempo em que estiverem ausentes.
Art. 466. Sempre que um Juiz de Direito estiver com o serviço a
seu cargo consideravelmente acumulado, o tribunal de Justiça poderá designar
um ou mais Juizes para o auxiliarem.
§ 1º. Depois de ouvi-lo, o Tribunal, se o considerar responsável
pelo atraso, mandará anotar a negligência na sua matrícula.
§ 2º. Ainda nessa hipótese poderá, pelo voto de dois têrços de
seus membros efetivos, e sem prejuízo de outra pena a que o Juiz estiver
sujeito, propor a sua remoção para outro Juízo ou Comarca, assegurado antes
o seu direito de defesa.
Art. 467. Os funcionários da Secretaria do tribunal de Justiça
terão os seus vencimentos equiparados aos da Secretaria da Assembléia
Legislativa do Estado, de acôrdo com estudos a serem feitos e proposta do
mesmo Tribunal, "ex-vi" do disposto no artigo 27, da Constituição Política do
Estado.