Leiord1961 - AssemblÃ©ia Legislativa do Estado do ParÃ¡ - Governo ...

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DOE Nº 19.517, DE 19/01/1961. _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.190, DE 17 DE JANEIRO DE 1961 Dispõe sôbre a abertura, no corrente exercício financeiro, de crédito especial de Cr$ 5.960,00, em favor de Sebastião Ribeiro Cruz. DOE Nº 19.517, DE 19/01/1961. _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.191, DE 17 DE JANEIRO DE 1961 Dispõe sôbre a abertura, no corrente exercício financeiro, do crédito especial de Cr$ 2.070,00, em favor de Violeta Teixeira Maués. DOE Nº 19.517, DE 19/01/1961. _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.192, DE 17 DE JANEIRO DE 1961 Abre, no corrente exercício financeiro, o crédito especial de Cr$ 5.715,00, em favor de José Albino Camara. DOE Nº 19.517, DE 19/01/1961. _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICAE (*) LEI Nº 2.193, DE 18 DE JANEIRO DE 1961 Abre, no corrente exercício financeiro, o crédito especial de Cr$ 5.300,00, em favor de Quodvult Corrêa Monteiro.
DOE Nº 19.524, DE 28/01/1961. _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA (*) LEI Nº 2.194, DE 18 DE JANEIRO DE 1961 Autoriza o Poder Executivo a permitir que a emprêsa Indústrias Florestais do Amazonas S.A. Explore riquezas florestais em área de domínio do Estado, sem caráter de exclusividade, e dá outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Executivo autorizado a firmar contrato com a Indústria Florestais do Amazonas S.A., garantindo a esta o direito de corte e extração de árvores nas áreas pertencentes ao domínio do Estado, para efeito de beneficiamento, transformação e transporte de madeiras e tôdas as decorrências, indiretas ou diretas, necessárias ou acessórias para o êxito da exploração do objetivo comercial e industrias do empreendimento. Art. 2º Obriga-se-á a concessionária, como compensação dos direitos que, por lei, recebe do Govêrno do Estado: a) a executar a exploração madeireira que se lhe concede, através a instalação, nas zonas mais adequadas a êsse desenvolvimento, de fábricas necessárias às indústrias de serrarias, tratamento, transformação e manufatura das madeiras que extrair, dando preferência de início, à instalação de uma fábrica de seramento e tratamento de madeiras em geral, dormentes e postes. b) a recolher, mensalmente, à Secretaria de Estado de Finanças, importância correspondente a 2,5 por cento do valor faturado, quer provenha êle de produtos entregues ao consumo nacional ou do Estado, quer se origine de exportação, recolhimento que será feito indiscriminadamente, independente da procedência da madeira. Art. 3º A concessão de que trata esta lei será dada pelo prazo de vinte e cinco (25) anos, podendo, todavia, ser concessionária, de qualquer das cláusulas obrigatórias do contrato, ou prorrogado, por igual tempo, se assim concordarem as partes contratantes, obtida a anuência do Poder Legislativo. Art. 4º A concessão de que trata esta lei não terá o caráter de exclusividade, reservando-se o Estado o direito de fazer novas outras e idênticos direitos a outras entidades que venham a pleiteá-los ou já tenham
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V - estar quite ou isento do servi
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SECÇÃO II Conselho Permanente Art
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Art. 89. O Chefe do Executivo nomea
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d) os pedidos de "habeas-corpus", q
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Art. 143. O poder de conhecer das c
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Art. 168. A Corregedoria Geral da J
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) se estão escritos por funcionár
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Art. 1º Fica o Poder Executivo aut
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Art. 5º A Companhia de Guardas de
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Art. 1º É concedido aos servidore
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