Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

Art. 42. Decorrido o prazo do art. 41, o Tribunal apreciará o
relatório da Comissão Examinadora e com êste, as reclamações devidamente
fundamentadas.
Parágrafo único. Não tendo havido reclamação ou julgadas
improcedentes as que forem formuladas, será o concurso aprovado.
Art. 43. Na organização das listas dos candidatos aptos ao
preenchimento das vagas, observar-se-á o seguinte critério:
a) se houver apenas uma vaga a preencher, o Presidente do
Tribunal oficiará ao Chefe do Executivo, encaminhando a lista com o nome
dos três candidatos melhor classificados no concurso, para efeito de escolha e
nomeação.
b) se os candidatos forem em número inferior a três a lista
constará dos nomes dos que tiverem sido habilitados;
c) se houver duas ou mais vagas a preencher e os candidatos
habilitados forem em número superior a três, o Tribunal organizará,
simultaneamente, tantas listas quantas forem as vagas a preencher.
Art. 44. Dentre os nomes indicados nas listas, o Chefe do
Executivo fará, no prazo de oito (8) dias, a nomeação do Juiz de Direito.
Art. 45. O concurso será válido por três (3) anos, procedendo-se,
na forma indicada pelo art. 44, ao preenchimento das vagas que ocorrerem
durante o triênio, renovadas, perante o Tribunal, as provas de idoneidade
moral e sanidade física e mental.
Art. 46. A promoção do Juiz de Direito, da primeira para a
segunda entrância, far-se-á mediante proposta do Tribunal ao Chefe do
Executivo, nos oito (8) dias seguintes a verificação da vaga, obedecendo a
critério de antiguidade e merecimento, alternadamente, nos têrmos do art. 124
da Constituição.
Art. 47. Se a vaga houver de prover-se por antiguidade, a
nomeação recaíra no Juiz mais antigo da primeira entrância; se por
merecimento, a indicação será feita em lista tríplice, observada a disposição
constitucional, inclusive a da exigência de dois (2) anos, pelo menos, do
efetivo exercício na entrância inferior.
Art. 48. Promovido um Juiz de Direito para entrância superior, o
Presidente do Tribunal providenciará para o preenchimento da Comarca vaga,
ou da Vara, nos têrmos desta lei.
Art. 49. Para os casos de permutas, serão exigidos, além de outras
condições estabelecidas nesta lei, os requisitos do art. 20.
CAPÍTULO IV
Pretores e seus suplentes