Seção I Gabinete do Prefeito - Prefeitura Municipal de Bauru ...

40 DIÁRIO OFICIAL DE BAURU TERÇA, 31 DE JANEIRO DE 2.012
Técnica da EMDURB se estiver em perfeito estado de funcionamento, segurança, higiene e não possuir
qualquer dano na lataria.
Quando da retirada do Alvará de 2012 o autorizatário deverá fazer a entrega do Alvará e selo do ano de
2011.
A inércia total do titular no período acarretará em penalidades previstas em lei, inclusive a CASSAÇÃO
DO ALVARÁ.
Bauru, 30 de janeiro de 2012.
Ewerton Mussi Hunzicker
Diretor de Sistemas Viários e Transporte
COMUNICADO
A primeira Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Bauru /SP COMUNICA, em
face a Lei nº. 4.566/00, que os recursos administrativos abaixo discriminados, serão apreciados em Reunião
dia 08 de fevereiro 2012 (quarta-feira), a partir das 17:30 horas, na ordem relacionada, no TERMINAL
RODOVIÁRIO, Praça João Paulo II, s/n°, a saber:
01-21545/12 11-21563/12 21-21577/12
02-21552/12 12-21564/12 22-21578/12
03-21553/12 13-21565/12 23-21579/12
04-21554/12 14-21566/12 24-21581/12
05-21555/12 15-21567/12 25-21583/12
06-21556/12 16-21568/12 26-21584/12
07-21557/12 17-21573/12 27-21585/12
08-21558/12 18-21574/12 28-21586/12
09-21561/12 19-21575/12 29-21588/12
10-21562/12 20-21576/12 30-21589/12
31-21590/12
Bauru, 31 de janeiro de 2012.
Presidente da JARI
COMUNICADO
A primeira Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Bauru/SP COMUNICA, que
os recursos administrativos Intempestivos abaixo discriminados,ou seja, foram protocolados fora do prazo
legal, conforme art. 285, parágrafo 2º do CTB, constará na pauta da reunião do dia 08 de fevereiro de
2012 (quarta-feira), a partir das 17:30 horas, no TERMINAL RODOVIÁRIO, Praça João Paulo II, S/
Nº, a saber:
01-21560/12
02-21569/12
03-21570/12
04-21571/12
05-21572/12
06-21580/12
07-21592/12
08-21593/12
Bauru, 31 de janeiro de 2012.
Presidente da JARI
REPUBLICADO POR TER SIDO PUBLICADO COM INCORREÇÕES EM 14/01/2012
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 002/2012
“AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO”
A EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE BAURU – EMDURB,
Bauru/SP, por determinação do seu Presidente, torna público, na forma prevista no Art. 37 da Constituição
Federal, a abertura de PROCESSO SELETIVO para o preenchimento de 01 (uma) vaga do cargo de
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho,
respeitando-se o limite de 5% de vagas destinadas aos portadores de deficiência, previsto no inciso VIII
do artigo 37, da Constituição Federal, § 2º do art. 5º da Lei 8.112/1990, bem como do Decreto Federal nº
3.298, de 20/12/99, publicado no DOU de 21/12/99, Seção 1, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de
02/12/2004, publicado na Seção 1 do DOU do dia 03/12/2004, constituindo a regulamentação do processo
seletivo o presente edital e instruções que o integram.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:
1.1 O Processo Seletivo será regido por este edital e pelos diplomas legais e regulamentares citados em
seu caput.
1.2 O Processo Seletivo destina-se ao preenchimento de (01) uma vaga no cargo de AGENTE DE
FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, atualmente existente no Quadro de Pessoal da Empresa Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru – EMDURB, bem como aquelas que vierem a vagar ou forem
criadas durante a vigência deste processo seletivo.
1.3 A seleção de que trata este edital será composta de exame de conhecimentos gerais e específicos (prova
objetiva) e de provas práticas de Aptidão Psicológica, Física e de Direção Veicular.
1.4 O candidato portador de deficiência poderá participar do Processo Seletivo, desde que o grau de
incapacidade não prejudique o pleno desempenho das atribuições do cargo.
2. DO CARGO:
2.1 CARGO: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
2.2 JORNADA DE TRABALHO: 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo haver escala de
revezamento para trabalho no período noturno, aos sábados, domingos e feriados, de acordo com as
peculiaridades da função.
2.3 REMUNERAÇÃO: Referência R 13-A - R$ 1.375,94 (um mil, trezentos e setenta e cinco reais e
noventa e quatro centavos), o valor mencionado refere-se à data base de janeiro de 2012, além do beneficio
de vale compra mensal no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais).
2.4 ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo (2º grau concluído)
2.5 DO REGIME DE TRABALHO: O regime de trabalho será o da Consolidação das Leis do Trabalho
2.6 VAGAS: 01 (uma)
2.7 ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Fiscalizar o trânsito no município de Bauru, dentro de suas competências,
orientando motoristas, pedestres e ciclistas; Executar as interdições e desvios do sistema viário; Observar,
acompanhar e fiscalizar as condições de circulação da malha viária, detectando os pontos críticos e de
congestionamento, desobstruindo, canalizando, desviando ou intervindo no fluxo de veículos, utilizando
a sinalização adequada; Fiscalizar o uso correto das vagas de estacionamento regulamentado; Elaborar
autuações nas infrações de trânsito de competência municipal, de forma escrita ou eletrônica; Prestar
informações e esclarecimentos aos usuários sempre que necessário ou solicitado; Operar equipamentos de
comunicação, como Rádio HT, celular e outros; Operar equipamento de fiscalização eletrônica de velocidade
(radar estático); Conduzir veículos destinados à fiscalização e operação do trânsito; Efetuar interdições em
vias; Participar das campanhas educativas de trânsito, realizando bloqueios, quando necessário.)
3. DAS INSCRIÇÕES
3.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições
estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.
3.1.1 TAXA DE INSCRIÇÃO: A título de ressarcimento de despesas com materiais e serviços, da Internet
e bancárias, a taxa de inscrição será de R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
3.1.2 Será admitida a inscrição realizada entre os dias 06 de fevereiro de 2012 `a 10 de fevereiro de 2012,
devendo o candidato comparecer na sede do Poupatempo da cidade de Bauru - SP, no endereço Avenida
Nações Unidas, Nº 4-44, (esquina com a Rua Inconfidência), Centro, das 09:00 horas do dia 06/02/2012 às
15:00 horas do dia 10/02/2012, observado o horário oficial de Brasília/DF.
3.1.3 Para inscrever-se o candidato deverá comparecer ao local indicado no subitem 3.1.2, durante
o período e horário também naquele determinados, no posto de atendimento da EMDURB -
Poupatempo, observada a disponibilidade das senhas para o serviço de inscrição (consultas através
do Disque PoupaTempo 08007723633), e após ler e aceitar as condições estabelecidas neste Edital,
preencher o Formulário de Inscrição, oportunidade que será impresso boleto bancário e entregue ao
candidato para que proceda o pagamento.
3.1.4 Será de responsabilidade do candidato efetuar o pagamento da taxa de inscrição até a data limite para
o encerramento das inscrições previsto no subitem 3.1.2, respeitado o horário bancário.
3.1.5 O candidato que realizar a inscrição somente poderá efetuar o pagamento do valor da inscrição por
boleto bancário, não será aceito pagamento da taxa de inscrição por depósito em caixa eletrônico, pelos
Correios, fac-simile, transferência eletrônica, DOC, ordem de pagamento ou depósito comum em conta
corrente, ou por qualquer outro meio que não o
especificado neste Edital.
3.1.6 A EMDURB não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem
técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamentos das linhas.
3.1.7 O não atendimento aos procedimentos estabelecidos nos itens anteriores implicará no cancelamento
da inscrição do candidato, verificada a irregularidade a qualquer tempo, descabendo qualquer recurso.
3.1.8 Ao inscrever-se, o candidato estará declarando em ficha de inscrição, sob pena de responsabilidade
civil e criminal, satisfazer as seguintes condições:
a) Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português a quem foi concedido igualdade nas condições
previstas no artigo 12, inciso II, §1º da Constituição Federal de 1988 e demais disposições de lei, no caso
de estrangeiros;
b) Estar no gozo dos seus Direitos Políticos e Civis;
c) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, no ato da inscrição;
d) Gozar de boa saúde física e mental;
e) Ser eleitor e estar quite com a Justiça Eleitoral;
f) Quando do sexo masculino, estar em dia com as obrigações do Serviço Militar;
g) Não registrar antecedentes criminais, com sentença penal condenatória transitada em julgado que impeça
legalmente o exercício de função pública;
h) Não ter sido demitido por justa causa ou exonerado “a bem do serviço público”, mediante decisão
transitada em julgado em qualquer esfera governamental, nos últimos 5 (cinco) anos;
i) Não ter sido demitido, anteriormente, por justa causa pela EMDURB.
j) Estar ciente e de acordo com as exigências estabelecidas pelo presente Edital;
k) Possuir Carteira de Habilitação, categorias A e B, no ato da inscrição, ou ao invés da categoria B, pode
apresentar categoria C, D, ou E;
l) O candidato ao se inscrever, estará declarando, sob as penas da lei que, após aprovação no Processo
Seletivo e no ato da contratação, irá satisfazer as condições exigidas para o provimento do cargo. Não serão
aceitos protocolos em substituição aos documentos exigidos neste Edital.
3.1.9 São de exclusiva responsabilidade do candidato, sob as penas da lei, as informações fornecidas no ato
da inscrição, que serão verificadas por ocasião da comprovação dos requisitos e contratação, se aprovado,
sendo que a não apresentação implicará na anulação de todos os atos praticados pelo candidato.
3.1.10 Qualquer declaração falsa, inexata ou, ainda, que não atenda a todas as condições estabelecidas
neste edital, verificada em qualquer etapa do presente processo seletivo ou após a contratação, implicará
na eliminação automática do candidato ou demais providências que se fizerem necessárias, sem prejuízo
das cominações legais.
3.2 Ficam isentos do pagamento da taxa de inscrição, os candidatos que comprovarem com documentação,
doação de sangue a partir do mês de agosto de 2011, em hospitais públicos e privados do município de
Bauru.