Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca Fama

6°, negando qualquer outro tipo de substituição, como a voluntária e a
convencionada entre as partes, o sistema processual coletivo apresenta uma
solução para cada direito material pleiteado.
Assim sendo, se a lei legitima pessoa diversa ou alguma entidade para
defender, por meio de ação coletiva, em nome próprio, direito de um outrem
determinado, tem-se um substituto processual do titular do direito material
pretendido em juízo. Neste caso, fala-se em direitos e interesses individuais
homogêneos (Código de Defesa do Consumidor, artigo 81, parágrafo único,
inciso III).
Se no caso acima a defesa de direitos incluísse pessoas indeterminadas,
ou seja, direitos difusos ou coletivos, não haveria a substituição processual,
como prevista no Código de Processo Civil. Existiria, na verdade, uma
legitimação autônoma para a condução do processo, uma vez que os direitos
difusos e coletivos almejados em juízo não têm titulares determinados, podendo
a lei determinar alguém ou algumas entidades para a defesa dos direitos
coletivos e difusos.
Frise-se que este é o ensinamento da doutrina majoritária, com o qual
aqui concordamos. Contudo, não será prescindida a doutrina contrária,
defendida por Hugo Nigro Mazzilli (2006, p. 300-302), que entende não haver
diferença na legitimação de direitos transindividuais, sendo a legitimação
extraordinária a regra. Neste sentido, também são as palavras transcritas de
Ricardo dos Santos Castilho (2004, p. 140):
Os legitimados para as ações coletivas se apresentam como
legitimados extraordinários. Na hipótese de aplicarmos às ações
coletivas o fenômeno da legitimação ordinária, mais complexa se
mostra a questão da coisa julgada ali produzida.
Caso acolhamos para as ações coletivas a teoria da legitimação
ordinária, deveremos, necessariamente, ter a coletividade por um
ente único e incorpóreo e ser presenteado pelos legitimados legais,
sem que seja ela confundida com os indivíduos componentes nesta
mesma coletividade, pois somente assim poderemos compreender
que possam os lesados individualmente considerados não estarem
sujeitos à coisa julgada feita em ação coletiva, posto não se tratarem
eles de substituídos processuais.
Ademais, por ser direito intermediário entre o interesse particular e o
interesse público secundário do Estado, o direito transindividual legitima o
Ministério Público, as pessoas jurídicas de direito público interno (União,
Estados, Municípios e Distrito Federal), as associações civis, os sindicatos e
outros órgãos e entidades para a propositura da ação civil pública. Por isso, a
legitimação de todos denomina-se concorrente.
3. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA
MATERIAL NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS E COLETIVAS.
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3.1. Limites Objetivos
São antigos os debates acerca dos julgados, sua eficácia, sua autoridade
e seus limites. Com efeito, o autor Ronaldo Cunha Campos (1988, p. 25-26)
esclarece que:
Sustenta alguns juristas ter o Código acolhido o princípio contido no
§ 322 da ZPO alemã, o que significaria a restrição dos limites da
coisa julgada ao dispositivo, excluindo-se do abrigo de sua autoridade
os motivos.
(...)
A posição doutrinária acolhida pelos mencionados juristas entende
por dispositivo exclusivamente a decisão final contida na sentença,
ou o comando, no dizer de LIEBMAN.
Atualmente, o artigo 469, do Código de Processo Civil, em parágrafos
alhures analisados, é claro na disposição de que somente o dispositivo da
sentença é atingido pela qualidade de coisa julgada.
Em face deste preceito é que surge a dúvida acerca dos limites objetivos
da coisa julgada nas ações civis públicas e coletivas. Em forma de exemplo, o
doutrinador Hugo Nigro Mazzilli (2005, p.116) expõe o assunto:
Suponhamos que, em ação civil pública, o juiz condene a ré a fechar
a fábrica porque polui. Em ação individual, pode o indivíduo pedir
indenização com a mesma causa de pedir ou terá que discutir outra
vez a causa de pedir?
Em resposta, o ilustre autor afirma que, de acordo com a dicção do artigo
469, incisos I e II, do Código de Processo Civil, haveria a necessidade de se
discutir novamente a mesma causa de pedir. Contudo, argumenta que a decisão
da ação civil pública pode, independentemente de nova discussão, ser
aproveitada aos indivíduos. Para tanto, seria necessário o “transporte, in utilibus,
do julgado coletivo às ações individuais”, o que seria, na verdade, a extensão
do dispositivo da sentença no processo coletivo em caráter benéfico, nos casos
de procedência da ação e improcedência por ser a pretensão pleiteada
infundada.
No caso de o fundamento da improcedência ser a insuficiência de provas,
o julgado terá efeitos apenas entre as partes (de fato da lide), sendo aceitável
renovação futura da causa de pedir, de acordo com novas provas. Neste caso,
configura-se a coisa julgada secundum eventum litis - segundo o resultado da
lide. Para o prolongamento da parte benéfica aos interesses individuais, dá-se
a coisa julgada in utilibus.
Apesar de aceitar o proveito in utilibus para os lesados individuais, Hugo
Nigro Mazzilli (2005, p. 116) faz a ressalva de que deve haver pedido expresso
na petição inicial da ação coletiva, visando uma maior segurança jurídica.