Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca Fama

O dilema atualmente vivido pela ciência jurídica foi muito bem explanado
por Pinho 3 : “ou acompanha da evolução, fornecendo as soluções adequadas
e necessárias a se manter a ordem no Estado Democrático de Direito, (...) ou
torna-se obsoleta e desprovida de qualquer serventia, o que acarretará sua
mais perfeita falta de efetividade”.
Sob a perspectiva acima, o presente estudo tem por objetivo demonstrar
a efetividade da tutela dos direitos difusos e coletivos no atual Estado
Democrático de Direito, em confronto com o acesso à justiça na jurisdição
coletiva, sob a ótica da legislação material e processual vigente.
Importante salientar alguns conceitos, bem como uma noção básica de
direitos difusos e coletivos, antes de se abordar o tema.
2. Definição de Direitos Difusos e Direitos Coletivos
Algumas considerações se fazem necessário acerca das terminologias
“direitos” e “interesses”, cuja a exata compreensão é necessário abordar para
entendimento deste trabalho.
Para a doutrina de Mancuso [2] e Mazzilli [3] empregam o termo
“interesse” ao invés de “direito” ao se referir sobre a proteção dada pelo direito
às relações jurídicas de massa ou aos bens de uma coletividade.
Esta distinção é esclarecida por Diniz 4 : “na verdade, quando se afirma
que direito subjetivo é um interesse, o que se está dizendo é que o direito
subjetivo é um bem material ou imaterial que interessa; por exemplo direito à
vida, à liberdade, ao nome, à honra, etc”.
Muito embora a distinçãoapontada entre os termos, para o momento
não interessa maiores divagações sobre este aspecto, ademais o Código de
Defesa do Consumidor os utiliza com o mesmo significado.
Para a abordagem do tema, interessante análise faz Castilho (2004, p.
17) 5 : “...certo que a partir do momento em que passam a ser amparados pelo
direito, os interesses assumem os mesmo status de direitos, desaparecendo
qualquer razão prática, e mesmo teórica, para a busca de uma diferenciação
ontológica entre eles”.
A definição de direitos difusos e direitos coletivos, útil ao desenvolvimento
deste estudo, é fornecida pelo próprio Código de Defesa do Consumidor 6 , em
seu artigo 81, incisos I e II, sendo aqueles “...transindividuais, de natureza
indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por
circunstâncias de fato”.
Os direitos coletivos, de acordo com a mesma fonte são os “transidividuais
3 PINHO, Humberto Dalla Bernadina. A dimensão da Garantia do Acesso à Justiça na Jurisdição Coletiva.
Disponível em http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2790 acesso em 11/12/2006 às 11:29
4 DINIZ, Maria Helena: Compêndio de introdução à ciência do direito, pp. 226-227, apud CASTILHO, Ricardo
dos Santos. Direitos e Interesses Difusos, Coletivos e Inviduais Homogêneos. Campinas: LZN Editora:2004, p.
16.
5 CASTILHO, Ricardo dos Santos. Direitos e Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. Campinas:
LZN Editora:2004
6 BRASIL. Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras
providências.
REVISTA JURÍDICA FAMA
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de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas
ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base”.
Constata-se um ponto em comum nos enunciados acima, qual seja
“direitos transindividuais de natureza indivisível”. Por transindividualidade
compreende-se o direito que transborda os limites dos direitos individuais, citase
como exemplos, degradação dos mananciais por produtos químicos,
informação insuficiente sobe os efeitos nocivos do produto adquirido a consumo,
defeitos de fabricação dos produtos etc.
O que distingue ambos é sua ligação com o bem da vida a ser tutelado, o
seja, interesse propriamente dito e seus titulares. Se este elo é uma relação
jurídica base preexistente, diz-se que o direito é coletivo, podendo, inclusive,
identificar seus sujeitos e agregá-los. Por outro lado, se o vínculo está uma
situação apenas de fato, sem possibilidade de individualizar seus titulares, temse
um direito difuso.
A importância do conceito acima sob a ótica processual é bem especificada
por Mazzili (2006, p. 48) 7 quando afirma que:
Sob o aspecto processual, o que caracteriza os interesses
transindividuais, ou de grupo, não é apenas, porém, o fato de serem
compartilhados por diversos titulares individuais reunidos pela mesma
relação jurídica ou fática, mas, mais do que isso, é a circunstância de
que a ordem jurídica reconhece a necessidade de que o acesso
individual dos lesados à Justiça seja substituído por um processo
coletivo, que não apenas deve ser apto a evitar decisões contraditórias,
como ainda deve conduzir a uma solução mais eficiente da lide,
porque o processo coletivo é exercido de uma só vez, em proveito
de todo o grupo lesado.
Assim, o judiciário deve estar preparado com instrumento eficiente que
possibilitem a análise e julgamento justo e equânime desta nova manifestação
de interesse de grupos e de cada um, pois a lesão a este bens podem ter
conseqüências irreparáveis para as gerações futura, oportunidade que a decisão
deve buscar não apenas a reparação do dano, mas a formação de uma nova
consciência
3. Titulares e Legitimados
O titular do direito material é aquele que, em linhas gerais, detêm interesse
pelo bem da vida tutelado no ordenamento jurídico. Pode-se citar como
exemplos o autor de uma obra, o proprietário de um prédio, etc.
Quase sempre em uma relação de direito material existam dois sujeitos
como, por exemplo, o credor e o devedor de uma obrigação.
Semelhantemente ocorre com a relação processual, pois possui duas
7 MAZZILI, Hugo Nigro. A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2006.