Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca Fama

seguindo os parâmetros da lei, a regra geral é que a sociedade tem existência
distinta da dos seus membros, portanto tem que haver a inclusão do sócio no
pólo passivo da ação trabalhista desde o início e não somente na fase de
execução.
Ainda que a legislação seja silenciosa quanto à responsabilidade dos
sócios pelos débitos trabalhistas da empresa, a Consolidação das Leis do
Trabalho determina a aplicação da legislação comum, como o Código de
Defesa do Consumidor e Código Civil, tornando-se possível, dessa maneira,
que a execução alcance o patrimônio dos sócios, assim como dos seus gestores,
em casos mencionados na legislação brasileira.
Assim, pelo ordenamento jurídico e pela Constituição Federal, o Juiz do
Trabalho pode desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade em favor
do empregado que é a parte mais fraca da relação trabalhista. A teoria da
desconsideração será aplicada quando existir abuso de direito, excesso de
poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato
social, e desde que absolutamente comprovada a impossibilidade de se executar
primeiramente o patrimônio da sociedade, em razão da falta do mesmo.
Alguns doutrinadores defendem que deve ser aplicado subsidiariamente
ao Direito do Trabalho, o Código de Defesa do Consumidor, outros relatam
que este não é direito comum e não poderia ser sobreposto ao Direito do
Trabalho.
Na prática, a Justiça do Trabalho utiliza a teoria da desconsideração da
pessoa jurídica, em casos específicos. O Poder Judiciário tem agido com cautela
ao aplicar a teoria da desconsideração, protegendo os sócios de empresas que
são idôneas e sólidas, respeitando os princípios do contraditório, da ampla
defesa e o limite do alcance da coisa julgada, e ainda assegura o direito da
parte considerada pela legislação como sendo a mais frágil da relação jurídica,
o empregado, de receber as todas as verbas trabalhistas que tem direito.
6 CONCLUSÃO
A pessoa jurídica surge como maneira de completar as necessidades nas
relações sociais, sendo que existem diversas teorias que procuram explicá-la,
que visam solucionar diversos problemas. Isso fez aparecer a teoria da
desconsideração da pessoa jurídica, uma maneira de estabelecer limites de
uso do instituto da pessoa jurídica.
Essa doutrina causou diversos reflexos no ordenamento jurídico brasileiro,
porém de forma diversa de acordo com o ramo do direito: como se verifica
sendo menos rígida a autonomia da pessoa jurídica no direito ambiental,
enquanto que no direito do consumidor e no da concorrência há um grau
mais elevado na desconsideração da pessoa jurídica, e, no direito civil, é ainda
mais difícil a desconsideração.
No Direito do Trabalho a teoria da desconsideração da personalidade
jurídica é aplicada, em alguns casos. Tem ocorrido de forma clara e não abusiva
para os envolvidos, sem causar danos, principalmente, para as empresas que
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são corretas, visando não violar direitos constitucionalmente garantidos de
terceiros, que, no caso, seriam os sócios ou gestores.
O Poder Judiciário tem adotado a desconsideração da personalidade
jurídica da empresa, visando garantir aos empregados o direito de receber as
suas verbas trabalhistas, pois são considerados como a parte fraca pela legislação
trabalhista, sempre desrespeitados os princípios do contraditório, da ampla
defesa e o limite do alcance da coisa julgada.
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