PARECER TÉCNICO Nº 552213/2006 RESUMO - Semad

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FUNDAÇÃO ESTADUAL
DO MEIO AMBIENTE
PARECER TÉCNICO Nº 552213/2006
Empreendedor: VOTORANTIM METAIS ZINCO SA (EX-CIA. MINEIRA DE METAIS)
Empreendimento: Unidade Industrial
Atividade: Produção de zinco metálico Classe: 6
Endereço: Rodovia Br 040, Km 284.
Município: Três Marias
Referência: Auto de Infração - AI N O 3284/2006 Infração: Gravíssima
RESUMO
Este Parecer Técnico refere-se ao Auto de Infração N o 3284/2006, lavrado contra a
VOTORANTIM METAIS ZINCO SA - VMZ (EX-CIA. MINEIRA DE METAIS) em 13/1/06, com base em
dois BO’s referentes à poluição atmosférica, ocorridas em 26/8/05 e 19/10/05, e dois BO’s,
relativos ao transbordo de líquido contaminado e mortandade de peixes, ocorridos,
respectivamente, em 10/12/05 e 12/12/05. A empresa foi autuada pela infração gravíssima:
“Causar poluição ou degradação ambiental de qualquer natureza que resulte ou possa resultar
em dano à saúde humana, aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos
ecossistemas e habitat ou ao patrimônio natural ou cultural”, com fundamento no Decreto n o
43.905 de 26/10/04.
Contra as alegações da empresa foram contrapostos os seguintes argumentos, dentre outros:
Não foram atendidas as recomendações da Norma NBR 12235, que fixa as condições
para o armazenamento de resíduos sólidos perigosos de forma a proteger a saúde
humana e o meio ambiente.
Houve constatação a olho nu da suspensão de material particulado contendo metal
pesado da “Barragem Velha”, para o ar, e registrados em BO’s.
As vítimas mencionadas nos BO’s relataram problemas respiratórios, náuseas, vômitos,
olhos avermelhados com irritação e nariz ardendo, correlacionando-os com as emissões
fugitivas da Barragem Velha, contendo particulados de rejeitos classe I ali depositados.
Apesar dos parâmetros medidos pela própria empresa (PTS e SO2) encontrarem-se
dentro dos padrões, a medição das partículas inaláveis – as mais prejudiciais ao sistema
respiratório dos vertebrados, não tem sido feita. Tais partículas são medidas por estações
automáticas de monitoramento contínuo e através dos parâmetros PM10 e PM2,5.
O transbordamento de material tóxico das caixas de contenção é recorrente, tendo sido
registrado fatos similares em 31/12/2004 e 13/01/2005, mediante BO e AF.
A própria empresa admite tacitamente a infração de transbordamento de rejeitos de suas
caixas de contenção, uma vez que firmou no dia 10/02/06, perante o Ministério Público
Estadual, Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC, comprometendo-se,
dentre outras medidas, a instalar gerador de energia elétrica para garantir o imediato
funcionamento das bombas de recalque em caso de falta de energia elétrica.
A morte de 10 espécimes em manancial degradado e poluído como o córrego Lavagem é
representativa e pode ser caracterizada como mortandade, já que a população de
indivíduos jovens e adultos, nesse curso d’água, é limitada e sobrevive em condições
precárias ou estressantes.
Logo, sugere-se que a aplicação da penalidade seja mantida.
Divisão de Monitoramento e Geoprocessamento – DIMOG Diretoria de fiscalização e monitoramento – DIRFIM
Autor: Antônio Alves dos Reis Gerente: Maria do Carmo F. Boa Diretora: Alice Beatriz Pereira Soares
Assinatura:
Data: 3/10/2006
Assinatura:
Data:____/____/____
Parecer Técnico DIMOG 03/2006
Processo COPAM: 012/1978/036/2006
Assinatura:
Data:____/____/____

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1 - INTRODUÇÃO
Este Parecer Técnico refere-se ao Auto de Infração – AI 3284/2006, lavrado contra a
VOTORANTIM METAIS ZINCO SA (EX-CIA. MINEIRA DE METAIS) – unidade Três Marias, em
13/1/06.
Com base nos Boletins de ocorrência 41.364/05 e 41.641/05, referentes à poluição
atmosférica, e nos BO’s 42.026/05 e 42.036/05, relativos à poluição hídrica e mortandade de
peixes, lavrado pelo Sgto Eduardo, Comandante da Polícia de Meio Ambiente de Três Marias,
a empresa foi autuada pela infração gravíssima: “Causar poluição ou degradação ambiental de
qualquer natureza que resulte ou possa resultar em dano à saúde humana, aos recursos
hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitat ou ao patrimônio natural
ou cultural”, conforme estabelece o art. n o 19, §3 o item 6, do Decreto n o 43.905 de 26/10/04.
2 - DISCUSSÃO
• Em agosto e outubro de 2005, ocorreram grandes ventanias que provocaram a suspensão
de material particulado da “Barragem Velha” da Votorantim, para o ar, com deslocamento
para a Rodovia Br 040 e o bairro Beira-Rio. Esta Barragem de contenção de rejeitos está
situada às margens do rio São Francisco em área de preservação permanente próximo da
ponte da Rodovia Br 040. O estoque de rejeitos dessa barragem contêm elevados teores
de Zn, Cd, Pb, Cu e As constando em certificados laboratoriais de análise.
Nessas duas ocasiões de poluição atmosférica, foram observadas alterações orgânicas em
diversas pessoas, incluindo moradores vizinhos à empresa, sendo que algumas delas
tiveram que ser medicadas, conforme descrito nos BOs 41.364/05, de 26/8/05 e 41.641/05,
de 19/10/05.
• Em dezembro de 2005, ocorreu transbordamento de material contendo metais pesados da
caixa de contenção nº 2 situada no leito do córrego Lavagem, dentro da área da empresa.
Segundo o Boletim de ocorrência, tal fato veio a provocar mortandade de peixes.
A partir das evidências de que os episódios de suspensão no ar de resíduo da CMM contido
na barragem Velha teriam causado efeitos prejudiciais à saúde dos moradores vizinhos à
empresa; transbordamento do líquido contendo metais pesados da caixa de contenção nº2
para o córrego Lavagem, provocado pelas fortes precipitações pluviométricas e da
constatação da mortandade de peixes, foi lavrado o Auto de Infração n o 3284/2006.
Em 20/2/2006, a empresa apresentou, tempestivamente, seu pedido de DEFESA.
Em sua defesa relativa à primeira infração: “causar poluição atmosférica”, alega que:
• a mesma estaria desprovida de análise técnica e que para que seja caracterizada a infração
“causar poluição” é necessário que a emissão de particulados esteja em desacordo com os
padrões fixados nas deliberações normativas do COPAM;
• que teria havido uma simplória constatação a olho nu da emissão atmosférica de
particulados não suficiente para se afirmar que há poluição;
• que o sr. fiscal responsável pela lavratura do auto de infração nº 3284/2006 não possuiria
provas de que tal emissão atmosférica é passível de causar danos à saúde humana;
• que os relatórios de monitoramento realizados pela empresa demonstrariam que seus
efluentes atmosféricos estão dentro dos parâmetros legais e não estão causando poluição.
Em sua defesa, relativa ao “transbordo de líquido contaminado” e “provocar mortandade de
peixes”, alega que:
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Processo COPAM 012/1978/036/2006
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• o sr. Policial responsável pela lavratura do BO 42.026/2005 teria fundamentado sua
observação de transbordo da caixa de contenção nº 2 em uma suposta e duvidosa marca
numa parede, desprovida de análise pericial ou técnica, análises essas que extrapolariam a
competência e o conhecimento daquele policial;
• se tal fato, tivesse, realmente, ocorrido, a empresa teria imediatamente comunicado à
FEAM, tal como procedera no incidente verificado no mesmo mês no córrego Consciência.
• o sr. policia,l ao lavrar o BO Nº 42.036/2005 teria caracterizado como “mortandade” a morte
de apenas 10 peixes, relacionando tal evento ao suposto transbordo da caixa de contenção
nº 2, fato este que não estaria comprovado.
Por último, requer o auto de infração nº 3284/2006 seja declarado nulo, sendo
posteriormente arquivado.
Contra essas alegações podemos contrapor os seguintes argumentos, relativamente à 1ª
infração:
• No caput do item 4.3.2 e na letra b desse mesmo item, da Norma NBR 12235, que fixa as
condições para o armazenamento de resíduos sólidos perigosos de forma a proteger a
saúde humana e o meio ambiente, há a seguinte citação:...”Em vista da possibilidade da
ocorrência de acidentes no local de armazenamento de resíduos perigosos, cujos danos
poderiam extrapolar os limites da propriedade, a seleção do local deve também levar em
conta”:
“b) os riscos potenciais de fenômenos naturais ou artificiais como: elevada precipitação
pluviométrica, ventanias, inundações,... etc”.
O dique de contenção construído às margens do rio São Francisco e denominado
“Barragem Velha” teve como principal finalidade evitar que os rejeitos contendo metais
pesados atingissem as águas do rio São Francisco, sendo instalada sem qualquer medida
efetiva, para conter ou impedir as emissões ou poeiras fugitivas provocadas por fortes
ventos nessa Barragem, já que as medidas propostas no Plano de Controle Ambiental -
PCA e Relatório de Controle Ambiental – RCA não foram implantadas.
• A autuada admite que houve constatação a olho nu da suspensão de material particulado
contendo metal pesado de sua Barragem de contenção para o ar, conforme se pode
verificar nas fotos, testemunhos de moradores e vítimas da ocorrência apresentados nos
respectivos BO’s, mediante observação do material branco em suspensão, característico
dos rejeitos sólidos dessa tipologia industrial.
• As vítimas mencionadas nos BO’s são enfáticas ao descreverem os sintomas de dano à
sua saúde e sua correlação com as emissões fugitivas da Barragem Velha da Votorantim,
contendo particulados de rejeitos classe I ali depositados: “problemas respiratórios,
náuseas, vômitos, olhos avermelhados com irritação, nariz ardendo”.
Segundo a literatura, metais pesados presentes no ar podem causar os seguintes danos
aos seres humanos:
Ocorrência ou agravamento de tosse e de doenças e complicações diversas no trato
respiratório, tais como, asma, bronquite, enfisema, pneumoconiose e câncer;
aumento da penetração de outros poluentes no trato respiratório decorrente da
adsorção pelas partículas;
Além do dano direto à saúde humana, os metais pesados também provocar:
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prejuízo à atividade fotossintética das plantas em função da deposição sobre as folhas
e a redução da penetração da luz;
penetração de poluentes através das raízes das plantas após deposição das partículas
no solo;
aumento da suscetibilidade a doenças, pestes e outros riscos ambientais relacionados
ao “stress”, a diminuição das fontes de alimento e a redução da capacidade de
reprodução dos animais;
deposição nas edificações e monumentos, causando descolaração, erosão, corrosão,
enfraquecimento e decomposição de materiais de construção;
abrasão de materiais;
redução da visibilidade;
Incômodos e custos de manutenção e limpeza, em instalações industriais e
domiciliares.
Os relatórios de automonitoramento encaminhados à FEAM, relativamente à medição de
particulados são feitos pela própria empresa. No que se refere à qualidade do ar, os
parâmetros medidos são: o PTS - Partículas Totais em Suspensão e o SO2 encontrando-se
dentro dos limites legais preconizados pela legislação. Com relação às fontes fixas,
segundo a Divisão de Indústria Metalúrgica e Minerais Não Metálicos – DIMET da FEAM
elas estão de acordo com os padrões de emissão. As emissões fugitivas, como é o caso
de emissões devido à ação eólica na barragem, não possuem padrão de emissão.
Entretanto, de acordo com a literatura, as partículas de tamanho inferior a 10 µm (10
micrometros), denominadas inaláveis é que são as mais prejudiciais ao sistema respiratório
dos vertebrados, afetando narinas, brônquios e alvéolos pulmonares e conseqüentemente
podendo ocasionar graves lesões nesses órgãos. Tais partículas são medidas por método
próprio e não são determinadas pela medida de PTS. Por enquanto, a medição de
partículas inaláveis, PM10, por estações automáticas de monitoramento contínuo, ainda não
está sendo feita pela empresa. Tampouco, o controle de emissões fugitivas da Barragem
Velha, em período seco.
Além disso, houve constatação do transporte, pelos ventos, de pó fino da barragem Velha
da Votorantim em direção a comunidade vizinha, conforme BO’s 41.364/05 e 41.641/05. Há,
portanto, evidências de que partículas inaláveis contidas na massa total de particulado
atingiram os moradores desta comunidade ocasionando os sintomas descritos nesses BO’s.
Contra as alegações das demais infrações podemos contrapor os seguintes argumentos:
• Ressalta-se que o transbordamento de material tóxico das caixas de contenção tem sido
recorrente, tendo sido registrado fatos similares em 31/12/2004 e 13/01/2005, conforme BO
4924/04, de 31/12/04 e Auto de Fscalização 003734/2005, lavrado pela DIMET / FEAM. A
própria empresa admite tacitamente a infração, uma vez que firmou no dia 10/02/06,
perante o Ministério Público Estadual, Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta
- TAC, no qual se comprometeu no prazo de 30 dias, transferir a saída do canal de cintura
situado a montante da 2ª caixa de contenção para jusante da 3ª caixa, situada no leito do
córrego Lavagem de modo a impedir o carreamento de águas pluviais para o interior desta
caixa. Além disso, recebeu prazo de 120 dias, a contar da data de assinatura do TAC, para
instalar equipamento de acionamento automático do gerador de energia elétrica nas
proximidades da "Barragem Nova", para garantir o imediato funcionamento das bombas de
recalque em caso de falta de energia elétrica na rede da Cemig que alimenta o sistema. A
empresa assumiu ainda o compromisso de retirar os resíduos sólidos existentes no imóvel
situado a jusante da caixa de contenção nº 3, em 60 dias, a partir de 10/02/2006.
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• O 2º sgto, Eduardo Figueiredo dos Santos, Cmt do Gp PM MAmb de Três Marias,
menciona no BO que apesar de terem sido encontrados apenas 10 peixes já em estado de
putrefação, outros poderiam ter sido arrastados do córrego Lavagem para o ribeirão Espírito
Santo, uma vez que este se encontrava bastante cheio, decorrente das chuvas abundantes.
Os próprios resultados laboratoriais realizados em 13/9/2005 pela empresa e anexados à
sua defesa administrativa mostram que o zinco apresentou-se acima do limite preconizado
pela legislação em duas amostras. A condutividade elétrica esteve bastante elevada
também evidenciando a presença de altos teores de sais dissolvidos. Além disso, a morte
de 10 espécimes em manancial degradado e poluído como o córrego Lavagem é
representativa e pode ser caracterizada mortandade, já que a população de indivíduos
jovens e adultos é limitada e sobrevive em condições precárias ou estressantes.
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3 - CONCLUSÃO
As alegações apresentadas pela empresa, sob o ponto de vista técnico, não descaracteriza
em momento algum a infração cometida. Logo, este parecer é pela aplicação da penalidade
prevista em lei.
Em 20/02/2006, a empresa apresentou seu pedido de DEFESA. Contra a primeira infração,
causar poluição atmosférica, alega que a mesma é desprovida de análise técnica e que para
que seja caracterizada a infração “causar poluição” é necessário que a emissão de
particulados esteja em desacordo com os padrões fixados nas deliberações normativas do
COPAM; que houve uma simplória constatação a olho nu da emissão atmosférica de
particulados não suficiente para se afirmar que há poluição; que o sr. fiscal responsável pela
lavratura do auto de infração nº 3284/2006 não possui provas de que tal emissão atmosférica
é passível de causar danos à saúde humana; que os relatórios de monitoramento realizados
pela empresa mostram que seus efluentes atmosféricos estão dentro dos parâmetros legais
não causando poluição. Contra as infrações, “transbordo de líquido contaminado” e “provocar
mortandade de peixes” alega que o sr. Policial responsável pela lavratura do BO 42.026/2005
fundamentou sua observação de transbordo em uma suposta e duvidosa marca numa parede
na caixa de contenção nº 2, desprovida de análise pericial ou técnica, análises essas que
extrapolam a competência e o conhecimento daquele policial. Que se tal fato, tivesse,
realmente, ocorrido, teria sido imediatamente comunicado à FEAM, tal como foi feito no
incidente verificado no mesmo mês no c. Consciência. Que o sr. policial ao lavrar o BO Nº
42.036 caracterizou como “mortandade” a morte de apenas 10 peixes, relacionando tal evento
ao suposto transbordo da barragem de contenção nº 2, fato este que não restou comprovado.
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