temas diversos - Ministério Público do Estado de Goiás

ATA - Reunião Ordinária CAO Criminal e CAO Direitos Humanos
JUNHO/2011
DATA 22/06/11
HORÁRIO 14h30
LOCAL Sala T-15 (Sala de Cursos da ESMP)
Participaram da Reunião:
Bernardo Boclin Borges – Coordenador do CAO Criminal
Haroldo Caetano da Silva – Coordenador do CAO Direitos Humanos
Renata Marinho – Promotora de Justiça de Aparecida de Goiânia
Afonso Antonio G. Filho – Promotor de Justiça de Uruaçu
Fabrízio Casagrande – Assessor jurídico da 23ª Procuradoria de Justiça
Wandirley de Souza Filho – Assessor jurídico da 23ª Procuradoria de Justiça
Eduardo Silva Prego – Promotor de Justiça de Jataí
Margarida B. S. Leones – Promotora de Justiça de Goianésia
José Eurípedes de Jesus Dutra – Promotor de Justiça de Goiânia
Carmem Lúcia Santana de Freitas – Promotora de Justiça de Goiânia
Fernando Centeno Dutra – Promotor de Justiça de Santo Antônio do Descoberto
Lorena Mendes Braga – Promotora de Justiça de Alto Paraíso
Christiano Mota e Silva – Promotor de Justiça de Rubiataba
Maria Cristina de Miranda – Promotora de Justiça de Goiânia
Alice de Almeida Freire – Promotora de Justiça de Goiânia
Mayza Morgana Torres – Promotora de Justiça de Anápolis
Adriana Marques Thiago – Promotora de Justiça de Anápolis
Robertson Alves de Mesquita – Promotor de Justiça de Goiânia
Aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e onze (22/06/2011),
aconteceu, na sala T-15 (sala de cursos da Escola Superior do Ministério Público -
ESMP), na sede do Ministério Público em Goiânia, Reunião Ordinária do CAO Criminal,
realizada em conjunto com o CAO Direitos Humanos, com o objetivo de abordar pontos
polêmicos da Lei nº 12.403/11, que alterou vários dispositivos do Código de Processo
Penal relativos às medidas cautelares/prisões, além de temas conexos.
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(P)

Na ocasião, após intenso e frutífero debate, chegou-se às seguintes conclusões acerca
das questões definidas em pauta:
1) Aplicabilidade da nova lei aos crimes hediondos e equiparados.
A Lei nº 12.403/2011 aplica-se aos crimes hediondos e equiparados, observando-se as
restrições pertinentes à aplicabilidade da liberdade provisória previstas em legislações
específicas. (maioria)
2) Necessidade de prévia manifestação do Ministério Público nas hipóteses elencadas pelo
art. 310 (relaxamento de prisão, conversão em preventiva ou concessão de liberdade
provisória).
Embora por expressa disposição legal não haja necessidade de prévia manifestação do
Ministério Público nas hipóteses elencadas pelo art. 310 do CPP, deve o Promotor de Justiça
fazer o acompanhamento, intervindo no feito, postulando o que entender pertinente e, se
possível, antecipar-se à decisão judicial. (maioria)
3) Aplicabilidade da lei durante a vacatio legis.
A lei em questão por ser eminentemente processual somente deve ser aplicada após a
efetiva vigência.
4) Criação de nova hipótese para a decretação da prisão preventiva com o disposto no
parágrafo único do art. 312, do CPP.
A lei 12.403/11 não criou nova hipótese de prisão preventiva. O parágrafo único do art.
312 do CPP constitui situação que apenas justifica a decretação de prisão preventiva,
observados os requisitos do art. 312 caput, e as condições do art. 313 do CPP.
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(P)

5) A nova lei na perspectiva da redução do número de presos no país e da atenuação do
déficit de vagas nas Casas de Prisão Provisória.
6) Revista vexatória / Visita e revista de menores e adolescentes.
O procedimento de revista do(a) visitante de estabelecimento prisional que exige a sua
nudez (revista vexatória) viola o princípio da dignidade humana, além de não ter qualquer
regulamentação legal e de não se mostrar eficaz para a segurança prisional, devendo ser
erradicado das tradicionais práticas penitenciárias no Estado de Goiás.
7) Transporte de presos em porta-malas.
Por fim, ficou deliberado: a) que o item 5 foi utilizado como forma de introdução da Lei
12.403/2011; b) que o item 7 será objeto de análise na próxima reunião ordinária do CAO
Criminal; c) e que fica sugerido para ser incluído em pauta, no próximo encontro, a questão da
inconstitucionalidade do art. 336 parágrafo único e art. 344 do CPP.
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