Prova - Concursos Públicos

53. Nas citações e intimações, em matéria processual civil, é INCORRETO afirmar que os prazos têm os seus
marcos iniciais quando
a) a citação ou intimação for pelo correio, da data da juntada aos autos do aviso de recebimento.
b) a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido.
c) a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz, após juntada, no processo, da comprovação da
publicação no diário.
d) houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório
cumprido.
e) o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos
devidamente cumprida.
54. De acordo com o art. 258 do CPC, a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo
econômico imediato. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar que o valor da causa será,
a) sendo alternativos os pedidos, o de menor valor
b) na ação de cobrança de dívida, a soma principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação
c) na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor
d) se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal
e) na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto
55. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória, em matéria processual civil,
EXCETO:
a) O inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado.
b) A menção do ato processual, que lhe constitui o objeto.
c) A indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato.
d) O encerramento com a assinatura do juiz.
e) No caso de rogatória, a declaração, pelo cartório oficial, do reconhecimento da assinatura do juiz.
56. Em relação aos atos processuais, pode-se afirmar:
I. O ato unilateral da parte praticado nos autos de uma ação civil, quando constitutivo de direito, somente
produz efeito depois de homologado pelo juiz competente.
II. Por ser norma processual federal, cabe à lei disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais
por meios eletrônicos.
III. Mesmo correndo um processo em segredo de justiça, é possível ao terceiro interessado juridicamente obter
certidão do dispositivo da sentença ali prolatada.
Está(ão) correta(s):
a) apenas I b) apenas II c) apenas III d) apenas I e II e) I, II e III
57. Quanto aos atos do juiz no processo civil, na forma da lei, é correto afirmar:
a) Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.
b) Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.
c) O ato meramente ordinatório é espécie do gênero despacho.
d) Os despachos podem ser praticados pelos serventuários da Justiça, de ofício ou a requerimento da parte.
e) Os despachos não precisam ser assinados pelo juiz.
58. Quanto aos atos praticados pelos servidores da Justiça, é INCORRETO afirmar:
a) O escrivão numerará e rubricará todas as folhas dos autos, podendo a parte também fazer o mesmo nos atos
em que intervier.
b) Um determinado juízo pode fazer uso da estenotipia ou taquigrafia para documentar atos processuais.
c) Os atos e termos do processo serão datilografados ou escritos com tinta escura e indelével.
d) O uso de abreviaturas, nos atos processuais, é possível.
e) A rasura é admitida num termo processual, desde que devidamente ressalvada.
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