Prova - Concursos Públicos

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
31. No Processo Civil, a competência do Ministério Público é limitada. NÃO se constitui em ato de intervenção do
Ministério Público a causa
a) em que há interesses de incapazes.
b) referente à declaração de ausência e disposição de última vontade.
c) que envolver tutela, curatela e pátrio poder.
d) de desconstituição do contrato de compra e venda.
e) em que há direito de família.
32. O Ministério Público, nos termos do art. 268 do Código de Processo Penal, poderá ter assistência. Nesse sentido, é
correto afirmar:
a) Na realização das provas propostas pelo assistente, é facultado, ao juiz, ouvir o Ministério Público.
b) O co-réu poderá, em nome da ampla defesa, atuar como assistente do Ministério Público.
c) O Ministério Público sempre será ouvido, obrigatoriamente, a respeito da admissão do assistente.
d) O limite para admissão do assistente será o trânsito em julgado da sentença penal.
e) Cabe recurso, por parte do próprio Ministério Público, do despacho que admitir ou não o assistente, nos
termos do art. 273 do Código de Processo Penal.
33. No tocante à atuação do Ministério Público nas questões relativas às ações penais, é INCORRETO afirmar:
a) Ao Ministério Público é facultado, após análise do inquérito, promover a ação penal de sua competência, ou,
ainda, requerer o arquivamento do inquérito policial.
b) O prazo que tem o Ministério Público para oferecer a denúncia é de 10 dias, se o réu estiver preso, e de 15 dias,
se o réu estiver solto ou afiançável.
c) O inquérito policial não é imprescindível para oferecimento da denúncia, podendo o Ministério Público se
basear em outros elementos.
d) O prazo para o oferecimento da denúncia, quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, contarse-á
da data em que tiver recebido as peças de informação ou a representação.
e) O juiz, no caso de morte do acusado, só poderá declarar extinta a punibilidade após a oitiva do Ministério
Público.
34. No caso em que há desídia por parte do Ministério Público na promoção da ação penal pública, poderá ser
admitida a ação privada. Nesses casos, pode o Ministério Público agir de forma subsidiária, cabendo a ele ainda
alguns atos, EXCETO:
a) Promover o aditamento da queixa.
b) Intervir em todos os termos do processo.
c) Interpor recursos a qualquer tempo, desde que se verifiquem os requisitos.
d) Oferecer denúncia substitutiva, em caso de repudiar a queixa apresentada.
e) Intervir apenas nos atos processuais em que houver negligência do querelante.
35. Quanto à questão do pedido de arquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público, é correto afirmar:
a) O juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas pelo Ministério Público, para não
oferecimento da denúncia, fará remessa do inquérito ao Conselho Superior do Ministério Público para análise.
b) O Conselho Superior do Ministério Público designará outro órgão para oferecer a denúncia, no caso de não
oferecimento da peça acusatória.
c) O juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas pelo Ministério Público, para não
oferecimento da denúncia, encaminhará os autos do inquérito para o substituto imediato do Promotor Natural.
d) O juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas pelo Ministério Público, para não
oferecimento da denúncia, fará remessa do inquérito ao Procurador-Geral de Justiça, que poderá oferecer a
denúncia, designar outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou insistirá no pedido de arquivamento.
e) O juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas pelo Ministério Público, para não
oferecimento da denúncia, fará remessa do inquérito ao Colégio de Procuradores de Justiça, que poderá
oferecer a denúncia, designar outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou insistirá no pedido de
arquivamento.
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