Edição 04 Revista Espaço Acadêmico Julho a Dezembro ... - Serravix

deliberada. Trata-se assim de um fato que não poderia ensejar qualquer reprovabilidade
social ou jurídica, porque é algo involuntário.
No campo científico a homossexualidade também mudou o conceito. No ano de 1985,
deixou de constar no artigo 302 do Código Internacional das Doenças (CID), como uma
doença mental e passou ao capítulo Dos Sintomas Decorrentes de Circunstâncias
Psicossocias.
Não há consenso acerca das razões que determinam a orientação sexual dos
indivíduos. Uma pesquisa realizada nos Estados Unidos mostra a existência
de causas genéticas no desenvolvimento do homossexualismo. Desta forma,
não se pode taxar o homossexualismo como um desvio de conduta ou uma
escolha pessoal (DIAS, 2001, p. 43).
Não sendo uma opção livre, mas fruto de um determinismo psicológico, não pode ser
objeto de reprovação ou marginalização social. Deve-se destacar que o
homossexualismo não viola qualquer norma jurídica, nem é capaz, por si só, de afetar a
vida de terceiros.
2.2 AS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
A interpretação constitucional não é um exercício abstrato de busca de verdades
universais. Nessa linha cabe declinar o que preceitua Farias (1996, p. 56):
A homossexualidade é um fato da vida; as relações homoafetivas são fatos
lícitos e relativos à esfera privada de cada um; o intérprete constitucional
deve ser movido por argumentos de razão pública e não por concepções
particulares, sejam religiosas, políticas ou morais; o papel do Estado e do
Direito é o de acolher e não o de rejeitar aqueles que são vítimas de
preconceitos e intolerância.
A Constituição Federal pátria vigente afirma a existência de um Estado Democrático de
Direito, preservando assim os próprios princípios de liberdade e da igualdade.
Superados os preconceitos que afetam as uniões homoafetivas, aplicam-se os princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, além da analogia e dos
princípios gerais do direito.
Como prevê o Ordenamento Jurídico Brasileiro, em seu artigo 1°, inciso III da
Constituição Federal/88, a dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental,
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