Setembro - Jornal o Correio da Linha

2 Setembro 2011 | O CORREIO DA LINHA
qualidade”
supõe que os terrenos que distam menos
de 50 metros da margem dos rios
integram o domínio público do Estado.
Nesse sentido, torna-se necessário fazer
prova, por apresentação sucessiva de
documentação, que os terrenos constituíam
propriedade privada desde 1864.
Diz a referida lei que quando essa situação
não é provada, se considera que
os terrenos situados nessa faixa até 50
metros da margem do rio pertencem ao
Estado. Trata-se de uma lei centenária
em Portugal, a qual existe em poucos
países no mundo, e que constitui uma
enorme riqueza, ao considerar que o
domínio público, ou seja a margem das
águas do mar e as praias são de usufruto
e de domínio do Estado. Nem em todo
o lado é assim, uma vez que existem
países onde as praias e as margens dos
rios sujeitos à influência das marés são
privadas. No entanto, esta tradição jurídica
não pode colidir com direitos de
propriedade dos particulares, uma vez
que estes podem de facto possuir a pro-
priedade de algumas dessas parcelas. O
facto de a propriedade poder vir a ser
reconhecida como particular não implica
que possa ter uma ocupação que
colida com os objectivos do usufruto,
que pode não ser apenas de passagem,
mas também de contemplação. Assim,
desde que o INAG herdou essa competência,
que inicialmente se encontrava
sob a alçada das administrações portuárias,
esse princípio da protecção da
margem tornou-se sagrado, pelo que a
faixa de terreno correspondente aos 50
metros de distância da margem não são
susceptíveis de terem uma ocupação
privativa, a não ser para a instalação de
infra-estruturas para as quais não exista
outra forma ou condições de poderem
ser feitas, como é o caso de infra-estruturas
portuárias, marinas ou apoios de
praia. Assim, caso até 2014 os proprietários
não façam prova da titularidade
sobre os referidos bens, os mesmos serão
considerados como pertencentes ao
domínio público. Reconheço que este
é um tempo de enorme trabalho, até
porque a lei pressupõe que a decisão
final sobre a posse dos bens seja tomada
pelos tribunais, e que o prazo será
extremamente curto para concluir os
processos, sendo que as pessoas não estão
suficientemente alertadas para esta
situação e deverão procurar dar início
ao processo de delimitação de forma a
não serem surpreendidas com decisões
administrativas, tendo em conta que a
pesquisa de provas documentais pode
ser demorada. Admito que algumas
situações possam implicar uma derrogação
no tempo, mas será um assunto
de enorme complexidade que exigirá
grande esforço, do ponto de vista técnico,
não só para os tribunais e para as
comissões de delimitação, mas também
para os particulares, que deverão em
devido tempo reunir a informação exigida
para que possam ver reconhecidas
as suas propriedades como privadas.
Existe ainda a agravante de que, no que
se reporta a terrenos do domínio público
marítimo, o princípio de usucapião
não se aplicar.
C.L. – Isso significa que, caso as pessoas
não apresentem as provas requeridas,
o Estado poderá vir a integrar no
domínio público marítimo propriedades
que hoje são consideradas particulares.
Qual será a capacidade, por parte
dos organismos públicos, de gerir
todo esse vasto património?
O.B. – Poderá ser mais difícil
para os particulares reunir toda
a documentação dentro deste
prazo do que a administração
dar resposta aos requerimentos,
até porque para os privados estes
processos podem ser complicados
do ponto de vista da
junção da informação. Por esse
motivo, torna-se importante que
as pessoas se informem acerca
desta matéria.
C.L. - Não existirá o risco de
virmos a assistir a grandes modificações
da paisagem nalguns
desses territórios, até agora
ocupados por salinas, estaleiros
de construção naval e outros
equipamentos de carácter tradicional
e à emergência de grandes
empreendimentos mais
vocacionados para o turismo e
o lazer?
O.B. – Para o INAG, do ponto de
vista da ocupação do território,
é indiferente se as ocupações são
públicas ou se são privadas. A única
implicação que poderá vir a ter para os
privados que não vejam reconhecida
a posse da parcela de terreno localizada
na margem é que a mesma venha
a ser integrada no domínio público e,
automaticamente, passará a ser obrigado
a pagar uma taxa de utilização
à administração pública, que nalguns
casos é substancial, o que não sucede
se a propriedade for reconhecida como
privada.
C.L. – Actualmente assiste-se a um
aumento generalizado dos custos de
bens e serviços essenciais, o que levanta
alguma preocupação junto da
opinião pública. Neste contexto, existe
alguma previsão de aumento de tarifas
relativas ao consumo de água?
O.B. – A competência para a definição
dos valores da tarifa da água pertence
à Entidade Reguladora dos Serviços
de Águas e Resíduos, aos operadores
e às entidades que gerem os Serviços
Municipais de Abastecimento de
Águas, e não ao Instituto da Água. Não
existe nenhuma norma que obrigue à
uniformidade de tarifas no nosso País,
mas estas são estabelecidas pelas entidades
responsáveis pela sua gestão, designadamente
os municípios, de acordo
com circunstâncias várias. De resto, a
Associação Nacional de Municípios
tem desenvolvido esforços para aproximar
os tarifários de forma a minimizar
as disparidades dos custos da água de
região para região.
C.L. – Contudo, a Directiva Quadro da
Água introduz o princípio do utilizador-pagador
no sentido de adequar o
custo da água aos impactos ambientais
que a sua utilização possa ter. Qual a
situação portuguesa relativamente ao
cumprimento desta determinação?
O.B. – De facto, a Directiva Quadro
da Água não só prevê a introdução do
princípio do utilizador-pagador, como
também preconiza objectivos de recuperação
de custos. Ao nível do ciclo urbano
da água e do seu abastecimento,
as orientações emanadas pelas entidades
gestoras vão no sentido de aferir em
contabilidade analítica todos os custos
associados à captação, ao tratamento e
ao fornecimento de água e, dentro de
uma lógica de sustentabilidade desses
sistemas, defendem que a recuperação
desses custos se faça por via da receita,
isto é, através das tarifas cobradas aos
consumidores. Cada vez mais, as entidades
gestoras procuram caminhar no
sentido da recuperação desses custos.
Por outro lado, a referida Directiva também
preconiza a aplicação do princípio
do poluidor-pagador e, nesse sentido,
consideramos que, mais importante do
que a aplicação da multa a quem prevarica,
é dispor de mecanismos que, do
ponto de vista económico, possam contribuir
para inibir as descargas poluentes.
No entanto, sobre a recuperação de
custos, importa dizer que a directiva é
de certo modo injusta para os países do
sul da Europa, sendo necessário aplicar
alguma flexibilidade, uma vez que os
nossos agricultores ficariam claramente
penalizados relativamente aos do norte
da Europa se lhes fossem imputados
custos de utilização de água em função
dos consumos de que têm necessidade,
pois teriam que integrar na recuperação
total de custos os investimentos,
por exemplo, associados à construção e
manutenção de uma barragem.
C.L. – O Dia Nacional da Água, que se
assinala a 1 de Outubro, constitui uma
oportunidade para reflectir sobre medidas
que promovam o uso sustentável
deste recurso. Enquanto autoridade nacional
da água, o INAG desenvolveu o
Programa Nacional para o Uso Eficiente
da Água. Em que consiste?
ENTREVISTA
O.B. – O programa que refere foi desenhado
por uma equipa técnica identificando
medidas de carácter genérico
que eram susceptíveis, se implementadas,
de poderem contribuir para utilizar
a água de forma mais eficiente, designadamente
em três sectores específicos:
a agricultura, a indústria e o meio
urbano. O principal factor identificado
como responsável pelo grande desperdício
de água no nosso país é a falta de
atribuição a este bem de um valor e um
preço. Consideramos que a melhor forma
de garantir a utilização eficiente da
água consiste em atribuir-lhe um valor.
Este programa integra diversas medidas
de carácter voluntarioso visando a
necessidade de preservar este recurso
e a consequente adopção de boas práticas.
Em Portugal, temos uma água de
excepcional qualidade, sendo praticamente
isentas as situações existentes
na rede pública de não conformidade,
o que significa que se investe muito no
seu tratamento.
C.L. – Agora que nos encontramos
no início de um novo ano escolar,
gostaria que nos falasse do programa
“Operação Escola Eficiente” desenvolvido
pelo INAG.
O.B. – Trata-se de um concurso escolar
a desenvolver ao longo de dois anos
lectivos, que se inicia com o preenchimento
de um formulário por parte
das escolas interessadas, seguindo-se
uma auditoria interna ao uso da água
realizada pelos alunos, identificando
problemas e definindo um plano de
acção para os solucionar. Ao longo
do projecto, o INAG vai dando apoio
através da realização de acções e atribuindo
certificados e premiando os
melhores projectos. Temos de construir
esta mentalidade de que o nosso
planeta tem limites. Faço o apelo para
que consultem no site do INAG toda
a documentação relativa a este programa,
bem como o Sistema Nacional
de Informação de Recursos Hídricos/
Jovem, onde se encontram disponíveis
muitas informações apresentadas de
forma apelativa, que permitem desenvolver
trabalhos relacionados com a
água.
C.L. – Que mensagem deixa aos
nossos leitores a propósito do Dia
Nacional da Água?
O.B. – Gostaria de sublinhar a importância
de utilizar a água de forma eficiente
e, sobretudo, lembrar que cabe
a cada um de nós contribuir com uma
atitude positiva, colaborando para que
se corrijam as más práticas. n