Guia para o Acompanhamento das condicionalidades do Programa

Guias e Manuais
2010
Guia para Acompanhamento
das Condicionalidades
do ProgramaBolsa Família
Programa Bolsa Família

Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate à Fome (MDS)
Guia para Acompanhamento
das Condicionalidades do
Programa Bolsa Família
Brasília / DF
2010

SUMÁRIO
Apresentação .................................................................................................................................. 5
1. As condicionalidades no Programa Bolsa Família ........................................................................ 7
1.1. O que são as condicionalidades ................................................................................................ 7
1.2. Quais são as condicionalidades ................................................................................................. 9
2. O trabalho intersetorial no acompanhamento de condicionalidades ......................................... 11
2.1. Como as condicionalidades reforçam os objetivos da educação .............................................. 12
2.2. Como as condicionalidades reforçam os objetivos da saúde ................................................... 13
2.3. Porque trabalhar intersetorialmente ...................................................................................... 14
2.4. A participação das três esferas governamentais ..................................................................... 16
3. A gestão de condicionalidades .................................................................................................. 19
4. Efeitos no benefício financeiro em caso de descumprimento de condicionalidades ................... 21
5. Acompanhamento familiar para os casos de descumprimento de condicionalidades ................ 25
6. O Sistema de Condicionalidades (Sicon/PBF) ............................................................................. 29
7. Calendário anual de Condicionalidades ..................................................................................... 32
8. Acompanhamento de Saúde ..................................................................................................... 34
9. Acompanhamento da Educação ................................................................................................ 40
10. Acompanhamento de Assistência Social/Peti .......................................................................... 46
10.1. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) do Peti .................................... 47

Canais de Atendimento à equipe técnica do município ................................................................. 49
Anexos ........ .................................................................................................................................. 50
Calendário de Vacinação ................................................................................................................ 50
Legislação e normas relacionadas à gestão de condicionalidades ................................................. 54
APRESENTAÇÃO
Para apoiar os estados e os municípios no acompanhamento das
condicionalidades das famílias do Programa Bolsa Família, o Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) elaborou este Guia para
Acompanhamento das Condicionalidades, que apresenta a concepção
de condicionalidades adotada pelo Programa Bolsa Família, seus objetivos,
os procedimentos que devem ser adotados pelos gestores municipais e
pelos responsáveis pelas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social, e
discute a importância do trabalho intersetorial para um acompanhamento
efetivo das condicionalidades.
Por acompanhamento das condicionalidades não se deve entender
apenas o registro das informações das famílias nos sistemas da saúde,
da educação e da assistência social, mas também todo o processo de
identificação das dificuldades que essas famílias têm para acessar os
serviços; as ações voltadas para resolução dos problemas observados
e a realização de um trabalho de acompanhamento das famílias mais
vulneráveis que permita a superação das dificuldades que as impedem de
acessar plenamente seus direitos.
O Guia para Acompanhamento das Condicionalidades orienta os
gestores e técnicos locais que atuam na gestão das condicionalidades
para uma ação intersetorial que leve ao desenvolvimento das famílias
beneficiárias do Programa, com atenção especial para aquelas em situação
de descumprimento de condicionalidades, consideradas as famílias mais
vulneráveis. Nele são disponibilizadas informações para a compreensão
do papel da gestão de condicionalidades no âmbito do Programa Bolsa
Família, bem como na identificação de vulnerabilidades e riscos vivenciados
Guia para acompanhamento das
condicionalidades do proGrama Bolsa Família 7

8
pelas famílias, que devem ser trabalhados por meio do acompanhamento
familiar. Por meio deste Guia o gestor do Programa terá condições de
compreender todos os passos necessários para o acompanhamento das
condicionalidades, suas responsabilidades para com o Programa e com as
famílias. Esperamos que este Guia possa esclarecer suas principais dúvidas
em relação à gestão de condicionalidades e, ao mesmo tempo, fortalecer a
ação intersetorial na gestão do Bolsa Família.
Guia para acompanhamento das
Boa leitura!
condicionalidades do proGrama Bolsa Família
1
As condicionalidades no
Programa Bolsa Família
1.1 O que sãO as cOndiciOnalidades
As condicionalidades do Programa Bolsa Família foram formuladas
como um mecanismo para reforçar o exercício, pelos brasileiros mais
pobres, de direitos básicos como o acesso aos serviços de saúde, educação
e assistência social, contribuindo para romper o ciclo intergeracional da
pobreza. O pressuposto é o de que filhos que têm acesso a melhores
condições de saúde, educação e convivência familiar e comunitária do
que seus pais tiveram, têm também aumentadas suas oportunidades de
desenvolvimento social. Em outras palavras, as chances de terem uma
vida melhor que a de seus pais são ampliadas. O principal objetivo das
condicionalidades é, portanto, a elevação do grau de efetivação dos
direitos sociais dos beneficiários por meio do acesso aos serviços básicos.
Os problemas vivenciados pelas famílias em situação de pobreza não se
resumem à escassez de renda monetária, estando em sua grande maioria
associado ao reduzido exercício dos seus direitos como cidadãos e às
poucas oportunidades a quem têm acesso para melhoria de sua qualidade
de vida. Mais de 80% dos adultos (acima de 25 anos) que compõem as
Guia para acompanhamento das
condicionalidades do proGrama Bolsa Família 9

10
famílias do Programa Bolsa Família possuem baixa escolarização: 16,7%
são analfabetos e 65,4% não concluíram o Ensino Fundamental, o que
dificulta sobremaneira o acesso a melhores oportunidades de emprego ou
geração de renda.
O acompanhamento das condicionalidades permite ao poder público
mapear os principais problemas vivenciados pelas famílias pobres, estejam
eles relacionados à oferta dos serviços ou à dinâmica sociofamiliar, e
identificar as áreas e os casos de maior vulnerabilidade, construindo assim
diagnósticos sociais territorializados com base nas informações obtidas
e nas situações identificadas. A partir desse mapeamento, é possível
implementar medidas que contribuam para orientar as ações de governo,
principalmente na área das políticas sociais, para uma atuação intersetorial
integrada, também territorializada, e centrada na unidade familiar. Esse
processo representa uma importante aproximação entre o poder público
e as famílias mais vulneráveis, visando apoiá-las na superação de suas
vulnerabilidades e das condições socioeconômicas associadas à pobreza.
quadrO 01
Objetivos das condicionalidades no Bolsa Família
ObjetivOs das COndiCiOnalidades nO bOlsa Família
Para as famílias beneficiárias, as condicionalidades são responsabilidades
relacionadas ao cumprimento de ações nas áreas de Saúde, Educação e
Assistência Social para melhorar as condições de desenvolvimento da família,
principalmente das crianças e adolescentes.
Para o Estado (União, estados e municípios), as condicionalidades são
um meio para estimular a ampliação e a adequação da oferta de serviços
públicos, monitorar as políticas públicas locais e identificar as famílias em
situação de maior vulnerabilidade e risco social.
Guia para acompanhamento das
condicionalidades do proGrama Bolsa Família
1.2. quais sãO as cOndiciOnalidades
As condicionalidades são os compromissos assumidos pelas famílias e
pelo poder público nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, que
precisam ser ofertados pelos governos e cumpridos pelas famílias, para
que elas permaneçam no Programa Bolsa Família. Esses compromissos são
os seguintes:
• Na área de Educação, para as crianças e adolescentes entre 6 e
15 anos: a matrícula e a garantia da frequência mínima de 85%
da carga horária escolar mensal. Para os adolescentes de 16 e
17 anos, além da matrícula, deve-se observar a garantia de pelo
menos 75% da frequência escolar mensal.
• Na área de Saúde, os compromissos dos pais ou responsáveis
são: manter atualizado o calendário de vacinação das crianças
menores de sete anos e levar as crianças para pesar, medir e
serem examinadas, conforme o calendário do Ministério da
Saúde. As gestantes e mães que amamentam devem participar
do pré-natal e ir às consultas na unidade de saúde. E após o parto,
devem continuar o acompanhamento da própria saúde e do
bebê, além de participar das atividades educativas promovidas
pelas equipes de saúde sobre aleitamento e alimentação
saudável.
• Na área de Assistência Social, o compromisso é a frequência
mínima de 85% da carga horária relativa às ações de convivência
e fortalecimento de vínculos desenvolvidas pelos municípios
para crianças e adolescentes de até 15 anos em risco de trabalho
infantil no âmbito do Programa de Erradicação do Trabalho
Infantil (Peti).
Guia para acompanhamento das
condicionalidades do proGrama Bolsa Família 11

12
As condicionalidades, ou compromissos, fazem parte das regras para
permanecer no Programa e continuar a receber o benefício financeiro, e
estão resumidas no quadro adiante:
quadrO 02
compromissos das famílias
nas áreas de saúde, educação e assistência social
Área Compromissos / CondiCionalidades públiCo
Saúde
Educação
Assistência
Social
acompanhamento do calendário
vacinal, do crescimento e do
desenvolvimento das crianças
pré-natal para gestantes e
acompanhamento de nutrizes
matrícula e frequência escolar
mensal mínima de 85%
matrícula e frequência escolar
mensal mínima de 75%
frequência de 85 % no Serviço de
Convivência e Fortalecimento de
Vínculos do Peti
Guia para acompanhamento das
condicionalidades do proGrama Bolsa Família
crianças menores
de sete anos
gestantes e nutrizes
todas as crianças e
adolescentes entre 6 e
15 anos
adolescentes de 16
e 17 anos, que sejam
beneficiados pelo BVJ
crianças e adolescentes
até 15 anos, beneficiários
do Peti/ PBF
2
O trabalho intersetorial
no acompanhamento
de condicionalidades
A implementação do Programa Bolsa Família (PBF) apresenta dois
desafios: o da coordenação federativa e o da intersetorialidade. Do
primeiro decorre a construção de um modelo de gestão compartilhada
com estados e municípios, em que as responsabilidades de cada esfera são
definidas e acordadas, buscando uma maior efetividade no atendimento
das famílias beneficiárias. Já o desafio da intersetorialidade está presente na
concepção de condicionalidades adotada pelo Programa e na articulação
de outras ações voltadas para a promoção social das famílias beneficiárias.
A gestão intersetorial é fundamental no âmbito das condicionalidades
do PBF, pois a atuação conjunta das áreas de Saúde, Educação e
Assistência Social, além de possibilitar o registro do acompanhamento
das condicionalidades das famílias, permite a identificação de problemas
relacionados à oferta e/ou ao acesso aos serviços, que devem ser alvo
de ações específicas para sua resolução. A realização de ações voltadas
para o restabelecimento da oferta regular e com qualidade dos serviços
prestados, assim como de ações que visam apoiar as famílias mais
vulneráveis no acesso aos serviços, constitui, ao mesmo tempo, um desafio
em termos do exercício de coordenação intersetorial das políticas públicas
e uma oportunidade para o apoio e desenvolvimento das famílias mais
Guia para acompanhamento das
condicionalidades do proGrama Bolsa Família 13

14
vulneráveis que passam a ter a possibilidade de um atendimento integral
de suas necessidades.
Assim, o trabalho intersetorial visa acompanhar e apoiar as famílias na
perspectiva de assegurar seu acesso aos serviços de saúde, educação e
assistência social, bem como identificar os casos nos quais isso não ocorre.
Essa proximidade com as famílias pobres, viabilizada pela transferência
do benefício financeiro, pelo acompanhamento das condicionalidades e
pela realização de um trabalho socioassistencial, possibilita a identificação
de ações a serem ofertadas a essas famílias por meio da articulação das
políticas setoriais nas três esferas governamentais, voltadas à geração
de oportunidades para a superação das condições socioeconômicas
associadas à pobreza.
2.1. cOmO as cOndiciOnalidades
reFOrçam Os OBjetivOs da educaçãO
O acompanhamento das condicionalidades de educação possibilita
o monitoramento individual da frequência escolar de crianças e
adolescentes das famílias beneficiárias, o que representa um universo de
mais de 17 milhões de pessoas entre 6 e 17 anos. Monitorar a frequência
escolar de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e,
com isso, motivar a permanência e a progressão escolar, significa propiciar
as condições de escolarização necessárias para o exercício da cidadania e
para o melhor posicionamento no mercado de trabalho.
O combate à evasão e o estímulo à progressão escolar pelo
encaminhamento individual das razões da não-frequência ou da baixa
frequência do educando, bem como a superação dessas razões com
vistas a garantir a conclusão do Ensino Fundamental e a continuidade dos
estudos no Ensino Médio, estão em sintonia com os objetivos do Plano de
Desenvolvimento da Educação (PDE).
O acompanhamento das condicionalidades de educação das famílias
beneficiárias do Bolsa Família atua em consonância com o PDE ainda na
Guia para acompanhamento das
condicionalidades do proGrama Bolsa Família
questão da importância de “combater a evasão pelo acompanhamento
individual das razões da não-frequência do educando e sua superação”
(cláusula segunda do “Plano de Metas Compromisso de Todos pela
Educação” (Decreto nº 6.094/2007)). A mesma cláusula estabelece a
obrigação dos municípios de “enviar regularmente as informações sobre
a frequência escolar dos alunos beneficiários do Programa Bolsa Família”,
o que possibilita a identificação das famílias em condições de risco ou
vulnerabilidade, sem acesso à educação, e em geral, com mais dificuldade
de procurar os serviços educacionais. Possibilita, dessa forma, a ação
do poder público no sentido de garantir os direitos, e contribuir para a
ampliação da cobertura e melhoria da qualidade da educação básica.
2.2. cOmO as cOndiciOnalidades
reFOrçam Os OBjetivOs da saúde
O acompanhamento das condicionalidades de saúde baseia-se no
monitoramento do crescimento, e desenvolvimento e do calendário
vacinal das crianças, assim como no acompanhamento do pré-natal
das gestantes. Com isso, visa assegurar o direito constitucional à saúde,
além de contribuir para a redução de problemas como a desnutrição e a
mortalidade materna e infantil.
As condicionalidades contribuem para a realização dos compromissos
constitucionais da saúde e da legislação do Sistema Único de Saúde (SUS),
desde as Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, até as políticas nacionais
de Atenção Básica e de Alimentação e Nutrição, uma vez que reforçam a
atenção à saúde e visam a melhoria das condições de saúde e nutrição da
população.
O acompanhamento regular das populações mais pobres permite
identificar as famílias mais vulneráveis, que apresentam dificuldades em ter
acesso aos serviços de saúde. Com base nessas informações, o poder público
pode atuar na garantia do direito à saúde dessas populações, por meio da
ampliação da cobertura da atenção básica, direcionando as ações às suas
Guia para acompanhamento das
condicionalidades do proGrama Bolsa Família 15

16
necessidades.
O papel do setor saúde no âmbito do Programa Bolsa Família
harmoniza-se com o Pacto pela Saúde, assinado pelos três níveis de
gestão do Sistema Único da Saúde (SUS). O acompanhamento das
condicionalidades de saúde do PBF figura como um dos indicadores da
atenção básica à saúde, juntamente com o aumento da cobertura da
Estratégia de Saúde da Família. O estímulo à vinculação das famílias aos
serviços de saúde contribui para a implementação de ações direcionadas
às vulnerabilidades das comunidades e, com isso, para a melhoria das
condições de saúde e nutrição.
Além disso, o acompanhamento está em consonância com o
Programa Mais Saúde, que traça as diretrizes estratégicas da contribuição
da saúde para o desenvolvimento nacional, colocando como prioridade
a ampliação da rede de atenção básica à saúde, a fim de garantir maior
cobertura e melhoria da qualidade nas ações e serviços prestados.
2.3. POrque traBalhar intersetOrialmente
Na configuração da administração pública, em todas as três esferas
de governo, as políticas são tradicionalmente executadas setorialmente
(saúde, educação, assistência social, trabalho e renda, segurança pública,
entre outras) e organizadas em ministérios, secretarias e outras instâncias
administrativas específicas. Este modelo de organização não se traduz como
o mais adequado para o pleno atendimento das famílias vulneráveis inseridas
no Programa Bolsa Família, uma vez que os processos se desenvolvem,
frequentemente, de forma paralela e fragmentada, e por vezes sobrepostas,
resultando em desperdícios de recursos e ineficácia da ação.
Uma ação intersetorial articulada, que envolva assistência social, saúde
e educação no acompanhamento das condicionalidades e das famílias,
contribui para a melhoria do desempenho e alcance dos objetivos
de cada área diretamente envolvida, na medida em que traz novas
informações e possibilidades de atuação, ampliando o entendimento
Guia para acompanhamento das
condicionalidades do proGrama Bolsa Família
sobre a realidade social existente e a capacidade de formulação de ações
para o enfrentamento da pobreza. Os ganhos para a unidade familiar
também são óbvios: passa-se a receber uma atenção integral, com o
atendimento mais amplo das necessidades, resultando na melhoria das
suas condições de vida.
No âmbito do PBF, o acompanhamento das condicionalidades tem
se apresentado como um eixo condutor para o trabalho intersetorial,
ao propiciar a construção de uma estratégia de atuação que consolida
uma agenda de ações integradas. Da forma como vem sendo proposto e
pensado, o acompanhamento das condicionalidades, realizado de forma
intersetorial, incorpora avanços na organização, no desenvolvimento
das ações e nos resultados obtidos pelas áreas nos municípios, além de
potencializar os resultados alcançados no trabalho de acompanhamento
das famílias.
No processo de acompanhamento das condicionalidades e das famílias,
o compartilhamento das informações acerca das famílias, por meio do
acesso aos sistemas de informação (Sistema Presença-PBF, Sistema de
Condicionalidades (Sicon) e Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família
na Saúde 1 ) e reuniões periódicas, bem como pelo planejamento conjunto
das ações (visitas domiciliares, ações integradas nas escolas, postos de
saúde, Centros de Referência da Assistência Social (Cras), permite otimizar
o uso dos recursos (financeiros, humanos e de capital), ao reduzir custos
associados ao acompanhamento das condicionalidades e das famílias,
provendo melhores resultados, tais como:
1. redução do total de crianças e adolescentes beneficiários não
localizados na educação;
2. redução do número de alunos com baixa frequência, sobretudo
quando há um monitoramento constante da frequência escolar
e assistência social. Esse quadro é resultado de ações preventivas
com as famílias, incentivando-as à participação na vida escolar e
atuando sobre problemas específicos;
1 Os sistemas informatizados disponíveis para auxiliar a gestão de condicionalidades nos municípios são
detalhados no Volume 2 desta publicação.
Guia para acompanhamento das
condicionalidades do proGrama Bolsa Família 17

18
3. redução no registro do motivo 58 (escola não informou o
motivo) para frequência escolar inferior a 85%;
4. aumento no número de diretores de escola que atuam como
operadores da frequência escolar;
5. expansão da cobertura de acompanhamento da agenda de
saúde e do registro;
6. identificação de aluno com baixa frequência escolar devido a
doenças crônicas e encaminhamento para a área de saúde;
7. identificação da inadequação da oferta de serviços como, por
exemplo, no caso de pessoas com deficiência e efetivação de
ações no sentido de solucionar o problema;
8. realização de ações de educação alimentar com vistas a atuar
em problemas de desnutrição e obesidade nas escolas, CRAS e
postos de saúde, entre outros;
9. elevação do número de famílias em situação de vulnerabilidade
ou risco social inseridas em ações socioassistenciais.
2.4. a ParticiPaçãO das três esFeras gOvernamentais
As condicionalidades do PBF criaram espaços de ação intersetorial
planejada e focada nas famílias beneficiárias em todas as esferas
governamentais. Observa-se, em grande parte dos estados e em muitos
municípios, uma abordagem intersetorial no acompanhamento das
condicionalidades e na construção de um trabalho socioassistencial com
as famílias, o qual contempla temáticas das áreas de Saúde, Educação,
Assistência Social, Trabalho, Geração de Renda, Segurança Pública, entre
outros.
No âmbito federal, houve avanço na institucionalização da atuação
intersetorial do Bolsa Família nas áreas de Saúde, Educação e Assistência
Social, por meio do estreitamento das relações intra e interministeriais,
sobretudo da área responsável pelas condicionalidades (Senarc/MDS),
da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS/MDS) e das áreas
Guia para acompanhamento das
condicionalidades do proGrama Bolsa Família
responsáveis pelo acompanhamento na saúde (SAS/MS) e educação
(SECAD/MEC). A construção deste espaço intersetorial de atuação decorreu
da própria concepção do Programa, mas também é resultante de uma forte
cooperação entre as áreas, que vêem no Bolsa Família a possibilidade de
reforçar objetivos setoriais em segmentos da população tradicionalmente
menos cobertos pelas políticas públicas.
A implementação descentralizada faz com que os resultados
obtidos pelo programa dependam substantivamente da atuação dos
estados e municípios. No eixo das condicionalidades e dos programas
complementares, que geram oportunidades de desenvolvimento de outras
capacidades por parte das famílias, torna-se fundamental a constituição
de capacidade de articulação e coordenação das políticas públicas com
vistas ao desenvolvimento de ações integradas com foco na família e nos
territórios.
Em termos de atribuições, cabem aos ministérios atuantes (MDS, MEC
e MS), no que se refere à gestão das condicionalidades, a promoção da
articulação intersetorial e intergovernamental e o apoio institucional aos
estados e municípios para o acompanhamento das condicionalidades e
das famílias mais vulneráveis. No eixo da promoção da intersetorialidade,
os três ministérios, além de realizar planejamento conjunto das ações
e atuarem de forma integrada, vêm investindo no fortalecimento e
desenvolvimento de instrumentos e espaços que privilegiem a atuação
intersetorial, como a realização de seminários, a divulgação de boletins
periódicos e de outras publicações, e a sistematização e publicização de
boas práticas. Com isso o governo federal busca orientar os estados e
municípios na construção de modelos próprios adequados à realidade de
cada município.
A publicação da Portaria Interministerial MDS, MEC e MS n.º 02/2009,
que institucionalizou o Fórum Intergovernamental e Intersetorial de
Condicionalidades como espaço de debate e aperfeiçoamento da gestão
integrada das condicionalidades do PBF, teve papel importante na
consolidação desse modelo de gestão.
Entre as atribuições dos estados e do Distrito Federal, destaca-se,
Guia para acompanhamento das
condicionalidades do proGrama Bolsa Família 19

20
além do papel fundamental no apoio aos municípios localizados em seu
território para a realização do acompanhamento das condicionalidades,
seja por meio de suporte operacional, capacitação técnica, entre outros
meios, a de articulador e promotor da intersetorialidade e de ações
suplementares em situações sociais críticas ou crônicas na esfera de
atuação. Assim, acredita-se que nos estados poder-se-ia constituir fóruns
estaduais intersetoriais e intergovernamentais como espaços políticos de
discussão e fomento da intersetorialidade no Bolsa Família.
Aos municípios, devido à proximidade com o público do Progra
ma, cabem as ações mais operacionais relacionadas à gestão
de condicionalidades, como o registro dos acompanhamentos, o
desenvolvimento de ações para localização de famílias e a realização de
visitas domiciliares e do trabalho socioassistencial com os beneficiários do
Programa.
Guia para acompanhamento das
condicionalidades do proGrama Bolsa Família
3
A gestão
de condicionalidades
A gestão de condicionalidades é realizada por meio da articulação
entre a gestão do Programa Bolsa Família e as áreas de Saúde, Educação
e Assistência Social. No âmbito federal, o Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome (MDS), responsável pelo PBF e pela assistência
social, articula-se com os ministérios da Saúde e da Educação e realiza
a identificação e o repasse das informações sobre as famílias e seus
integrantes a serem acompanhados, para efeito das condicionalidades,
pelas respectivas áreas. Nos estados e municípios também é fundamental
a articulação e a organização do fluxo de trabalho entre as secretarias de
saúde, educação e assistência social e o responsável pelo PBF (coordenador
estadual ou gestor municipal), nos casos em que a gestão do Programa
esteja em outra área que não as anteriores.
A regulamentação sobre o tema é dada pela Portaria GM/MDS n.º
321/2008, e sua implementação engloba as seguintes ações:
• acompanhamento periódico das famílias pelas áreas de Saúde,
de Educação e pelos Serviços de Convivência e Fortalecimento
de Vínculos do Peti, conforme o perfil dos beneficiários, para
verificação do cumprimento das condicionalidades;
Guia para acompanhamento das
condicionalidades do proGrama Bolsa Família 21

22
• registro das informações referentes ao acompanhamento das
condicionalidades nos sistemas disponibilizados pelo Ministério
da Saúde (MS), Ministério da Educação (MEC) e Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS);
• repercussão gradativa dos efeitos do descumprimento de
condicionalidades que são gerados para as famílias que não
cumpriram as condicionalidades da educação, da saúde e da
assistência social pelo Sistema de Condicionalidades (Sicon), no
âmbito federal;
• avaliação dos recursos apresentados pelas famílias quando
sofrem os efeitos do descumprimento das condicionalidades
indevidamente;
• acompanhamento das medidas adotadas pelos entes federados
para garantir a oferta dos serviços e os meios para que as famílias
do PBF tenham condições de cumprir as condicionalidades;
• acompanhamento das medidas adotadas pelos entes federados
para garantir a inserção das famílias beneficiárias do PBF em
situação de descumprimento e/ou situação de vulnerabilidade
ou risco social em ações socioassistenciais de acompanhamento
familiar.
Uma dimensão relevante na gestão das condicionalidades é
a identificação e a consideração das particularidades de povos e
comunidades tradicionais (indígenas, quilombolas, ribeirinhos) e de
grupos populacionais específicos (população em situação de rua,
assentados). A aplicação das normas e procedimentos relacionados à
gestão de condicionalidades para estes segmentos vem sendo discutida.
Espera-se que as condicionalidades possam atender a suas necessidades
de desenvolvimento social e servir como reforço no exercício de direitos
sociais e não se constituam em empecilhos à sua inclusão e manutenção
no Programa Bolsa Família.
Guia para acompanhamento das
condicionalidades do proGrama Bolsa Família
4
Efeitos no benefício
financeiro em caso
de descumprimento
de condicionalidades
As famílias que descumprirem as condicionalidades do Programa Bolsa
Família ficam sujeitas a efeitos gradativos sobre seu benefício, conforme
estabelecido na Portaria GM/MDS n° 321/2008. No caso do Benefício Variável
vinculado ao Adolescente (BVJ) a aplicação do efeito decorrente do
descumprimento de condicionalidade segue regras distintas: tem efeito
apenas sobre o BVJ correspondente ao jovem que a descumpriu, enquanto
os demais membros não sofrem os efeitos. Veja nos Quadros 03 e 04 os
efeitos decorrentes do descumprimento:
Guia para acompanhamento das
condicionalidades do proGrama Bolsa Família 23

24
quadrO 03
efeitos por descumprimento de condicionalidades
do PBF (crianças e gestantes/nutrizes)
Descumprimento efeito situação Do benefício financeiro
1º Registro Advertência
2º Registro
Bloqueio
por 30 dias
3º e 4º Registros Suspensão
por 60 dias
5º Registro Cancelamento
Guia para acompanhamento das
• A família continua recebendo o
benefício normalmente.
• Uma parcela de pagamento do
benefício fica retida por 30 dias.
• Após 30 dias, a família volta a
receber o benefício normalmente;
e a parcela bloqueada pode ser
sacada.
• Duas parcelas de pagamento do
benefício não são pagas à família.
• Após 60 dias, a família volta a
receber o benefício normalmente;
mas as duas parcelas relativas ao
período de suspensão não são
pagas à família.
• Parcelas do benefício que ainda
não foram sacadas pela família são
canceladas;
• Parcelas do benefício que seriam
pagas à família nos meses seguintes
são interrompidas;
• A família é desligada do PBF.
condicionalidades do proGrama Bolsa Família
quadrO 04
efeitos por descumprimento de condicionalidades
do Bvj (jovens de 16 e 17 anos)
Descumprimento efeito efeito no bVJ corresponDente
1º Registro Advertência
2º Registro
Suspensão
por 60 dias
3º Registro Cancelamento
• Não há efeito sobre o
benefício.
• O benefício do jovem é
suspenso por 60 dias. E
ele não recebe as parcelas
suspensas.
• O benefício do jovem
é cancelado
Quando não há oferta dos serviços de saúde, educação ou assistência
social para a família ou para o jovem, embora não seja imputado descumprimento
no histórico da família ou do jovem, é fundamental que o estado
e o município se mobilizem para assegurar o pronto restabelecimento
da adequada oferta dos serviços, seja providenciando vagas nas escolas,
transporte escolar, adequação das escolas para portadores de deficiência,
ou provendo os meios para o atendimento dos serviços de saúde para a
família ou por meio de outras ações necessárias.
O objetivo da aplicação dos efeitos gradativos sobre o benefício financeiro
não é o de punir a família ou o jovem em descumprimento de condicionalidades,
mas identificar os motivos do descumprimento e direcioná-
-los a ações sociais específicas, que possam contribuir para reduzir o grau
de vulnerabilidade social identificado e estimulá-los a superar, por meio de
estratégias de acompanhamento familiar realizadas pelos municípios, as
situações que os impedem de cumprir os seus compromissos na área de
Saúde, Educação e Assistência Social. Todos os efeitos no benefício da família
são acompanhados por uma notificação por escrito ao responsável pela
unidade familiar e uma mensagem no extrato de pagamento bancário.
Guia para acompanhamento das
condicionalidades do proGrama Bolsa Família 25

26
Se a família recebe o efeito sobre o benefício financeiro sem estar em
situação de descumprimento de alguma condicionalidade do Programa,
ela tem direito a solicitar um recurso quanto aos efeitos decorrentes do
descumprimento de condicionalidades. O recurso deve ser utilizado para
corrigir situações que ocasionaram erros ou falhas na aplicação dos efeitos
previstos pelo descumprimento das condicionalidades. O pedido do
recurso deve ser realizado junto à gestão municipal do Programa Bolsa
Família, a qual deve avaliar a procedência do mesmo, registrá-lo no Sistema
de Condicionalidades (Sicon/PBF), e deferi-lo, quando for o caso 2 . O
deferimento do recurso anula o registro de descumprimento do histórico
daquela família, normaliza a transferência do seu benefício e o efeito do
descumprimento não é considerado para a repercussão gradativa.
ATENÇÃO! O prazo limite para cadastrar e avaliar recursos no Sicon/
PBF é o último dia útil do mês seguinte à aplicação dos efeitos por
descumprimento de condicionalidades sobre a folha de pagamento
do benefício financeiro do PBF.
2 Mais informações sobre a operacionalização dos recursos relativos a efeitos decorrentes de registros de
descumprimento de condicionalidades indevidos no Sistema de Condicionalidades - Sicon são encontradas
no Volume 2 desta publicação.
Guia para acompanhamento das
condicionalidades do proGrama Bolsa Família
5
Acompanhamento familiar
para os casos
de descumprimento
de condicionalidades
O adequado monitoramento das condicionalidades permite a
identificação de vulnerabilidades e riscos sociais que dificultam o acesso
das famílias beneficiárias aos serviços sociais a que têm direito. Quando
se observa descumprimento das condicionalidades, seja este gerado pela
baixa frequência à escola ou ao Serviço de Convivência e Fortalecimento
de Vínculos do Peti ou pelo não cumprimento da agenda de saúde, são
necessárias ações que promovam o acompanhamento dessas famílias
para a superação das vulnerabilidades identificadas e dos riscos sociais a
que estão submetidas.
Recomenda-se que os gestores municipais do PBF, ao tomarem
conhecimento do descumprimento das condicionalidades, articulem-se
com a área de Assistência Social para inserir essas famílias o mais breve
possível em atividades socioassistenciais realizadas pelo Cras e/ou Creas
ou equipes técnicas de referência da Proteção Social Básica e da Proteção
Social Especial, de acordo com as situações definidas no Protocolo de
Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no
âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
De acordo com a Portaria GM/MDS n.º 321/2008, em caso de
descumprimento, os efeitos sobre o benefício são gradativos, possibilitando
Guia para acompanhamento das
condicionalidades do proGrama Bolsa Família 27

28
a realização de acompanhamento familiar, garantindo, assim, tempo para a
atuação do poder público antes do desligamento da família do Programa.
No entanto, somente isso não é suficiente. Entende-se que o trabalho
de acompanhamento familiar deva ser respaldado pela manutenção do
benefício financeiro. A garantia de renda mensal articulada com a inclusão
das famílias em atividades de acompanhamento familiar no âmbito do
Sistema Único de Assistência Social (Suas), bem como em serviços de outras
políticas setoriais, é compreendida como a estratégia mais adequada para
se trabalhar a superação das vulnerabilidades sociais que impedem ou
dificultam que a família cumpra os compromissos previstos no Programa.
Nesse sentido, ao incluir uma família em atividade socioassistencial ou
responsabilizar-se pelo seu acompanhamento, o gestor municipal poderá
optar por suspender temporariamente os efeitos do descumprimento
de condicionalidades no benefício da família. É importante ressaltar
que essas famílias continuarão sendo acompanhadas no âmbito das
condicionalidades pelas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social. No
entanto, nos casos de descumprimento, não serão realizadas repercussões
sobre o benefício.
A suspensão temporária dos efeitos do descumprimento tem validade
de seis meses, mas pode ser renovada pelo mesmo período de acordo com
a avaliação de técnico competente. Se essa avaliação não for realizada, a
família volta automaticamente ao esquema de repercussões definido pela
Portaria GM/MDS nº 321/2008.
O sistema que permite o registro do acompanhamento das famílias em
situação de descumprimento é o Sistema de Condicionalidades (Sicon) 3 . Por
meio dele, o gestor pode cadastrar a família no acompanhamento familiar;
alterar, registrar, avaliar resultados e consultar histórico do acompanhamento
familiar; e, ainda, incluir, suspender e renovar interrupção de efeitos de
descumprimento sobre o benefício financeiro.
A realização do acompanhamento familiar tem evidenciado que
diferentes motivos impedem ou dificultam o acesso das famílias aos serviços
3 A operação do Sistema de Condicionalidades - Sicon é detalhada no Volume 2 desta publicação.
Guia para acompanhamento das
condicionalidades do proGrama Bolsa Família
de saúde, educação e assistência social. Há motivos relacionados à dinâmica
intrafamiliar (como a necessidade de cuidar de irmãos ou familiares mais
novos), a aspectos específicos da inserção no ambiente escolar (casos de
agressividade, bullying, estigma vivenciado pelos integrantes da família), a
problemas de saúde vivenciados por integrantes da família, entre outros.
Desse modo, o acompanhamento familiar realizado pela assistência
social, embora possa ter papel crucial para a redução e superação das
vulnerabilidades identificadas nestas famílias, não conseguirá responder e
trabalhar todos os fatores associados às dificuldades ou impedimentos em
acessar os serviços de saúde, educação e assistência social. No Quadro 5
estão listados alguns motivos identificados para o não acesso aos serviços
de saúde, educação e assistência social e as possíveis interfaces setoriais
para uma ação pública mais integral de acompanhamento das famílias, na
perspectiva de apoio e construção conjunta de novas trajetórias para as
famílias mais vulneráveis ou em situação de risco.
O acompanhamento das famílias mais vulneráveis e/ou identificadas
em situação de descumprimento de condicionalidades é fundamental
para reduzir a vulnerabilidade e os riscos a que estão expostas. Para isso,
é importante que, logo nos primeiros registros de descumprimento, a
gestão municipal do PBF desenvolva ações de acompanhamento familiar,
articulando as áreas de Saúde, Educação e Assistência Social em torno das
situações identificadas. A família não poderá ser um agente passivo do
processo de acompanhamento a ser realizado: ela tem um papel central na
construção de novas possibilidades a serem ofertadas pela articulação das
políticas públicas locais, que lhe permitirão elevar o grau de autonomia e
de oportunidades de promoção social.
Guia para acompanhamento das
condicionalidades do proGrama Bolsa Família 29

30
quadrO 05
motivos de descumprimento da agenda de educação
8
motiVos acompanhamentos
1 Descumprimento da Agenda de Saúde Saúde / Assistência Social
2 Descumprimento do Peti Assistência Social
3
Doenças graves, crônicas do aluno,
responsáveis familiares e/ou membros
da família
Guia para acompanhamento das
Saúde
4 Óbito na família Assistência Social
5 Inexistência de oferta educacional Educação / Conselho Tutelar
6 Evasão escolar Educação / Conselho Tutelar
7
Fatores que impedem o acesso à
escola (enchentes, calamidades, falta
de transporte)
Inexistência de serviço / atendimento
para pessoa com deficiência
condicionalidades do proGrama Bolsa Família
Educação / Assistência Social
Educação / Assistência Social
– BPC na escola
9 Gravidez infanto juvenil Saúde / Assistência Social
10 Trabalho Infantil Assistência Social
11
Violência / discriminação /
agressividade no ambiente escolar
Educação
12 Envolvimento com drogas Saúde / Assistência Social
13 Negligência dos pais ou responsáveis Assistência Social
14 Mendicância Assistência Social
15 Trajetória de rua Assistência Social
16
17
Necessidade de cuidar dos filhos (as) /
irmã (os)
Violência doméstica (física e/ou
psicológica)
Educação / Assistência Social
Saúde / Assistência Social
18 Abuso / violência sexual Saúde / Assistência Social
19 Exploração sexual Saúde / Assistência Social
20
Baixa frequência sem identificação de
motivos
Assistência Social
6
Sistema de Condicionalidades
(Sicon/PBF)
O Sistema de Condicionalidades do Programa Bolsa Família (Sicon/
PBF) é uma ferramenta de apoio à gestão intersetorial que integra
as informações do acompanhamento de condicionalidades. O Sicon
promove a interoperabilidade por meio da integração e da consolidação
das informações de frequência escolar, de vigilância nutricional, do
calendário de vacinação, do acompanhamento de consultas pré-natal
e do acompanhamento da frequência ao Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos do Peti, oriundas dos respectivos sistemas.
Trata-se de um sistema multiusuário (pode ser usado por gestores federal,
estaduais e municipais e Instâncias de Controle Social) acessível via
internet.
A nova versão do Sicon/PBF, disponibilizada em abril de 2010, permite
que qualquer pessoa incluída no Cadastro Único possa ser localizada,
seja pelo NIS ou por outras informações, tais como: nome da pessoa,
data de nascimento, nome da mãe ou código Inep da escola em que a
pessoa estuda. Com a localização da pessoa, o sistema passa a exibir
várias informações relativas à família a que ela está vinculada, assim
como informações relativas aos demais integrantes da família. Entre as
informações exibidas, podemos destacar:
Guia para acompanhamento das
condicionalidades do proGrama Bolsa Família 31

32
• Composição familiar: nome, NIS, data de nascimento, sexo e
posição na família em relação ao responsável familiar de cada
membro da família;
• Participação no Bolsa Família: identifica se a família recebeu
benefícios pelo PBF e qual o valor recebido pela família no mês;
• Endereço da família e sua localização geográfica no Googlemaps:
exibe o endereço da família e a localização do endereço no mapa;
• Histórico de Condicionalidades dos Integrantes: exibe, para
cada um dos integrantes da família, os detalhes relativos ao
acompanhamento de condicionalidades, incluindo quais perfis de
condicionalidades o integrante possui e os respectivos detalhes
(qual período foi acompanhado, se houve descumprimento);
• Histórico de Repercussão de Condicionalidades: exibe os registros
de descumprimentos de condicionalidades que a família já teve,
incluindo o tipo de efeito sobre o benefício (advertência, bloqueio,
suspensão, cancelamento), o mês da repercussão, o tipo de benefício,
a situação do recurso e a situação da carta remetida à família.
Além dessas informações, presentes na versão atual do sistema, o Sicon/
PBF continua oferecendo as funcionalidades que estavam disponíveis nas
versões anteriores, destacando-se:
• Consulta de descumprimento de condicionalidades: permite
consultar pelo NIS ou por diferentes critérios, as famílias que
possuem algum descumprimento de condicionalidades;
• Recurso: permite que o município cadastre e avalie os recursos
quanto aos descumprimentos de condicionalidades;
• Acompanhamento familiar: possibilita que os municípios
identifiquem as famílias que estão em acompanhamento familiar e
solicitem a interrupção temporária dos efeitos do descumprimento
de condicionalidades para essas famílias.
Para acessar o Sicon é necessário que o usuário seja um coordenador
estadual ou gestor municipal devidamente cadastrado junto ao MDS,
ou um técnico municipal que tenha sido cadastrado diretamente pelo
Guia para acompanhamento das
condicionalidades do proGrama Bolsa Família
coordenador estadual ou gestor municipal. Quando um coordenador
estadual ou gestor municipal é cadastrado no MDS por meio do Termo
de Adesão do estado ou do município, automaticamente seu perfil de
acesso à Central de Sistemas permite acesso ao Sicon. Já no caso dos
demais servidores ou funcionários municipais, é necessário que o gestor
municipal faça o cadastro de cada um deles na Central de Sistemas e, além
disso, que seja atribuído a esses usuários o perfil Sicon.
No segundo volume desta publicação há um detalhamento da
utilização do Sicon para a gestão de condicionalidades no município, bem
como informações sobre os demais sistemas informatizados disponíveis
para a gestão de condicionalidades (Sistema Presença-PBF e Bolsa Família
na Saúde).
Para informações mais específicas sobre como acessar e utilizar o
Sicon/PBF é essencial que os usuários leiam detalhadamente o Manual do
Sistema, disponível na página do PBF, no endereço: http://www.mds.gov.br/
gestaodainformacao/biblioteca.
Guia para acompanhamento das
condicionalidades do proGrama Bolsa Família 33

34
7
Calendário anual
de Condicionalidades
As principais atividades do acompanhamento de condicionalidades são
estabelecidas em calendário anual, publicado em Instrução Operacional
Conjunta do MDS e dos ministérios da Saúde e da Educação. A definição
do calendário anual para o acompanhamento de condicionalidades
visa atender à necessidade de integração das informações das áreas da
Saúde, Educação e Assistência Social. Além disso, o estabelecimento dos
calendários propicia a fixação de cronograma de ações operacionais,
facilitando o planejamento das atividades relativas ao acompanhamento
de condicionalidades do PBF e possibilitando a coordenação intersetorial
nas três esferas de governo, principalmente aquelas relativas às ações
de orientação e acompanhamento das famílias mais vulneráveis que se
encontram em descumprimento de condicionalidades.
Os gestores e técnicos municipais de todas as áreas envolvidas no
acompanhamento de condicionalidades devem ficar atentos para as datas
estabelecidas no calendário. Além dos calendários de acompanhamento
de cada área, foi definido também o calendário de repercussões do
descumprimento de condicionalidades.
O calendário de repercussões do descumprimento de condi cionalidades
define os meses em que ocorrerão as repercussões sobre
Guia para acompanhamento das
condicionalidades do proGrama Bolsa Família
os benefícios para os casos em que ocorreu o descumprimento de
condicionalidades. Além disso, estabelece quais os períodos de
acompanhamento de condicionalidades que impactam na repercussão
de cada mês.
Por exemplo, na repercussão ocorrida no mês de março de 2010,
os efeitos sobre o benefício foram ocasionados pelos resultados do
acompanhamento da agenda de saúde relativa ao segundo semestre de
2009. Significa que as famílias que tiveram descumprimento da agenda
de saúde no segundo semestre de 2009 tiveram o efeito no benefício
realizado no mês de março de 2010.
Já no mês de setembro de 2010, a repercussão é relativa ao
acompanhamento da frequência escolar de junho/julho de 2010 e ao
acompanhamento de saúde do primeiro semestre de 2010.
Veja no Quadro 06 o calendário completo de repercussões e dos
períodos de acompanhamento:
quadrO 06 – calendário de gestão de condicionalidades
Mês da repercussão
no benefício
Frequência
escolar
Períodos de acompanhamento
que impactam na repercussão
Agenda
de Saúde
Frequência ao
SCFV do PETI
Março -
2º semestre
ano anterior
Dezembro/janeiro
Maio
Fevereiro/
março
- Fevereiro/março
Julho Abril/maio - Abril/maio
Setembro Junho/julho
1º semestre
ano em curso
Junho/julho
Novembro
Agosto/
setembro
- Agosto/setembro
Janeiro
Outubro/
novembro
-
Outubro/
novembro
Guia para acompanhamento das
condicionalidades do proGrama Bolsa Família 35

36
8
Acompanhamento
de Saúde
O Sistema Único de Saúde (SUS) oferta serviços de saúde, garantindo
acesso integral, universal e gratuito para toda a população. O
acompanhamento da agenda de saúde das famílias do Programa Bolsa
Família assegura a oferta dos serviços básicos a uma população com maiores
dificuldades de acessar seus direitos. As equipes de Saúde da Atenção Básica
ou a Unidade Básica de Saúde (UBS), que fazem parte da Política Nacional
de Atenção Básica (PNAB), são responsáveis por acompanhar a saúde
dessas famílias, ajudando a prevenir doenças e manter um bom estado de
saúde, esclarecendo à família sobre o seu papel no cumprimento das ações
que compõem as condicionalidades do Programa Bolsa Família e de suas
responsabilidades na melhoria de suas condições de saúde e nutrição.
Acompanhar as famílias e registrar as condicionalidades da saúde é
importante não apenas para preencher mapas e sistemas, é fundamental
para garantir o acesso das famílias às ações preventivas de saúde.
Fique saBendO: O acompanhamento das famílias beneficiárias do PBF
no SUS foi assumido pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios por meio
do Pacto pela Vida. O art. 1º, item VI, apresenta como um dos objetivos Melhorar
o acompanhamento das condicionalidades do setor saúde no PBF.
Guia para acompanhamento das
condicionalidades do proGrama Bolsa Família
O gestor municipal deve incentivar as equipes de saúde do seu município
a garantir o acesso às ações básicas de saúde às famílias do Programa
Bolsa Família e, assim, contribuir para melhorar as condições de vida desta
população.
A Portaria Interministerial MDS/MS n.º 2.509/2004, dispõe sobre as atribuições
e normas para a oferta e o acompanhamento das famílias relativas ao
cumprimento da agenda de saúde das famílias beneficiadas.
Às Secretarias Estaduais da Saúde compete:
• participar da coordenação intersetorial do Programa;
• oferecer apoio técnico e realizar capacitação para os municípios;
• divulgar as normas do Programa em consonância com o MS;
• analisar os dados de acompanhamento visando constituir
diagnóstico para subsidiar as decisões estaduais.
Às Secretarias Municipais da Saúde compete:
• participar da coordenação intersetorial do Programa;
• ofertar as ações básicas de saúde;
• implantar, realizar e informar semestralmente o acom pa nhamento
das famílias na Saúde (ações básicas de saúde);
• analisar os dados do estado nutricional dos beneficiários do
Programa;
• promover atividades educativas sobre nutrição;
• capacitar as Equipes de Saúde sobre o Programa;
• informar ao responsável pelo Cadastro Único alterações de
dados das famílias, como por exemplo, óbitos ou mudança de
endereço.
Guia para acompanhamento das
condicionalidades do proGrama Bolsa Família 37

38
É papel do coordenador técnico do Programa na saúde:
• participar das capacitações regionais, estaduais ou nacionais
e capacitar as equipes de saúde para o acompanhamento das
famílias no Programa;
• distribuir às equipes de saúde, a cada período de acom panhamento,
os mapas de acompanhamento extraídos do Sistema
de Gestão do Programa Bolsa Família na Saúde;
• apoiar as equipes de saúde no estímulo e mobilização às famílias
para a realização das ações de saúde;
• coordenar o processo de inserção (digitação) e atualização das
informações de acompanhamento das famílias do Programa,
com perfil saúde, no Sistema de Gestão do Programa Bolsa
Família na Saúde;
• providenciar a inclusão dos dados no sistema informatizado em
tempo prévio ao final do período de registro;
• informar ao órgão municipal responsável pelo Cadastro Único
qualquer alteração identificada sobre os dados cadastrais das
famílias beneficiárias pelo Programa.
É papel das equipes de saúde da atenção básica:
• realizar as ações básicas de saúde para as famílias;
• participar de capacitações sobre o Programa;
• estimular e mobilizar as famílias para a realização das ações de
Saúde;
• registrar nos mapas, disponibilizados pelo coordenador e/ou
técnico do Programa Bolsa Família na Saúde, o acompanhamento
das famílias com perfil saúde, uma vez a cada semestre, que é o
período de acompanhamento;
• informar ao coordenador do Programa Bolsa Família na Saúde
qualquer alteração identificada sobre os dados cadastrais das
famílias beneficiárias pelo Programa;
Guia para acompanhamento das
condicionalidades do proGrama Bolsa Família
• realizar atividades educativas na atenção básica sobre saúde e
nutrição para as famílias;
• participar de atividades promovidas em parcerias com órgãos
e instituições municipais, estaduais e federais, governamentais
e não governamentais para realização de atividades complementares
às famílias atendidas no Programa.
As informações do acompanhamento das famílias que estão em situação de
maior risco social podem ser utilizadas para planejar ações na saúde e em outras
áreas que levem a melhoria das condições de vida e o desenvolvimento dessas
famílias e contribuir na melhoria da gestão das ações.
A Coordenação-Geral de Alimentação e Nutrição (CGPAN/DAB/SAS/MS)
é o setor do Ministério da Saúde responsável pelo acompanhamento das
condicionalidades das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família com perfil
saúde. É, também, responsável pelo Sistema de Gestão do Programa Bolsa
Família na Saúde, utilizado para o registro semestral do acompanhamento de
saúde.
No início de todo período de acompanhamento o MDS disponibiliza ao
Ministério da Saúde arquivo com informações do Cadastro Único contendo a
lista das famílias beneficiárias do PBF com perfil saúde, ou seja, famílias com
crianças menores de sete anos e com prováveis gestantes (mulheres entre
14 e 44 anos). O arquivo é importado para a base do Sistema de Gestão do
Programa Bolsa Família na Saúde. Essas informações são disponibilizadas para
as secretarias municipais de Saúde, no formulário Mapa de Acompanhamento
e em relatórios para que essas famílias tenham seu acompanhamento realizado
e registrado.
O Mapa de Acompanhamento do Sistema de Gestão do Programa
Bolsa Família na Saúde é o formulário utilizado para o registro do
acompanhamento dos beneficiários do Programa Bolsa Família com
perfil saúde, para facilitar a posterior inclusão dos dados no Sistema.
Para o preenchimento do Mapa de Acompanhamento, é fundamental
que a equipe de saúde seja capacitada para a coleta de
Guia para acompanhamento das
condicionalidades do proGrama Bolsa Família 39

40
medidas antropométricas. Por isso, o Ministério da Saúde distribuiu
material de apoio para a tomada de medidas antropométricas a todos
os municípios brasileiros. Esse material também está disponível no site
www.saude.gov.br/nutricao.
Para que o processo de registro de informações de saúde ocorra de
modo satisfatório, o município deve observar as seguintes etapas:
• garantir a distribuição do Mapa de Acompanhamento preenchido
com a relação dos beneficiários a serem acompanhados por cada
unidade de saúde e/ou equipe de Saúde da Família;
• orientar a equipe de saúde para anotar no Mapa as informações
de todas as crianças menores de sete anos e de todas as mulheres
entre 14 e 44 anos, registrando se essas estão gestantes ou não.
atençãO! As mulheres entre 14 e 44 anos devem ser acompanhadas
porque não se sabe se estão gestantes. Nesse caso, devem ser registrados
a data da visita, o peso e altura (se possível) e a situação (não gestante ou
sem informação).
• solicitar às equipes de saúde para orientar as famílias que
mudaram de endereço para atualizarem as informações no
Cadastro Único;
• solicitar às equipes de saúde que encaminhem os dados para
a Coordenação Municipal do PBF na Saúde, ao final do dia ou
do mês, ou no prazo estipulado como rotina, para providenciar
a inserção das informações no Sistema de Gestão do Bolsa
Família na Saúde.
Com o objetivo de auxiliar os municípios na organização do serviço
e no monitoramento do registro regular do acompanhamento das
condicionalidades de saúde, o Ministério da Saúde estabeleceu metas
de cobertura conforme descrito a seguir. O alcance destas metas evita o
Guia para acompanhamento das
condicionalidades do proGrama Bolsa Família
acúmulo do trabalho de inserção das informações no sistema no final da
vigência, e garante mais eficiência tanto na prestação de serviços de saúde
às famílias como na gestão das condicionalidades:
PERÍODO META RECOMENDADA
No 1º mês de registro 10%
No 2º mês de registro 30%
No 4º mês de registro 60%
No 5º mês de registro 80%
Os “Protocolos do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (Sisvan)
na assistência à saúde” e o manual Orientações básicas para a coleta,
o processamento, a análise de dados e a informação em serviços de
saúde auxiliam no acompanhamento das condicionalidades e podem ser
consultados on-line:
Protocolos acompanhamento do estado nutricional:
http://nutricao.saude.gov.br/documentos/protocolo_sisvan.pdf e
http://nutricao.saude.gov.br/documentos/orientacoes_basicas_sisvan.pdf
Veja ainda, no Anexo I, o Calendário de Vacinação, com informações
das vacinas que devem ser aplicadas em cada fase da vida, as doses e quais
as doenças evitadas.
Os gestores municipais e coordenadores estaduais do Programa Bolsa
Família podem também realizar consultas sobre as famílias com perfil
saúde, mediante senha fornecida pela CGPAN/MS, que não permite incluir
ou alterar os dados da família. Para isso, o município deve encaminhar
um e-mail para bfasaude@saude.gov.br, com os seguintes dados: nome
do responsável pelo PBF estadual ou municipal, CPF, nome do município,
telefone com DDD, cargo e órgão, endereço de e-mail válido. As informações
serão encaminhadas para o e-mail informado.
Guia para acompanhamento das
condicionalidades do proGrama Bolsa Família 41

42
9
Acompanhamento
da Educação
O acesso a educação escolar é um direito assegurado às crianças
e adolescestes brasileiros pela Constituição de 1988, e em Leis
complementares como a Leis de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)
e Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Esta conquista no plano
normativo jurídico é de grande relevância no desenvolvimento social e
econômico da sociedade brasileira.
Na sociedade contemporânea, o acesso a educação é fundamental
para o desenvolvimento pleno da pessoa nas suas relações sociais e
familiares. Adquirir uma formação educacional é obter um instrumento
mediador das práticas sociais que contribui decisivamente para a
inserção cultural, social e produtiva, possibilitando o acesso ao mundo do
trabalho e aos bens materiais e culturais, e por conseguinte, a superação
de situações de risco social e vulnerabilidades.
Deste modo, o efetivo acesso aos serviços educacionais constituise
no exercício de um direito básico que possibilita a ruptura do ciclo
reprodutor das condições de pobreza entre gerações. Neste sentido o
Programa Bolsa Família busca promover o acesso e permanência das
crianças e adolescentes a educação escolar, induzindo a busca dos serviços
educacionais pelas famílias beneficiárias, e a oferta pelo poder público por
meio das condicionalidades da educação.
Guia para acompanhamento das
condicionalidades do proGrama Bolsa Família
Com a condicionalidade na educação, as famílias do Programa
assumem o compromisso de acompanhar e garantir frequência escolar
de 85% da carga horária mensal para crianças e adolescentes entre 6 e
15 anos e de 75% para adolescentes entre 16 e 18 anos. O poder público,
por sua vez, tem o compromisso de apoiar as famílias, sobretudo as mais
vulneráveis, assegurando a oferta de serviços.
O acompanhamento da condicionalidade de educação do Programa
Bolsa Família no município é de responsabilidade da área de Educação.
Para realizar as atividades de acompanhamento, dispomos do Sistema
Presença-PBF, desenvolvido pelo Ministério da Educação, que permite
aos usuários registrar as informações da frequência e acompanhar o acesso
e a permanência dos beneficiários de 6 a 17 anos à escola. Desta forma, o
Sistema contribui para a efetivação do preceito legal e constitucional de
competência do Poder Público de “zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela
frequência à escola” (art. 208, § 3º, CF 1988).
A operação do Sistema de Acompanhamento da Frequência Escolar é
restrita a usuários autorizados, com o acesso controlado por meio de senha
pessoal. Sua operacionalização depende da ação coordenada de uma rede
de pessoas - da escola ao operador nacional do sistema - para efetivar
o acompanhamento. Assim, definiu-se as seguintes funções/perfis na
operacionalização do sistema:
Gestor Municipal do Sistema de Frequência Escolar:
De acordo com a Portaria Interministerial MEC/MDS nº 3.789/2004, o
Gestor Municipal do Sistema de Frequência Escolar no município deve ser o
Secretário Municipal de Educação.
Guia para acompanhamento das
condicionalidades do proGrama Bolsa Família 43

44
Operador Municipal Master:
Indicado pelo Secretário Municipal de Educação, o Operador Municipal
Master é cadastrado pela Secad/MEC mediante o preenchimento de uma
ficha cadastral e a assinatura de um termo de compromisso. O próprio
gestor municipal da Educação pode desempenhar essa função ou deve
indicar uma pessoa para desempenhá-la. Nesse caso será preciso preencher
e encaminhar à Secad/MEC a Ficha de Solicitação de Cadastro de Operador
Municipal Master, que foi encaminhada ao município. Cabe ao Operador
Municipal Master credenciar outras pessoas como Operadores Municipais
Auxiliares e também como Operador Diretor de Escola, sendo o responsável
por todas as ações das pessoas que credenciou.
É o principal articulador de todo o processo de acompanhamento das
escolas municipais, estaduais, federais e privadas sediadas de seu município.
Cabe a ele articular com as escolas a pactuação de regras e prazos no que
se refere ao fluxo das informações, bem como cadastrar os Operadores
Auxiliares e os Operadores “Diretor de Escola”, sendo co-responsável pelas
informações por estes registradas. Outra função primordial do OMM referese
à apropriação de informações por meio de relatórios gerenciais. Essas
informações, em especial as que se referem aos motivos da baixa frequência,
precisam ser apresentadas aos gestores locais da Educação, Assistência Social
e Saúde para que sirvam de referência à formulação de políticas públicas, de
aprimoramento da gestão e de superação de situações de vulnerabilidade.
Sempre que possível, a secretaria de educação municipal deve promover o
debate e orientar os profissionais quanto aos motivos de baixa frequência.
Operadores Municipais Auxiliares (OMA):
São pessoas cadastradas e credenciadas pelo Operador Municipal Master
para auxiliar o trabalho de acompanhamento, coleta e registro de dados da
frequência escolar no Sistema Presença - PBF. Os OMA têm acesso a todas
as funcionalidades disponibilizadas ao Operador Municipal Master, exceto o
cadastramento de outros operadores.
Guia para acompanhamento das
condicionalidades do proGrama Bolsa Família
Operadores “Diretor de Escola” (ODEE ou ODE):
São os diretores das escolas, ou pessoas por eles indicadas, cadastradas
para operar o Sistema de Acompanhamento para registrar e manter os dados
referentes à sua escola. Para solicitar o cadastro a escola deve apresentar
condições técnicas e operacionais de acessar e usar o Sistema. O operador
diretor somente opera os dados de sua escola.
O Sistema Presença - PBF permite que as informações sobre a frequência
escolar dos beneficiários do PBF sejam prestadas pela própria escola. No
caso de escolas estaduais, são os Operadores com o perfil ODEE, ou para as
demais escolas, o do perfil ODE. O ideal é que a escola informe diretamente a
frequência, pois isso representa o envolvimento concreto da instituição com
o acompanhamento da assiduidade de seus alunos, com isso passamos a ter
em contato mais direto com a realidade da escola, no por registro e envio
das informações.
Gestor Estadual da Condicionalidade (GEC):
Conforme o art 7º da Portaria Interministerial MEC/MDS nº 3.789/2004,
“o gestor do sistema de frequência escolar no estado deve ser o titular da
Secretaria de Estado de Educação”, ou seja o Secretário Estadual da Educação,
que, por sua vez, poderá designar alguém da área de educação para ser o
Coordenador Estadual da Frequência Escolar.
Coordenador Estadual Frequência Escolar (CEFE):
Indicado pelo Secretário de Estado de Educação e cadastrado pela Secad/
MEC para atuar no monitoramento da frequência escolar do Programa
Bolsa Família na esfera de abrangência de seu estado. O CEFE tem acesso
aos dados da frequência escolar de todos os municípios do seu estado. A
ele compete apoiar e mobilizar todos os municípios para que o registro da
frequência seja realizado dentro dos prazos.
De acordo com o art. 14 da Portaria Interministerial MEC/MDS nº
3.789/2004 “os estados que reunirem as condições técnicas e operacionais
para a realização do acompanhamento da frequência escolar poderão
Guia para acompanhamento das
condicionalidades do proGrama Bolsa Família 45

46
exercer essa atribuição, mediante a realização de Termo de Cooperação
com o Ministério da Educação e o Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate à Fome, admitida a adaptação das regras estabelecidas”.
Assim sendo, com base no referido artigo, iniciativas estão sendo
tomadas no sentido de que as escolas estaduais assumam diretamente a
informação da frequência escolar dos alunos da rede estadual, por meio
dos Operadores Diretores de Escola Estaduais.
Operadores Estaduais Auxiliares (OEA):
Podem ser cadastrados pelos Coordenadores Estaduais da Frequência
Escolar para auxiliar no trabalho de monitoramento e apoio aos municípios.
Em muitos estados, o Coordenador Estadual tem cadastrado um OEA
para cada superintendência/núcleo/regional de ensino, a fim de conferir
representatividade às diferentes regiões do seu estado e agilidade ao
monitoramento e apoio aos municípios.
Operador Federal Secad/MEC
São as pessoas que compõem a equipe da Coordenação Geral de
Acompanhamento de Programas do Departamento de Avaliação e
Informações Educacionais da Secad/MEC, onde está inserida a equipe
responsável pelo acompanhamento, apoio e suporte técnico-operacional
a estados e municípios. Os Operadores Secad são também responsáveis
pela apropriação e avaliação das informações registradas no sistema e
pela construção de indicadores relacionados à quantidade e qualidade do
acompanhamento.
Operador Federal Senarc/MDS
São as pessoas que compõem a equipe da Secretaria Nacional de Renda
de Cidadania (Senarc) do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate
à Fome (MDS). A Senarc, como gestora do Programa Bolsa Família, é o órgão
que recebe, ao final de cada período, toda a base contendo as informações
registradas pelos municípios sobre a frequência escolar dos alunos.
Guia para acompanhamento das
condicionalidades do proGrama Bolsa Família
Operadores Órgãos de Controle:
Em consonância aos princípios de transparência e publicização das
informações relativas às políticas públicas, o MEC criou o perfil “Órgãos
de Controle”, o qual permite que servidores indicados formalmente pela
CGU acessem o sistema, o banco de dados e as informações gerenciais da
frequência escolar dos beneficiários do PBF.
Operadores Ministério Público
Permite que servidores indicados formalmente pelo Ministério Público
acompanhem a frequência escolar do PBF.
De acordo com a Portaria Interministerial MEC/MDS n° 3.789/2004, de 17
de novembro de 2004, o gestor do sistema de frequência escolar no município
deve ser o titular da secretaria municipal de Educação e, no estado, o titular da
secretaria estadual da Educação. Seu papel é garantir o registro da frequência
escolar dos alunos beneficiários que frequentam a escola no território de sua
responsabilidade em parceria com os sistemas de educação.
No Ministério da Educação, o setor responsável pelo acompanhamento
das condicionalidades das famílias beneficiárias do Programa Bolsa
Família com perfil educação, bem como pela gestão do Sistema MEC
de Acompanhamento da Frequência Escolar é a Secretaria de Educação
Continuada, Alfabetização e Diversidade (Secad/MEC).
O sucesso do acompanhamento da frequência escolar depende da
ação articulada e coordenada dos múltiplos atores que atuam no sistema,
sendo fundamental que todos mantenham estreita comunicação entre si
e estejam atentos aos períodos e prazos para realizar operações no sistema
para melhor resultados no acompanhamento.
Guia para acompanhamento das
condicionalidades do proGrama Bolsa Família 47

48
10
Acompanhamento de
Assistência Social/Peti
A integração entre o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti)
e o Programa Bolsa Família, regulada pela Portaria GM/MDS n° 666/2005,
de 28 de dezembro de 2005, avançou na gestão de ambos os programas e
nas ações conjuntas de vários setores do governo, evitando a fragmentação,
a superposição de funções e o desperdício de recursos públicos.
Além de resolver as questões de duplicidade e concorrência entre o
PBF e o Peti, a integração possibilitou uma maior cobertura do atendimento
das crianças e adolescentes em situação de trabalho no Brasil, seja por
meio do PBF, seja por meio do Peti. Por outro lado, a garantia das características
e do foco de cada programa foi mantida, ou seja, cada um dos
programas continua atingindo seus principais propósitos, de modo ainda
mais eficiente e abrangente.
A integração permitiu oferecer os Serviços de Convivência e Fortalecimento
de Vínculos do Peti às famílias do PBF com crianças/adolescentes
em situação de trabalho. Nesse sentido, as crianças e adolescentes até 16
anos que se encontram em risco de trabalho infantil ou tenham sido retiradas
dessa situação e que recebem a transferência de renda por meio do
PBF deverão cumprir a frequência mínima de 85% da carga horária relativa
aos serviços de convivência oferecidos pelo Peti, sem prejuízo das condicionalidades
de educação e saúde.
Guia para acompanhamento das
condicionalidades do proGrama Bolsa Família
É a partir da inclusão da informação nos campos específicos de trabalho
infantil do Cadastro Único que a família é incluída no Peti, para:
• receber a transferência de renda, a ser ofertada pelo PBF e pelo
Peti (nos casos de não atendimento aos critério do PBF);
• incluir crianças e adolescentes nos Serviços de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos no contra turno escolar, cofinanciados
aos municípios; e
• ser acompanhada pelo Cras e/ou Creas, ou equipes de referência
da proteção social básica e proteção social especial
O acesso ao Peti é de natureza universal e o cadastramento é contínuo,
devendo ser realizado a qualquer momento em que for identificada situação
de trabalho infantil.
10.1. serviçO de cOnvivência e
FOrtalecimentO de vínculOs (scFv) dO Peti
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do Peti deve
desenvolver atividades, em horário alternado ao da escola, tendo por foco
a constituição de espaço de convivência, formação para a participação e
cidadania, desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das crianças
e adolescentes, com base nos interesses, demandas e potencialidades
dessa faixa etária. As intervenções devem ser pautadas em experiências
lúdicas, culturais e esportivas como formas de expressão, interação, aprendizagem,
sociabilidade e proteção social.
O Serviço é ofertado no Cras ou em unidade da rede socioassistencial
do seu território de abrangência a ele referenciada. Possui articulação com
o Paif, de modo a promover o atendimento das famílias dos usuários destes
serviços, garantindo a matricialidade sociofamiliar da política de assistência
social.
A frequência dos beneficiários às atividades realizadas é registrada no
Sistema de Controle e Acompanhamento do SCVF do Peti (Sispeti), de res-
Guia para acompanhamento das
condicionalidades do proGrama Bolsa Família 49

50
ponsabilidade da Secretaria Nacional de Assistência Social, do MDS. A Portaria
GM/MDS n.º 431/2008 de 03 de dezembro de 2008 condicionou o repasse
do cofinanciamento federal à atualização mensal dos dados no sistema,
garantindo maior efetividade a esta ação. Após a consolidação das informações
registradas no Sispeti, a SNAS encaminha para a Senarc as informações
das famílias que recebem a transferência de renda por meio do PBF e dos
integrantes que tem frequentado ou não os serviços de convivência. A Senarc
consolida os resultados e inicia o processo de repercussão no benefício
das famílias com base nas informações do descumprimento.
Guia para acompanhamento das
condicionalidades do proGrama Bolsa Família
canais de atendimentO à equiPe técnica dO municíPiO
Em caso de dúvidas, a equipe técnica do município deverá entrar em contato
com os canais de atendimento:
Gestão do Bolsa Família
Secretaria Nacional de Renda de Cidadania – SENARC/MDS
Central de Atendimento ao Gestor
Telefone: (61) 3433-1500
E-mail: bolsa.familia@mds.gov.br
Acompanhamento de Educação
Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade – SECAD/MEC
Central de Atendimento aos Operadores
Telefone: (61) 2022-9171
E-mail: frequenciaescolar@mec.gov.br
Acompanhamento de Saúde
Coordenação-Geral da Política de Alimentação e Nutrição - CGPAN/DAB/SAS/MS
Suporte aos Usuários
Telefone: (61) 3306-8015 / 8017
E-mail: bfasaude@saude.gov.br
Acompanhamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SVCF do Peti
Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS/MDS
Departamento de Proteção Social Especial – DPSE
Telefone: (61) 3433-8835
E-mail: protecaosocialespecial@mds.gov.br
Guia para acompanhamento das
condicionalidades do proGrama Bolsa Família 51

52
ANEXOS
anexO 1 - calendário de vacinação
Idade e intervalo
entre as doses
Ao nascer
Contra Hepatite B (1)
1 mês
2 meses
VOP
VORH (3)
CALENDÁRIO DE VACINAÇÃO
Guia para acompanhamento das
Vacina Dose
BCG-ID Única
1ª dose Hepatite B
Contra
Hepatite B
Tetravalente
(DTP + Hib) (2)
1ª dose
1ª dose
condicionalidades do proGrama Bolsa Família
Doenças
evitadas
Formas graves da
Tuberculose
2ª dose Hepatite B
1ª dose
Poliomielite
ou Paralisia
Infantil
Diarréia por
Rotavírus
Humano
Difteria, Tétano,
Coqueluche,
Meningite e
outras infecções
por Haemophilus
influenzae tipo b
Idade e intervalo
entre as doses
4 meses
VOP
VORH (4)
6 meses
VOP
Contra Hepatite B
9 meses
12 meses
15 meses
VOP
4 - 6 anos
SCR (Tríplice Viral)
CALENDÁRIO DE VACINAÇÃO
Vacina Dose
Tetravalente
(DTP + Hib)
2ª dose
2ª dose
Tetravalente
(DTP + Hib)
3ª dose
2ª dose
Poliomielite
ou Paralisia
Infantil
Diarréia por
Rotavírus
Humano
3ª dose
Poliomielite
ou Paralisia
Infantil
3ª dose Hepatite B
Doenças
evitadas
Difteria, Tétano,
Coqueluche,
Meningite e
outras infecções
por Haemophilus
influenzae tipo b
Difteria, Tétano,
Coqueluche,
Meningite e
outras infecções
por Haemophilus
influenzae tipo b
Contra Febre
Amarela (5) Dose inicial Febre Amarela
SCR (Tríplice
Viral)
DTP (Tríplice
Bacteriana)
Reforço
DTP (Tríplice
Bacteriana)
Reforço
Dose única
1º reforço
Poliomielite
ou Paralisia
Infantil
2º reforço
Sarampo,
Caxumba e
Rubéola
Sarampo,
Caxumba e
Rubéola
Difteria, Tétano,
Coqueluche
Difteria, Tétano,
Coqueluche
Guia para acompanhamento das
condicionalidades do proGrama Bolsa Família 53

54
Idade e intervalo
entre as doses
10 anos
Acima de 11 anos
(na primeira visita ao
serviço de saúde) (6)
dT (Dupla tipo adulto) (7)
Contra Febre Amarela (5)
SCR (Tríplice Viral) (8)
1 mês após a 1ª dose
contra Hepatite B
6 meses após a 1ª dose
contra Hepatite B
2 meses após a 1ª dose
da dT
4 meses após a 1ª dose
da dT
A cada 10 anos por
toda vida
Contra Febre Amarela
60 anos ou mais
Pneumococo (11)
(1)
(2)
CALENDÁRIO DE VACINAÇÃO
Guia para acompanhamento das
Vacina Dose
Contra Febre
Amarela
Contra
Hepatite B
1ª dose
condicionalidades do proGrama Bolsa Família
Doenças
evitadas
Reforço Febre Amarela
1ª dose Hepatite B
Difteria e
Tétano
Reforço Febre Amarela
Dose única
Contra
Hepatite B
Contra
Hepatite B
dT (Dupla tipo
adulto)
dT (Dupla tipo
adulto)
Sarampo,
Caxumba e
Rubéola
2ª dose Hepatite B
3ª dose Hepatite B
2ª dose Difteria e Tétano
3ª dose Difteria e Tétano
dT (Dupla tipo
adulto) (9) Reforço Difteria e Tétano
Reforço Febre Amarela
Influenza (10) Dose anual
Dose única
Contra
Pneumonia
causada pelo
pneumococo
Contra Influenza
ou Gripe
A primeira dose da vacina contra Hepatite B deve ser administrada na maternidade, nas
primeiras 12 horas de vida do recém-nascido. O esquema básico se constitui de 3 (três) doses,
com intervalos de 30 dias da primeira para a segunda dose e 180 dias da primeira para a
terceira dose.
O esquema de vacinação atual é feito aos 2, 4 e 6 meses de idade com a vacina Tetravalente
e dois reforços com a Tríplice Bacteriana (DTP). O primeiro reforço aos 15 meses e o segundo,
entre 4 e 6 anos.
(3)
(4)
(5)
(6)
(7)
(8)
(9)
(10)
(11)
É possível administrar a primeira dose da Vacina Oral de Rotavírus Humano a partir de 1 mês e
15 dias a 3 meses e 7 dias de idade (6 a 14 semanas de vida).
É possível administrar a segunda dose da Vacina Oral de Rotavírus Humano a partir de 3
meses e 7 dias a 5 meses e 15 dias de idade (14 a 24 semanas de vida). O intervalo mínimo
preconizado entre a primeira e segunda dose é de 4 semanas.
A vacina contra Febre Amarela está indicada para crianças a partir dos 9 meses de idade,
adolescente adulto e idoso que residam ou que irão viajar para área endêmica (estados:
AP, TO, MA, MT, MS, RO, AC, RR, AM, PA, GO e DF), área de transição (alguns municípios dos
estados: PI, BA, MG, SP, PR, SC e RS) e área de risco potencial (alguns municípios dos estados:
BA, ES e MG). Se viajar para áreas de risco, vacinar contra Febre Amarela 10 (dez) dias antes da
viagem.
Adolescentes, jovens, gestantes, não-gestantes, homens e idosos que não tiverem
comprovação de vacinação anterior, seguir este esquema. Se apresentar documentação com
esquema incompleto, completar o esquema já iniciado. O intervalo mínimo entre as doses é
de 30 (trinta) dias.
Adolescente que já recebeu anteriormente 3 (três) doses ou mais das vacinas DTP, DT ou
dT, aplicar uma dose de reforço. É necessário doses de reforço da vacina a cada 10 anos. Em
caso de ferimentos graves ou gravidez, antecipar a dose de reforço para 5 (cinco) anos após a
última dose. O intervalo mínimo entre as doses é de 30 (trinta) dias.
A vacina tríplice viral - SCR (Sarampo, Caxumba e Rubéola) deve ser administrada em
mulheres de 12 a 49 anos de idade que não tiverem comprovação de vacinação anterior e em
homens até 39 (trinta e nove) anos de idade.
Quem tiver as duas doses da vacina Tríplice Viral (SCR -) devidamente comprovada no cartão
de vacinação, não precisa receber esta dose.
Grávida, que esteja com a vacina em dia, mas recebeu sua última dose há mais de 5 (cinco)
anos, precisa receber uma dose de reforço, a dose deve ser aplicada no mínimo 20 dias
antes da data provável do parto. Em caso de ferimentos graves, a dose de reforço deve ser
antecipada para cinco anos após a última dose.
A vacina contra Influenza é oferecida anualmente durante a Campanha Nacional de Vacinação
do Idoso.
A vacina contra pneumococo é aplicada, durante a Campanha Nacional de Vacinação do
Idoso, nos indivíduos que convivem em instituições fechadas, tais como, casas geriátricas,
hospitais, asilos, casas de repouso, com apenas um reforço cinco anos após a dose inicial.
Guia para acompanhamento das
condicionalidades do proGrama Bolsa Família 55

56
anexO 2
legislação e normas relacionadas à gestão de condicionalidades*
Legislação Assunto
Lei nº 10.836, de 09 de
janeiro de 2004
Decreto nº 5.209, de 17
de setembro de 2004, e
alterações:
Portaria Interministerial
n° 2, de 16 de setembro
de 2009
Portaria nº 321, de 29 de
setembro de 2008
Portaria nº 666, de 28 de
dezembro de 2005
Portaria Interministerial
MEC/MDS nº 3.789, de
17 de novembro de 2004
Portaria Interministerial
MS/MDS nº 2.509, de 18
de novembro de 2004
Instrução Operacional
conjunta Senarc/SNAS nº
04, de 5 de abril de 2010
Instrução Operacional
conjunta MDS/ MEC e MS
nº 02, de 24 de fevereiro
de 2010
Instrução Operacional nº
33, de 03 de dezembro
de 2009
Instrução Operacional
conjunta Senarc/SNAS
nº 3, de 26 de agosto de
2009
Cria o Programa Bolsa Família
Regulamenta o Programa Bolsa Família
Guia para acompanhamento das
Institui o Fórum Intergovernamental e Intersetorial de Gestão
de Condicionalidades do Programa Bolsa Família
Regulamenta a gestão das condicionalidades do Programa
Bolsa Família e revoga a Portaria GM/MDS n° 551, de 9 de
novembro de 2005
Disciplina a integração entre o Programa Bolsa Família e o
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.
Dispõe sobre as atribuições e normas para a oferta e
o monitoramento das ações de educação relativas às
condicionalidades das famílias beneficiárias do Programa
Bolsa Família e dos Programas Remanescentes
Dispõe sobre as atribuições e normas para a oferta
e o monitoramento das ações de saúde relativas às
condicionalidades das famílias beneficiárias do Programa
Bolsa Família.
Estabelece orientações sobre a operacionalização da
repercussão da condicionalidade de frequência nos Serviços
de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Estabelece o calendário do exercício de 2010 para o
acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa
Família (PBF)
Divulga, entre os municípios, os procedimentos a serem
adotados para registro do acompanhamento familiar e
solicitação, se necessário, da interrupção temporária dos
efeitos do descumprimento de condicionalidades para
famílias inseridas em atividades de acompanhamento familiar
desenvolvidas no município
Divulga aos municípios orientações para inserção de
adolescentes beneficiários do Benefício Variável Vinculado ao
Adolescente (BVJ), que se encontram em descumprimento
de condicionalidades no Projovem Adolescente - Serviço
Socioeducativo
condicionalidades do proGrama Bolsa Família
Instrução Operacional
nº 32, de 12 de agosto
de 2009
Instrução Operacional
conjunta MDS/ MEC
e MS nº 01, de 17 de
fevereiro de 2009
Instrução Operacional
Senarc/MDS nº 26, de 17
de dezembro de 2008
Instrução Operacional
Senarc/MDS nº 25, de 05
de setembro de 2008
* Toda Legislação está disponível no sítio do MDS:
www.mds.gov.br/bolsafamilia
Divulga aos municípios as orientações sobre a busca ativa de
famílias beneficiárias do Programa Bolsa família com todos os
integrantes em idade escolar “sem informação” de frequência
escolar no ano de 2009 e os procedimentos a serem adotados
pelo MDS relativos ao bloqueio e cancelamento do benefício
Estabelece o calendário do exercício de 2009 para o
acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa
Família (PBF)
Divulga aos municípios orientações e procedimentos a
serem adotados no que se refere aos Recursos apresentados
por famílias com registros de descumprimento de
condicionalidades
Divulga aos municípios orientações sobre a busca ativa
de famílias beneficiárias do Bolsa Família com todos os
integrantes em idade escolar “sem informação” de freqüência
escolar e procedimentos a serem adotados pelo MDS relativos
ao bloqueio e cancelamento do benefício
Guia para acompanhamento das
condicionalidades do proGrama Bolsa Família 57

CONTATOS PARA MUNICÍPIOS E ESTADOS
Atendimento Bolsa Família: (61) 34331500
Central Bolsa Família (beneficiários): 0800 707 2003
E-MAIL: bolsa.familia@mds.gov.br
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome