Diário Oficial de Bauru - Prefeitura Municipal de Bauru - Governo do ...

define atribuições e dá outras providências).
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, que lhe confere
o artigo 15, item II, letra “d”, da Resolução 263/90, promulga a seguinte Resolução:
Art.1º - A alínea “b” do inciso I e a alínea “e” do inciso II, ambas do artigo 1º da Resolução nº 441, de 08 de junho
de 2004, passam a ter a seguinte redação:
I - em nível de assessoramento e apoio:
b) as consultorias administrativa-financeira e jurídica e assessorias; (NR)
II - em nível de execução:
e) a Diretoria de Comunicação, com as atividades de jornalista, assessoria de imprensa, operador de câmara, editor de vídeo,
técnico de manutenção, assistentes de produção e com o centro de multimeios, inclusive a área fotográfica.(NR)
§ 1º - Ficam as atribuições do item 7 do artigo 3º da mesma Resolução, no que couber, integradas nas unidades
administrativas da Diretoria de Apoio Legislativo.
§ 2º - As atribuições de Assessoria de Imprensa, relacionadas no item 5 do artigo 3º da Resolução referida no artigo,
passam a integrar a Diretoria de Comunicação, sob o número 5.1.8, do artigo 4º, item 5.
§ 3º - Ficam revogadas as atribuições constantes do item 8 do artigo 3º da Resolução nº 441, de 08 de junho de 2004.
(Obras)
§ 4º - Alínea “a” do item do artigo 4º da Resolução nº 441, de 08 de junho de 2004, passa a ter a seguinte redação:
“5 - Da Diretoria de Comunicação:
a) dirigir e coordenar as atividades relacionadas com o funcionamento operacional e jornalístico da TV Câmara, as atividades de
assessoramento de imprensa e a emissão do relatório anual da Câmara;” (NR)
§ 5º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 4º da Resolução nº 441, de 08 de junho de 2004.
Art. 2º - A alínea “k” do item 2 do artigo 4º da Resolução nº 441, de 08 de junho de 2004, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 4º - São atribuições em nível de execução:
2 - Da Diretoria Administrativa:
k) assinar junto com o Chefe de Serviço de Suprimento, os balancetes de materiais e demais relatórios de sua área de atuação;”
(NR)
Art. 3 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bauru, 09 de fevereiro de 2005.
ANTONIO CARLOS GARMS
Presidente
LUIZ CARLOS RODRIGUES BARBOSA
1º Secretário
JOSÉ CARLOS DE SOUZA PEREIRA
2º Secretário
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Ao mesmo tempo em que, mediante projeto de lei específico, extinguem-se aos cargos em comissão de Assessor de
Cerimonial e de Assessor Técnico de Obras e Serviços, ambos dos Quadros da Câmara Municipal, esta resolução procura
adequar a estrutura e as atribuições da Câmara a essas extinções, transferindo para as unidades administrativas da Diretoria de
Apoio Legislativo as atribuições da Assessoria de Cerimonial, bem como revoga-se o item 8, que disciplinava as atribuições da
Assessoria Técnica de Obras e Serviços.
Esta Resolução, também, subordina a Assessoria de Imprensa à Diretoria de Comunicação.
Por último, procura-se corrigir a nomenclatura do Serviço de Suprimento, mencionada equivocadamente na alínea “k”
do item d do artigo 4º da Resolução nº 441/04, como Serviço de Material.
Assim, solicitamos aos nobres Pares que aprovem o presente projeto.
Bauru, 09 de fevereiro de 2004.
ANTONIO CARLOS GARMS
Presidente
LUIZ CARLOS RODRIGUES BARBOSA
1º Secretário
JOSÉ CARLOS DE SOUZA PEREIRA
2º Secretário
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de aparelhos detectores de metais nas portas de entrada dos estabelecimentos