Competência em Mandado de Segurança ... - Juspodivm

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LOMAN estabelece (§§ 3 o e 4 o do art. 101) que é prerrogativa do magistrado ter os mandados de segurança interpostos contra atos seus julgados por órgãos do Tribunal de Justiça. Já no mandado de segurança impetrado contra ato de juiz de Turma Recursal, prevalece o entendimento de que a competência é do STF. Tal posicionamento merece as mesmas críticas feitas no parágrafo anterior. Competência para o mandado de segurança quando a impetrante for a União, entidade autárquica ou empresa pública federal e a autoridade coatora for estadual Este tema é bastante controvertido tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Para uma primeira corrente, a competência para o mandado de segurança quando a impetrante for a União, entidade autárquica ou empresa pública federal e a autoridade coatora for estadual é da Justiça Federal, baseando-se, para tanto, no art. 109, I, da CF/88 e na Súmula 511 do STF, ou seja, para esta corrente irá prevalecer a competência ratione personae. Neste sentido: “RMS 18300 / SP ; RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0075370-9 Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 21/09/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 04.10.2004 p. 211 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POR TERCEIRO PREJUDICADO. CABIMENTO. SÚMULA 202/STJ. IMPETRAÇÃO POR EMPRESA PÚBLICA FEDERAL CONTRA ATO PRATICADO POR JUIZ ESTADUAL, EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. .............. 3. A competência para julgamento de mandado de segurança impetrado por empresa pública federal é da Justiça Federal (art. 109, I, da CF), mesmo que a autoridade coatora seja autoridade estadual. Aplicação do princípio federativo da prevalência do órgão judiciário da União sobre o do Estado-membro (súmula 511/STF). Todavia, se o ato atacado foi praticado por juiz de direito, deve-se conjugar aquele princípio com o da hierarquia, atribuindo-se competência originária, simetricamente com o disposto no art. 108, I, c da CF, a órgão jurisdicional superior, ou seja, ao Tribunal Regional Federal. Precedente do STF (RE n.176.8881-9/RS, Pleno, Min. Ilmar Galvão, DJ de 06.03.98). 4. Recurso provido, para admitir o mandado de segurança e, de ofício, determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, competente para apreciá-lo.” 4
“Acordão Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 01000450337 Processo: 199801000450337 UF: DF Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO Data da decisão: 02/02/2000 Documento: TRF100098702 Fonte DJ DATA: 21/08/2000 PAGINA: 3 Relator(a) JUIZ ALOISIO PALMEIRA LIMA Decisão A Seção, preliminarmente, por maioria, vencidos os Exmos. Srs. Juízes Catão Alves e Jirair Aram Meguerian, a corte declarou competente para julgar o Mandado de Segurança e, por unanimidade, no mérito, deferir em parte a Segurança. Participaram do julgamento os(as) Exmo(as) Sr.(as) Juízes CATÃO ALVES, ASSUSETE MAGALHÃES, JIRAIR ARAM MEGUERIAN, CARLOS FERNANDO MATHIAS, LUCIANO TOLENTINO AMARAL, CARLOS MOREIRA ALVES e AMILCAR MACHADO e CÂNDIDO MORAES (CONV). Ementa COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANDO UMA AUTARQUIA FEDERAL RESIDE EM UM DOS POLOS DA RELAÇÃO. ART. 109, I DA CF. FGTS. MOVIMENTAÇÃO. SÚMULA 82 do STJ. 1. Residindo em um dos polos da ação qualquer das entidades elencadas no art. 109, I da CF (no caso concreto uma autarquia federal) firma-se a competência da justiça federal, ratione personae, de natureza absoluta. 2. Em se tratando de matéria relacionada com movimentação de FGTS, aplica-se a Súmula nº 82 do STJ. 3. Ainda quando se trate de mandado de segurança impetrado contra juiz estadual não investido de jurisdição federal, gerando o conflito aparente entre duas normas constitucionais (incisos I e VIII do art. 109) deve prevalecer a do inciso I, conseqüente do princípio da federação. 4. Por simetria ao tratamento constitucional deferido aos juízes federais (art. 108, I, C) é dos Tribunais Regionais Federais a competência, quando o impetrado for juiz de direito. 5. Precedente do STF-RE 176.881-9/RS.” Todavia, nos parece mais acertada uma segunda corrente, que, nesses casos, aponta como sendo competente a Justiça Estadual, haja vista que a competência no mandado de segurança deve ser determinada ratione autoritatis, bem como o art. 109, VIII, da CF/88, que trata especificamente da competência dos juízes federais para processar e julgar mandado de segurança, é claro em estabelecer a competência destes apenas no que concerne aos atos de autoridades federais. Neste sentido: “Informativo N° 0088 Período: 12 a 16 de março de 2001. COMPETÊNCIA. MS. JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA TRABALHISTA. Tratando-se de mandado de segurança, deve a competência ser definida em função da autoridade coatora – ratione autoritatis –, não em razão da matéria. Desinfluente tratar-se de matéria trabalhista, a Seção, por maioria, conheceu do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Palmas-TO. CC 24.555-DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 14/3/2001.” 5
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