Competência em Mandado de Segurança ... - Juspodivm

Competência no Mandado de Segurança –
Peculiaridades
Competência no Mandado de Segurança
1
André Bulhões Machado
Advogado
A determinação da competência em sede de mandado de segurança assume uma série de
peculiaridades. Nessa ação, a dificuldade já começa em definir quem é a parte ré. Este é tema dos
mais controvertidos na doutrina. Para alguns, a parte passiva seria a autoridade coatora. Para outros,
em posicionamento a nosso ver mais acertado, não obstante a notificação seja feita à autoridade e
não ao representante legal da pessoa jurídica, a parte ré é a pessoa jurídica de direito público a que
pertence a autoridade apontada como coatora.
A competência para processar e julgar mandado de segurança é definida em função da
qualificação (federal, estadual ou municipal) e da hierarquia da autoridade pública ou da delegação
titularizada pelo particular, não sofrendo alteração em virtude de posterior elevação funcional. Notese
que pouco importa, para fixação da competência, a matéria a ser discutida no mandado de
segurança.
As regras de competência no mandado de segurança encontram-se na Constituição Federal,
em Constituições Estaduais, nos Códigos de Organização Judiciária e Regimentos Internos dos
Tribunais.
No que tange ao local da impetração, esta deve se dar no local onde a autoridade exerce suas
funções. A competência fixada para mandado de segurança é absoluta.
Deve-se ter cuidado com as denominações equivocadas de mandado de segurança, quais
sejam, mandado de segurança “criminal”, “trabalhista”, dentre outras, pois mesmo quando
impetrados perante essas Justiças, o mandado de segurança não perde a sua natureza de ação civil,
ou melhor, ação constitucional-civil, regido sempre pelas normas constitucionais, pelas leis nº
1.533/51 e 4.348/64 e pelo Código de Processo Civil.
Regras de competência na Constituição Federal de 1988
A Constituição Federal estabeleceu a competência originária para julgamento do mandado de
segurança nos seguintes casos:
• Art.102, I, “d”, CF/88 - Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar,
originariamente, o mandado de segurança contra atos do Presidente da República, das Mesas

da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do
Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
• Art. 105, I, “b”, CF/88 – Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar,
originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;
• Art. 108, I, “c”, CF/88 – Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar,
originariamente, os mandados de segurança contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;
• Art.109, VIII, CF/88 – Compete aos juízes federais processar e julgar os mandados de
segurança contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais
federais.
Em face da competência estabelecida na CF/88, pode-se, ainda, fazer as seguintes
considerações:
1. Tendo em vista o estabelecido pelo art.102, I, “d”, CF/88, pode-se concluir que, sendo o STF
competente para processar e julgar o mandado de segurança contra atos das Mesas da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal, também o será, no âmbito desta ação
constitucional, para os atos das Comissões Parlamentares de Inquérito;
2. Deve-se atentar para o fato de que no art.109, I, CF/88, não há qualquer menção à sociedade
de economia mista. Portanto, mesmo em se tratando de mandado de segurança impetrado
contra ato de dirigente de sociedade de economia mista da União, a competência será da
Justiça Estadual e não da Justiça Federal;
3. Tem-se, ainda, que, não obstante o art.105, I, “b”, CF/88, estabelecer a competência do STJ
para julgar os mandados de segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado, bem
como a regra para os órgãos colegiados ser a de que a competência é estabelecida em razão
do presidente do colegiado, o STJ assentou na Súmula 177 que a ele não compete julgar e
processar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido
por Ministro de Estado, restando, assim, superada a Súmula 103 do antigo TFR;
4. Por fim, vale frisar que a Justiça Eleitoral detém competência para o julgamento de mandado
de segurança em matéria eleitoral. É uma exceção, pois aí a competência é estabelecida em
razão da matéria. É o que se depreende logicamente do art.121, § 4 o , V, CF/88.
Justiça Estadual
A competência estadual no mandado de segurança é regulada pelas Constituições Estaduais e
leis locais de organização judiciária.
Importante ressaltar que, segundo a jurisprudência, a competência para processar e julgar
mandado de segurança ajuizado contra ato de Promotor de Justiça é do juiz de primeiro grau.
2

Mandado de segurança contra atos de autoridade delegada e de autoridade educacional
Se o ato impugnado tiver sido praticado por entidade privada, estadual ou municipal, no
exercício de competência delegada federal, a competência para o julgamento do mandado de
segurança será da Justiça Federal.
No entanto, se a delegação se dá entre autoridades situadas na mesma esfera da Federação
(exemplo: delegação de uma autoridade federal superior para outra autoridade federal inferior), a
regra é outra. Neste caso, a competência será estabelecida em razão da autoridade que recebeu a
delegação e, por conseqüência, praticou o ato ou omissão impugnada (no caso, a autoridade federal
inferior).
Isto posto, fica fácil compreender porque o STJ tem entendido ser competente a Justiça
Federal para os julgar os mandados de segurança impetrados contra ato de autoridade educacional
do ensino superior, quer se trate de universidade oficial, quer de estabelecimento particular, pois,
neste último caso, entende-se que a autoridade impetrada age por delegação do Ministério da
Educação (vide Súmula 15 do TFR e art. 1 o , §1 o , da lei nº 1.533/51). Vale frisar que o ato do
estabelecimento particular para ser da competência da Justiça Federal, em sede de mandado de
segurança, tem que estar relacionado ao ensino superior, ou seja, dentro do âmbito de delegação do
Ministério da Educação.
É importante deixar claro que as regras supra elencadas se limitam à competência no
mandado de segurança. Dessa forma, em um processo de conhecimento ou cautelar, a competência
será da Justiça Estadual se a instituição de ensino for particular, salvo na hipótese do art. 109, I,
CF/88.
Já contra ato referente ao ensino de 1 o e 2 o graus e exames supletivos, a competência para
julgar o mandado de segurança é da Justiça Estadual, salvo se o ato for praticado por autoridade
federal (vide Súmula 16 do TFR).
Ato de Tribunal, de juiz de Juizado Especial e de Turma Recursal
Compete aos próprios Tribunais processar e julgar, originariamente, os mandados de
segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Turmas, Câmaras ou Seções.
No que tange a competência para julgamento de mandado de segurança interposto contra ato
de juiz de Juizado, o entendimento majoritário é de que a competência é das Turmas Recursais.
Neste sentido, decisões do STJ ( vide, por exemplo, RMS 10.334. 6 a Turma. Rel. Min. Fernando
Gonçalves. Ac. de 10-10-2000. Informativo do STJ. n. 74. out. 2000. com remissão a precedentes do
STJ) e Enunciado 62 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis
e Criminais do Brasil, este último, com seguinte teor:
“Cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o
habeas corpus impetrado em face dos atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais”.
Deste posicionamento, a nosso ver com toda razão, discordam alguns autores, dentre eles, os
ilustres professores Fredie Didier Júnior e Eduardo Sodré, aduzindo que, dentre outros motivos, a
3

LOMAN estabelece (§§ 3 o e 4 o do art. 101) que é prerrogativa do magistrado ter os mandados de
segurança interpostos contra atos seus julgados por órgãos do Tribunal de Justiça.
Já no mandado de segurança impetrado contra ato de juiz de Turma Recursal, prevalece o
entendimento de que a competência é do STF. Tal posicionamento merece as mesmas críticas feitas
no parágrafo anterior.
Competência para o mandado de segurança quando a impetrante for a União, entidade
autárquica ou empresa pública federal e a autoridade coatora for estadual
Este tema é bastante controvertido tanto na doutrina quanto na jurisprudência.
Para uma primeira corrente, a competência para o mandado de segurança quando a
impetrante for a União, entidade autárquica ou empresa pública federal e a autoridade coatora for
estadual é da Justiça Federal, baseando-se, para tanto, no art. 109, I, da CF/88 e na Súmula 511 do
STF, ou seja, para esta corrente irá prevalecer a competência ratione personae. Neste sentido:
“RMS 18300 / SP ; RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
2004/0075370-9
Relator(a)
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124)
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento
21/09/2004
Data da Publicação/Fonte
DJ 04.10.2004 p. 211
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POR TERCEIRO
PREJUDICADO. CABIMENTO. SÚMULA 202/STJ. IMPETRAÇÃO POR EMPRESA
PÚBLICA FEDERAL CONTRA ATO PRATICADO POR JUIZ ESTADUAL, EM
PROCESSO
DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL.
..............
3. A competência para julgamento de mandado de segurança impetrado
por empresa pública federal é da Justiça Federal (art. 109, I, da
CF), mesmo que a autoridade coatora seja autoridade estadual.
Aplicação do princípio federativo da prevalência do órgão judiciário
da União sobre o do Estado-membro (súmula 511/STF). Todavia, se o
ato atacado foi praticado por juiz de direito, deve-se conjugar
aquele princípio com o da hierarquia, atribuindo-se competência
originária, simetricamente com o disposto no art. 108, I, c da CF, a
órgão jurisdicional superior, ou seja, ao Tribunal Regional Federal.
Precedente do STF (RE n.176.8881-9/RS, Pleno, Min. Ilmar Galvão, DJ
de 06.03.98).
4. Recurso provido, para admitir o mandado de segurança e, de
ofício, determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal
da 3ª Região, competente para apreciá-lo.”
4

“Acordão Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO
Classe: MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 01000450337
Processo: 199801000450337 UF: DF Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Data da decisão: 02/02/2000 Documento: TRF100098702
Fonte DJ DATA: 21/08/2000 PAGINA: 3
Relator(a) JUIZ ALOISIO PALMEIRA LIMA
Decisão A Seção, preliminarmente, por maioria, vencidos os Exmos. Srs.
Juízes
Catão Alves e Jirair Aram Meguerian, a corte declarou competente para
julgar o Mandado de Segurança e, por unanimidade, no mérito, deferir
em parte a Segurança.
Participaram do julgamento os(as) Exmo(as) Sr.(as) Juízes CATÃO
ALVES, ASSUSETE MAGALHÃES, JIRAIR ARAM MEGUERIAN, CARLOS FERNANDO
MATHIAS, LUCIANO TOLENTINO AMARAL, CARLOS MOREIRA ALVES e AMILCAR
MACHADO e CÂNDIDO MORAES (CONV).
Ementa COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANDO UMA AUTARQUIA FEDERAL RESIDE
EM UM DOS POLOS DA RELAÇÃO. ART. 109, I DA CF. FGTS. MOVIMENTAÇÃO.
SÚMULA 82 do STJ.
1. Residindo em um dos polos da ação qualquer das entidades elencadas
no art. 109, I da CF (no caso concreto uma autarquia federal)
firma-se a competência da justiça federal, ratione personae, de
natureza absoluta.
2. Em se tratando de matéria relacionada com movimentação de FGTS,
aplica-se a Súmula nº 82 do STJ.
3. Ainda quando se trate de mandado de segurança impetrado contra
juiz estadual não investido de jurisdição federal, gerando o conflito
aparente entre duas normas constitucionais (incisos I e VIII do art.
109) deve prevalecer a do inciso I, conseqüente do princípio da
federação.
4. Por simetria ao tratamento constitucional deferido aos juízes
federais (art. 108, I, C) é dos Tribunais Regionais Federais a
competência, quando o impetrado for juiz de direito.
5. Precedente do STF-RE 176.881-9/RS.”
Todavia, nos parece mais acertada uma segunda corrente, que, nesses casos, aponta como
sendo competente a Justiça Estadual, haja vista que a competência no mandado de segurança deve
ser determinada ratione autoritatis, bem como o art. 109, VIII, da CF/88, que trata especificamente
da competência dos juízes federais para processar e julgar mandado de segurança, é claro em
estabelecer a competência destes apenas no que concerne aos atos de autoridades federais. Neste
sentido:
“Informativo N° 0088
Período: 12 a 16 de março de 2001.
COMPETÊNCIA. MS. JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA TRABALHISTA.
Tratando-se de mandado de segurança, deve a competência ser definida em função
da autoridade coatora – ratione autoritatis –, não em razão da matéria.
Desinfluente tratar-se de matéria trabalhista, a Seção, por maioria, conheceu do
conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública
de Palmas-TO. CC 24.555-DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em
14/3/2001.”
5

A solução para a questão parece ser ainda mais evidente quando a autoridade coatora é um
juiz estadual, pois somente o Tribunal do respectivo Estado poderá conhecer do mandado de
segurança, ainda que este tenha sido impetrado pela União Federal, entidade autárquica ou empresa
pública federal. Assim decidiu o STJ, por sua 2 a Seção, no CC8.152, rel. Min. Cláudio Santos, bem
como o STF no RE n. 176.881, Rel. desig. Min. Ilmar Galvão, Informativo STF 101, p.3.
O Tribunal Regional Federal só é competente, conforme art.108, I, “c”, da CF/88, para julgar
originariamente mandado de segurança contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal, e não
contra ato de outro Tribunal ou juiz não vinculado ao TRF. E, neste caso, não há sequer que se
cogitar da aplicação do art.109, I, da CF/88, pois este fixa a competência ratione personae dos
juízes federais e não dos Tribunais Regionais Federais.
________________________________________________________________________________
Referências Bibliográficas
ALEXANDRINO, Marcelo & Paulo, Vicente. Remédios Constitucionais. Rio de Janeiro: Editora
Impetus, 2003.
CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil, Vol.I. 8 a Edição. Rio de Janeiro:
Editora Lumen Júris, 2002.
CARNEIRO, Athos Gusmão. Jurisdição e Competência. 12 a Edição. São Paulo: Saraiva, 2002.
DIDIER JÚNIOR, Fredie & SODRÉ, Eduardo. Direito Processual Civil, Volume III. 1 a
Edição.Salvador: Editora JusPODIVM, 2004.
MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 24 a Edição. São Paulo: Editora Malheiros,
2002.
6