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DANO MORAL NA SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVÓRCIO E UNIÃO ESTÁVEL
BELMIRO PEDRO WELTER
Promotor de Justiça – RS. Autor dos livros: 01) FRAUDE
DE EXECUÇÃO; 02) ALIMENTOS NA UNIÃO ESTÁVEL; 03)
TEMAS POLÊMICOS DO DIREITO MODERNO; 04) ESTATUTO
DA UNIÃO ESTÁVEL; 05) INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
(2 Tomos), publicados pela Editora Síntese; 06) DIREITO
DE FAMÍLIA: questões controvertidas; 07) SEPARAÇÃO E
DIVÓRCIO, (todos publicados pela Editora Síntese)
A maioria da doutrina e da jurisprudência não admite a indenização por dano moral na separação
judicial, divórcio ou união estável.
YUSSEF SAID CAHALI 1 lembra que “já se pronunciam, em nossa jurisprudência, algumas
manifestações favoráveis à indenização pelos danos sofridos pelo cônjuge inocente, em razão da
causa que provocou a dissolução da sociedade conjugal. Perante o nosso direito, lamentavelmente,
a lei do Divórcio, desprezando os reclamos da melhor doutrina, não estabelece qualquer sanção
pecuniária contra o causador da separação, por danos materiais ou morais sofridos pelo cônjuge
inocente”. Cita em favor de sua tese vários doutrinadores, quais sejam:
a) Caio Mário (Instituições, V, nº 408, p. 155): “Afora os alimentos, que suprem a perda
de assistência direta, poderá ainda ocorrer a indenização pelo dano sofrido pelo cônjuge inocente”.
Da agressão física não resultam apenas as eventuais conseqüências no âmbito penal, nem
apenas a indenização pelos prejuízos no âmbito patrimonial que a lesão à saúde, em conseqüência
da agressão, possa ter provocado. A agressão física acarreta ao injustamente agredido um dano
moral, aliás, muito mais relevante em se tratando de agressão de um cônjuge contra o outro”;
b) Mário Moacyr Porto, em “Responsabilidade civil entre marido e mulher”, repassando
com a habitual proficiência autores e jurisprudência franceses, e invocando ainda o memorável
acórdão do Tribunal sulino, é conclusivo e convincente a respeito: “Para um melhor esclarecimento,
imaginemos a seguinte hipótese – o marido (e excepcionalmente a mulher) sevicia ou pratica
uma lesão corporal ao parceiro, ofensa que ocasionou uma redução de sua capacidade de trabalho.
O delito não justifica, apenas, a dissolução contenciosa da sociedade conjugal e a conseqüente
fixação de uma “pensão” de alimentos (Lei do Divórcio, artigos 5º, “caput”, e 19). O cônjuge
responsável responde, ainda, cumulativamente, pelo prejuízo à saúde do cônjuge agredido,
nos termos do disposto nos artigos 159 e 1.539 do Código Civil, além das sanções penais. Admitamos,
ainda, o caso do cônjuge que difama o outro e a difamação se reflita, desastrosamente,
na reputação do parceiro, em sua atividade profissional ou vida em sociedade. O ultraje justifica
não apenas a separação judicial contenciosa e, se for o caso, a pensão de alimentos, como, ainda,
uma indenização do dano resultante da injúria (CC, art. 1.547). A ação fundamenta-se no art.
159 do Código Civil, e é independente da ação que visa à dissolução litigiosa da sociedade conjugal
e ao chamado divórcio-sanção. As indenizações são, assim, cumuláveis. Os dois pedidos podem
ser formulados em uma mesma demanda (CPC, art. 292). A indenização não tem, absolutamente,
caráter alimentar, e se baseia nos pressupostos do direito comum, quanto ao ressarcimento
do dano decorrente de um ilícito civil;
c) José de Castro Bigi, retoma esta linha de reparabilidade do dano moral resultante da
dissolução da sociedade conjugal, com o acréscimo de argumentos deduzidos dos direitos e garantias
assegurados na Constituição de 1988, ao asseverar que a intenção do legislador constituinte
fixou-se em deixar claro que o direito brasileiro segue a orientação moderna, considerando
1 - YUSSEF SAID CAHALI, em “Divórcio e Separação”, RT, 8ª ed., 1995, p.953.
1

indenizáveis, com dinheiro, os danos morais resultantes da violação da intimidade, da vida privada,
da honra e da imagem das pessoas”.
ROLF MADALENO 2 está mancomunado com os que admitem a indenização do dano moral
no casamento, salientando que YUSSEF SAID CAHALI (Dano Moral, 2ª ed., SP, RT, 1999, p. 666)
“assinala a crescente manifestação doutrinária em favor do ressarcimento do sofrimento moral, em
razão da infração grave dos deveres conjugais e adverte que já não mais vinga a fórmula passada,
de impor apenas o encargo alimentar em favor do cônjuge inocente, como se tudo pudesse e
devesse ser compensado pela paga alimentar que, em tempos mais distantes, era quase sempre
devida e necessária”.
A seguir, navegando em acórdão carioca, o escoliasta professa acerca da impossibilidade
de impor-se indenização por dano moral na separação judicial sem culpa e no divórcio, direito esse
que nasce apenas em caso de separação judicial litigiosa com culpa, pelos seguintes fundamentos:
“Não merece qualquer admoestação o aresto do Tribunal de Justiça carioca, quando, atiladamente,
afasta qualquer perquirição da culpa no processo litigioso de divórcio direto, como também
está vedada a sua pesquisa nas separações judiciais, intentadas com fundamento na ruptura da
vida em comum há mais de ano consecutivo. Assim se dá, respeitadas opiniões em contrário, porque,
a separação judicial, pedida pelo decurso de um ano de ruptura fática da coabitação ou de
dois anos para o divórcio, faz com que a ofensa esfrie a gravidade da infração conjugal. A inércia
temporal conspira contra a invocação da causa da separação e faz com que os resíduos conflit uosos
não mais transpirem em processos, nos quais a fática e já enfadonha ruptura transformou-se
em silenciosa resignação. É a incidência fática do perdão, como, a propósito, assinala APARECIDA
AMARANTE, de que o perdão do cônjuge apaga os efeitos daquelas condutas desonrosas, já que
consiste em renúncia ao direito de invocar aquelas culpas, e esta mesma renúncia de invocar
qualquer conduta conjugal culposa também tem incidência, decorrente da simples inércia do consorte,
que não buscou a imediata retorsão à ofensa conjugal, aforando sua demanda de separação
litigiosa”.
Em acórdão catarinense foi agasalhada a tese de indenização de dano moral quando da
dissolução da união estável, nos seguintes termos: “No tocante ao pedido de indenização por danos
morais, do parecer do Dr. Odil José Cota, Procurador de Justiça, transcrevo o excerto que
segue: “No Direito da família não existe a figura de indenização. Amor não se paga. Convivência
não se paga".
“Em que pese a opinião transcrita acima, importa salientar que é perfeitamente possível a
concessão de indenização decorrente de dano moral em caso de união estável. A palavra moral,
que vem sofrendo deturpações ao longo dos tempos, deve ser entendida como o complexo dos
bens decorrentes de sua dignidade de pessoa, de seus sentimentos de estima e de luta por sua
realização existencial. Não existe no mundo valor pecuniário que pague a perda da auto-estima ou
a sensação de frustração e de derrota em face da vida. Ora, esses danos podem e devem ser
reduzidos, quando obtiverem a devida reparação, mesmo que seja em moeda corrente. Yussef
Said Cahali, em sua recente obra "Dano Moral", leciona: "Refere Carlos Bittar que, em relação concubinária,
ou seja, união sem casamento, é comum a ocorrência de danos morais, pois, desaparecido
o interesse, podem aflorar os sentimentos negativos, provocando-se, então, fissuras na moralidade
da vítima, por força de investidas indevidas do agente" (obra citada, 2ª edição, Editora
RT, p. 658). Assim, impossível não se sensibilizar pela tese da reparabilidade dos danos morais,
resultantes da dissolução da sociedade conjugal, desde que dos atos praticados tenha sido martirizante
para um deles, e que dos atos praticados tenha advindo profundo mal-estar e angústia” 3 .
2
- ROLF MADALENO, em artigo sobre “Divórcio e Dano Moral”, em Revista do Direito
de Família 01, nº02, p.60-5.
3
- Ap. nº 98.013231-2, Rel. Des. Newton Trisotto, 1ª CCv. do TJSC.
2

Inobstante os respeitáveis fundamentos jurídicos lançados pelo acórdão catarinense, por
enquanto ainda é majoritária a jurisprudência da impossibilidade de indenização por danos morais
na separação judicial, divórcio ou união estável, o que se constata dos seguintes acórdãos:
a) TJRS 4 : "A quebra de um dos deveres inerentes à união estável, a fidelidade, não gera o
dever de indenizar, nem a quem o quebra, um dos conviventes, e menos ainda a um terceiro, que
não integra o contrato existente e que é, em relação a este, parte alheia. O sentimento que deve
unir duas pessoas que encetam uma união - casamento ou união estável - deve ser sempre o
amor. Há, é certo, outros: interesse econômico, paixão carnal, vantagens profissionais, mas o
sentimento prevalente e nobre a presidir tudo é o amor. Cessado este, a manutenção da união é
mera questão temporal. Quando o amor cessa, uma das conseqüências inevitáveis é a separação.
Da inicial, infere-se que o autor sente-se moralmente diminuído porque a mulher o traiu com um
de seus amigos e companheiro de festas. É a velha questão do macho ferido, que confunde sua
honra com a da companheira. Só que, antanho, o macho vingava-se, matando a mulher amada ou
seu parceiro. Hoje, o traído quer reparação financeira para a honra ferida. No fundo de tudo, mais
do que a intenção do ressarcimento, o que emana dest es autos é o ciúme. Não há como deixar de
lembrar as palavras de Shakespeare, Otelo, Ato III, na fala do lago: "Meu senhor, livrai-nos do
ciúme. É um monstro de olhos verdes, que escarnece do próprio pasto de que se alimenta”. Somente
o monstro de olhos verdes poderia alimentar esta demanda. Mesmo que, "ad argumentandum",
se reconhecesse a existência de união estável, tenho que a quebra de um dos deveres inerentes
a ela - a fidelidade - não gera o dever de indenizar. Nem a quem o quebra - um dos conviventes
- e menos ainda a um terceiro, que não integra o contrato existente, que é, em relação a
este, parte alheia”.
b) TJRJ 5 : “Admitindo-se que o casamento é um contrato, não se pode deixar de notar
que ele não se assemelha ao contrato do direito patrimonial. Embora esteja submetido à livre vontade
das partes, não podem estas estipular condições ou termos, nem opor cláusulas ou modos,
nem disciplinar as relações conjugais de maneira contrária à lei. Por isso, as controvérsias decorrentes
de sua eventual dissolução não podem ser solucionadas com regras próprias das obrigações”.
Ao longo do corpo do venerando acórdão foi lecionado o seguinte: “Faz-se indispensável
deixar claro, inicialmente, que a possibilidade de ressarcimento de danos não-patrimoniais em razão
da dissolução do casamento pelo divórcio, como se pretende, não é questão nova e nem pacífica,
seja na doutrina, seja na jurisprudência. Além daqueles que admitem tal possibilidade apenas
quando há disposição expressa em lei, como acontece na França e em Portugal, existem
aqueles que, considerando o casamento um simples contrato, há semelhança dos contratos patrimoniais,
a admitem com fundamento nas regras gerais da responsabilidade civil. Não se pode, no
exame da questão, por isso, deixar de considerar a discussão interminável que se trava em torno
da natureza jurídica do casamento, especialmente as teorias institucionalistas, para as quais o
casamento não é um mero contrato, mas uma instituição. Fundamentalmente, uma situação jurídica,
cujas regras ou quadros estão previamente fixados pelo legislador. O casamento seria, assim,
uma instituição. Os nubentes seriam livres de se submeter, ou não, à instituição, mas, uma vez a
ela submetidos, teriam de aceitá-la tal qual ela é, sem possibilidade de modificar as regras que a
regem (Eduardo dos Santos, Professor da Universidade de Direito de Lisboa, in Direito de Família).
“Vendo a questão por este ângulo, a conclusão inarredável a que se chega é a da inadmissibilidade
da pretensão indenizatória: a uma, porque, entre nós, não há disposição expressa a
respeito; a duas, porque as sanções pelas infringências às regras da instituição do casamento
esgotam-se nas normas previstas que o regem, não se admitindo a aplicação de regras empresta-
4
- Ap. 597.155.167 – 7ª CCv. - j. 11.02.1998, unânime, rel. Des. Eliseu Gomes
Torres, RT 752/344.
5
- Ap. 14.156/98, da 14ª CCv. do TJRJ, unânime, Rel. Des. MARLAN DE MORAES
MARINHO, em 13.05.99, em Revista do Direito de Família nº02, de 07 a 09/99,
Editora Síntese, p.59.
3

das de outros campos do Direito Civil, como se procura fazer na espécie. Mesmo boa parte dos
defensores das teorias contratualistas não discrepam do que se afirmou acima. Para JOSSERAND,
COLIN e CAPITANT, entre outros: “o casamento é o contrato que se não assemelha ao contrato
de direito patrimonial. O casamento está subtraído à livre vontade das partes: estas não podem
estipular condições ou termos, nem opor cláusulas ou modos, nem disciplinar as relações conjugais
de maneira contrária à lei. Só pode haver liberdade contratual no domínio dos interesses patrimoniais
e, mesmo aí, em medida muito limitada (EDUARDO SANTOS, in Direito de Família).
“O eventual descumprimento dos deveres do casamento não se resolve em perdas e danos,
como nas obrigações, porque dá ensejo à separação judicial e posterior divórcio, figuras do
Direito de Família, que já trazem em si sanções outras, específicas, em detrimento do cônjuge
declarado culpado, tais como: a mesma declaração de culpa, a obrigação ou a exoneração de
prestar alimentos, a obrigação de partilhar os bens, conforme o regime de casamento, a perda da
guarda dos filhos, a perda do direito de usar o nome do cônjuge varão. Sanções estas que, a não
ser para os espíritos essencialmente materialistas, são mais eficazes para reparar os danos imateriais
do cônjuge inocente do que a compensação do dano moral, que se pretende fazer com uma
certa soma em dinheiro em outras situações. Se assim não se entender, se reconhecido o direito à
indenização de danos morais, nos termos em que foi postulada, o que se admite apenas por amor
ao debate e para não ser acusado de dele ter fugido, tem-se que, ainda assim, no caso, não haveria
como ou por que dela se cogitar. Porque esse tipo de ressarcimento, mesmo nos países que
o admitem expressamente, só pode ser deferido ao cônjuge inocente, como acentua o Catedrático
de Direito Civil de Coimbra, o festejado ANTUNES VARELLA.
“Na espécie, entretanto, temos uma ação de “divórcio direto”, anteriormente denominada
de “divórcio excepcional ou extraordinário”, fundado na simples separação de fato por mais de
dois anos, na qual não foi e nem poderia ser considerada circunstância de culpa, que é própria do
“divórcio-sanção”, requerido por um dos cônjuges, imputando ao outro conduta desonrosa ou
qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento, daí resultando insuportável a
vida em comum. Dessa forma, porque, na espécie, não se fez – e não se poderia fazer – a consideração
de culpa e de inocência, não há como deferir o ressarcimento dos alegados danos morais,
até porque estes pressupõem um culpado”.
Concordamos com a corrente minoritária que admite a indenização do dano moral na ação
de separação judicial ou união estável litigiosa e com culpa (artigo 5º, cabeço, da Lei nº
6.515/77, por grave infração dos deveres do casamento ou conduta desonrosa), podendo o pedido
ser cumulado, ou não, desde que observado o seguinte:
a) o pedido de separação judicial ou dissolução de união estável e/ou indenização por
dano moral deve ser ajuizado logo após a ocorrência da conduta culposa, sob pena de incidir o
perdão do cônjuge ofendido, que impede o exercício do direito indenizatório, pois, nesse caso, “a
inércia temporal conspira contra a invocação da causa da separação e faz com que os resíduos
conflituosos não mais transpirem em processos nos quais a fática e já enfadonha ruptura transformou-se
em silenciosa resignação” 6 ;
b) é exclusiva do cônjuge ou convivente inocente a demanda indenizatória de dano moral.
Se recíproca a culpa, inviável o pedido, já que ambos terão parcela de culpa;
c) o pedido de indenização por dano moral pode ser examinado tão-só na separação judicial
ou união estável litigiosa e com culpa, em que se discute a grave infração aos deveres do
casamento ou conduta desonrosa; e
d) a conduta do cônjuge culpado deve ser tipificada como crime, ofensiva à integridade
moral do cônjuge ofendido, produzindo dor martirizante e profundo mal-estar e angústia, na medida
em que somente uma grave ofensa a bem jurídico, que o legislador elevou à categoria crimino-
6 - Expressão utilizada por ROL MADALENO, art. cit., p.65.
4

sa, é que poderá resultar em indenização de dano moral, devendo-se formatar corte vertical nas
demais condutas - não criminosas -, as quais apenas são causas à dissolução da separação judicial,
divórcio e união estável.
Resumindo, é admissível a indenização de dano moral no casamento e na união estável,
desde que observados os seguintes critérios objetivos e subjetivos: 01) a ação de separação judicial
ou dissolução de união estável e/ou indenização por dano moral deve ser ajuizada logo após
a ocorrência da conduta culposa, sob pena de incidir o perdão do cônjuge ofendido; 02) o direito
ao dano moral é exclusivo do cônjuge inocente; 03) o pedido somente é possível na ação de separação
judicial ou dissolução de união estável litigiosa e com culpa; 04) a conduta do cônjuge
culpado deve ser tipificada como crime; 05) o comportamento delituoso deve ser ofensivo à int egridade
moral do cônjuge ofendido, produzindo dor martirizante e profundo mal-estar e angústia.
Com isso, devem ser afastados os argumentos lançados pela dominante corrente jurisprudencial,
pelas seguintes razões:
01) o fato de não haver disposição expressa em lei não impede o reconhecimento do
dano moral, porque a Justiça não pode aguardar a boa vontade do legislador, cabendo à doutrina
e à jurisprudência acompanharem as transformações sociais, como foi feito, por exemplo, com a
união estável, em que tribunais pátrios, bem antes das Leis da união estável, nºs 8.971/94 e
9.278/96, portanto sem disposição expressa em lei, outorgavam os direitos dos casados aos conviventes
7 ;
02) hoje em dia, não se pode mais dizer que “o eventual descumprimento dos deveres do
casamento não se resolve em perdas e danos, como nas obrigações, porque dá ensejo à separação
judicial e posterior divórcio, figuras do Direito de Família, que já trazem em si sanções outras,
específicas, em detrimento do cônjuge culpado”, isso porque, segundo tranqüila doutrina e jurisprudência,
não vigoram, desde a Constituição Federal de 1988 e das Leis nºs 7.841/89 e
8.408/92, as disposições da Lei do Divórcio quanto à aplicação de sanções patrimoniais, ao invés
de indenização por dano moral, pelo seguinte:
02-a) a obrigação de prestar alimentos é controvertida no direito brasileiro, na medida em
que respeitável corrente doutrinário-jurisprudencial alberga a teoria objetiva da obrigação alime ntar,
isto é, não mais se inquire da culpa, e sim apenas da necessidade da pensão alime ntícia;
02-b) a partilha do patrimônio é efetivada de acordo com o regime de bens, escolhido
antes do casamento, sendo de todo impertinente o exame da culpa pela separação, pois a partilha
é “realizada com a adoção de critérios objetivos definidos por lei” 8 ;
02-c) a culpa não mais interfere na guarda dos filhos, de vez que, há muito tempo, vige
o princípio da prevalência dos interesses dos menores, pelo que, em tese, o cônjuge culpado pela
separação pode permanecer com a guarda dos filhos;
7 - a) RJTJRS 167, p.323, rel. Des. PAULO HEERDT, em 01.06.94; b) RJTJRS 170,
p.261, rel. Des. WALDEMAR LUIZ DE FREITAS FILHO, em 21.12.94; c) Decisão da 7ª
CCv. do TJRS, em 12.04.95, ap. nº594143604, rel. Des. ALCEU BINATO DE MORAES;
d) RJTJRS 165/230, em 18.03.93, rel. Des. LUIZ FELIPE AZEVEDO GOMES; e) RJTJRS
167/392, em 11.08.94, rel. Des.ELISEU GOMES TORRES; f) RJTJRS 170/261, em
21.12.94, rel. Des. WALDEMAR LUIZ DE FREITAS FILHO; g) RJTJRS 170/296, em
10.11.94, rel. Des.ELISEU GOMES TORRES; h) Verbete 382 da súmula do STF: A
vida em comum sob o mesmo teto, more uxório, não é indispensável à caracterização do concubinato;
i) 8ª CCv. do TJRS, relatora Desa. MARIA BERENICE DIAS, citada por
NOEMIA ALVES FARDIN, em “Concubinato”, Ed. Livraria do Advogado, 1995, p.135;
j) 7ª CCv., em 28.09.94, rel. Des. WALDEMAR L. FREITAS FILHO, RJTJRS 168/238.
8 - Ap 84.994-4/4, 6ª Câm. – j. 05.11.1998 – rel. Des. Antonio Carlos Marcato,
RT 761/236.
5

02-d) a culpa também não tem nenhuma ingerência no nome dos cônjuges, a contar da
Lei nº 8.408/92, que alterou o parágrafo único do artigo 25 da Lei do Divórcio, nos seguintes termos:
"A sentença de conversão determinará que a mulher volte a usar o nome que tinha antes de
contrair matrimônio, só conservando o nome de família do ex-marido se a alteração prevista neste
artigo acarretar: I - evidente prejuízo para a sua identificação; II - manifesta distinção entre o
seu nome de família e o dos filhos havidos da união dissolvida; III - dano grave reconhecido em
decisão judicial", ou, segundo tese que edificamos 9 , os separandos ou divorciandos, em qualquer
caso, deverão adotar o nome de solteiro.
Na doutrina 10 e na jurisprudência 11 encontram-se algumas causas de separação judicial litigiosa
com culpa e que, entre outras, ensaiam, segundo pensamos, o direito à indenização por
dano moral, já que os atos praticados são delituosos, ofensivos à integridade moral do cônjuge
ofendido, produzindo dor martirizante e profundo mal-estar e angústia: 01) tentativa de homicídio
perpetrada por um dos cônjuges contra o outro (artigo 121, c/c artigo 14, II, do CP); 02) estupro
praticado pelo marido contra a mulher (artigo 213 do CP); 03) extorsão mediante seqüestro contra
o cônjuge (artigo 159 do CP); 04) roubo contra o cônjuge (artigo 157 do CP); 05) extorsão
contra o cônjuge (artigo 158 do CP); 06) reduzir o cônjuge a condição análoga à de escravo (artigo
149 do CP); 07) seqüestro e cárcere privado contra o cônjuge (artigo 148, par. 1º, I, do CP);
08) lesão corporal dolosa contra o cônjuge (artigo 129 do CP); 09) calúnia, difamação e injúria, de
tal envergadura, que reflita, desastrosamente, na reputação do parceiro, em sua atividade profissional
e social; 10) constranger o cônjuge, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe
haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei
permite, ou a fazer o que ela não manda (artigo 146 do CP).
Nesses casos não é pretendido, como quer parte da doutrina e da jurisprudência, que o
amor seja indenizado, mas, sim, que seja reparado o dano causado ao cônjuge inocente e vítima
de conduta criminosa, ofensiva à sua integridade moral, produzindo dor martirizante e profundo
mal-estar e angústia. O crime desonra o agredido, acarretando-lhe, “um dano moral, aliás, muito
mais relevante em se tratando de agressão de um cônjuge contra o outro”, porquanto “se o marido
empurra a mulher, arranca-lhe os cabelos, esbofeteia-a, derruba-a ao solo, fere-a, terá praticado
sevícia. Um homem que bate na mulher, dizia Catão, coloca ímpias mãos sobre o que ele
tem de mais sagrado” 12 .
No terceiro milênio, não se pode aplicar o princípio da efetividade do Direito com base em
Lei elaborada há mais de um século, porque mudaram os tempos, transformaram-se os costumes,
redefiniram-se novos valores éticos e morais, tendo-se abandonado o tempo em que a mulher
absorvia silenciosamente as agressões físicas e morais de seu cônjuge, e tudo em nome do amor
e da manutenção da unidade familiar. Por isso, não se pode comungar com o desmatamento do
direito ao dano moral, em vista de importar pagamento do amor. Não se está reclamando pecúnia
9
- BELMIRO PEDRO WELTER, em artigo sobre “O nome da mulher no casamento e no
divórcio”, na Revista dos Tribunais 766/133.
10
- YUSSEF SAID CAHALI, ob. cit., 1995, pp.364 a 470; MARIA HELENA DINIZ, em
“CC Anotado”, Saraiva, 1995, pp.275 a 280; THEOTONIO NEGRÃO, em “CPC...”,
1999, 30ª ed., Saraiva, em notas de rodapé à Lei do divórcio; SEBASTIÃO AMORIM
e EUCLIDES DE OLIVEIRA, em Separação e Divórcio”, Leud, 1997, 4ª ed, pp.163-6;
JOÃO ROBERTO PARIZATTO, em “Divórcio e Separação”, Ed. Direito, 1997, pp.22-8;
ARNALDO RIZZARDO, em “Direito de Família”, T. II, 1994, Aide,, pp. 432 a 456;
ORLANDO GOMES, em “Direito de Família”, Forense, 7ª ed., 1994, pp.227 a 242.
11
- RT nºs 653/98; 594/106; 676/94; 652/68; 656/87; (Ap. nº 596151357, 7ª
CCv. do TJRGS, Rel. Des. Paulo Heerdt, j. 11.12.96, un.); (Ap. nº 294090485,
3ª CCr. TARGS, Rel. Sylvio Baptista Neto, 25.04.95); RT 614/68; 609/71;
606/108 e 596/105.
12
- WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, citado por YUSSEF SAID CAHALI, ob. cit.,
1995, 8ª ed., p.395.
6

do amor, e sim pagamento contra aquele que se aproveitou da relação jurídica que envolvia o
amor para causar graves ofensas delituosas, morais e dor martirizante, justamente contra aquele
que jurou amar, mas, ao contrário, com a sua conduta tóxica, confiscou-lhe a honra e a própria
dignidade humana, princípio elevado à categoria de fundamento da República Federativa do Brasil
(artigo 1º, III, da CF).
7