dano moral na separação judicial, divórcio e união ... - Juspodivm

02-d) a culpa também não tem nenhuma ingerência no nome dos cônjuges, a contar da
Lei nº 8.408/92, que alterou o parágrafo único do artigo 25 da Lei do Divórcio, nos seguintes termos:
"A sentença de conversão determinará que a mulher volte a usar o nome que tinha antes de
contrair matrimônio, só conservando o nome de família do ex-marido se a alteração prevista neste
artigo acarretar: I - evidente prejuízo para a sua identificação; II - manifesta distinção entre o
seu nome de família e o dos filhos havidos da união dissolvida; III - dano grave reconhecido em
decisão judicial", ou, segundo tese que edificamos 9 , os separandos ou divorciandos, em qualquer
caso, deverão adotar o nome de solteiro.
Na doutrina 10 e na jurisprudência 11 encontram-se algumas causas de separação judicial litigiosa
com culpa e que, entre outras, ensaiam, segundo pensamos, o direito à indenização por
dano moral, já que os atos praticados são delituosos, ofensivos à integridade moral do cônjuge
ofendido, produzindo dor martirizante e profundo mal-estar e angústia: 01) tentativa de homicídio
perpetrada por um dos cônjuges contra o outro (artigo 121, c/c artigo 14, II, do CP); 02) estupro
praticado pelo marido contra a mulher (artigo 213 do CP); 03) extorsão mediante seqüestro contra
o cônjuge (artigo 159 do CP); 04) roubo contra o cônjuge (artigo 157 do CP); 05) extorsão
contra o cônjuge (artigo 158 do CP); 06) reduzir o cônjuge a condição análoga à de escravo (artigo
149 do CP); 07) seqüestro e cárcere privado contra o cônjuge (artigo 148, par. 1º, I, do CP);
08) lesão corporal dolosa contra o cônjuge (artigo 129 do CP); 09) calúnia, difamação e injúria, de
tal envergadura, que reflita, desastrosamente, na reputação do parceiro, em sua atividade profissional
e social; 10) constranger o cônjuge, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe
haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei
permite, ou a fazer o que ela não manda (artigo 146 do CP).
Nesses casos não é pretendido, como quer parte da doutrina e da jurisprudência, que o
amor seja indenizado, mas, sim, que seja reparado o dano causado ao cônjuge inocente e vítima
de conduta criminosa, ofensiva à sua integridade moral, produzindo dor martirizante e profundo
mal-estar e angústia. O crime desonra o agredido, acarretando-lhe, “um dano moral, aliás, muito
mais relevante em se tratando de agressão de um cônjuge contra o outro”, porquanto “se o marido
empurra a mulher, arranca-lhe os cabelos, esbofeteia-a, derruba-a ao solo, fere-a, terá praticado
sevícia. Um homem que bate na mulher, dizia Catão, coloca ímpias mãos sobre o que ele
tem de mais sagrado” 12 .
No terceiro milênio, não se pode aplicar o princípio da efetividade do Direito com base em
Lei elaborada há mais de um século, porque mudaram os tempos, transformaram-se os costumes,
redefiniram-se novos valores éticos e morais, tendo-se abandonado o tempo em que a mulher
absorvia silenciosamente as agressões físicas e morais de seu cônjuge, e tudo em nome do amor
e da manutenção da unidade familiar. Por isso, não se pode comungar com o desmatamento do
direito ao dano moral, em vista de importar pagamento do amor. Não se está reclamando pecúnia
9
- BELMIRO PEDRO WELTER, em artigo sobre “O nome da mulher no casamento e no
divórcio”, na Revista dos Tribunais 766/133.
10
- YUSSEF SAID CAHALI, ob. cit., 1995, pp.364 a 470; MARIA HELENA DINIZ, em
“CC Anotado”, Saraiva, 1995, pp.275 a 280; THEOTONIO NEGRÃO, em “CPC...”,
1999, 30ª ed., Saraiva, em notas de rodapé à Lei do divórcio; SEBASTIÃO AMORIM
e EUCLIDES DE OLIVEIRA, em Separação e Divórcio”, Leud, 1997, 4ª ed, pp.163-6;
JOÃO ROBERTO PARIZATTO, em “Divórcio e Separação”, Ed. Direito, 1997, pp.22-8;
ARNALDO RIZZARDO, em “Direito de Família”, T. II, 1994, Aide,, pp. 432 a 456;
ORLANDO GOMES, em “Direito de Família”, Forense, 7ª ed., 1994, pp.227 a 242.
11
- RT nºs 653/98; 594/106; 676/94; 652/68; 656/87; (Ap. nº 596151357, 7ª
CCv. do TJRGS, Rel. Des. Paulo Heerdt, j. 11.12.96, un.); (Ap. nº 294090485,
3ª CCr. TARGS, Rel. Sylvio Baptista Neto, 25.04.95); RT 614/68; 609/71;
606/108 e 596/105.
12
- WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, citado por YUSSEF SAID CAHALI, ob. cit.,
1995, 8ª ed., p.395.
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