regimento interno da junta de recursos fiscais - palmas
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Art. 50. As disposições <strong>de</strong>ste Regimento aplicam-se aos processos<br />
administrativos tributários pen<strong>de</strong>ntes, relativamente aos atos processuais subseqüentes a sua<br />
vigência.<br />
<strong>da</strong> Junta.<br />
Art. 51. Os casos omissos <strong>de</strong>ste Regimento serão resolvidos por <strong>de</strong>liberação<br />
GABINETE DO PREFEITO, aos 6 dias do mês <strong>de</strong> novembro <strong>de</strong> 2000.
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