Glossário do Cidadão

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Nesse caso, o responsável pelas contas fica desobrigado de apresentar
mais informações ou esclarecimentos relativos ao processo.
55.Ressarcimento: Ato de compensar um prejuízo causado. No caso da
administração pública, o ressarcimento significa devolução de recursos
públicos gastos indevidamente.
56.Receita pública - Receita Pública é a soma de recursos provenientes
de impostos, taxas, contribuições e outras fontes, arrecadados para
atender às despesas públicas.
57.Remessa do APLIC – Envio de arquivos de informações pelos órgãos
públicos municipais, em conformidade com o calendário de prazos
estabelecidos pelo Tribunal.
58.Sanção Jurídica: Punição aplicada à pessoa que deixou de cumprir
uma obrigação legal ou que praticou irregularidade.
59.Sanção Legislativa: Aprovação, pelo chefe do Poder Executivo, de lei
aprovada pelo Poder Legislativo.
60.Subvenção: Valor que os órgãos públicos podem conceder, dentro de
determinadas regras legais.
61.Título Executivo Extrajudicial – Documento que torna o crédito líquido,
certo e exigível. Por meio de título executivo, o credor adquire o direito
de executar o patrimônio do devedor para obter a satisfação efetiva do
seu direito.