You also want an ePaper? Increase the reach of your titles
YUMPU automatically turns print PDFs into web optimized ePapers that Google loves.
62.Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>: Instituição responsável pela análise e<br />
emissão de Parecer Prévio sobre as contas de governo que são<br />
presta<strong>do</strong>s pelo governa<strong>do</strong>r e prefeitos. É responsável também pela<br />
análise e julgamento das contas de gestão, prestadas por to<strong>do</strong>s os<br />
ordena<strong>do</strong>res de despesas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> e <strong>do</strong>s municípios, envolven<strong>do</strong> os<br />
poderes Executivo e Legislativo. Os atos de gestão julga<strong>do</strong>s pelo TCE<br />
envolvem, inclusive, convênios e contratos firma<strong>do</strong>s por dirigentes de<br />
órgãos e empresas públicas.<br />
63.Tribunal Pleno: Colegia<strong>do</strong> de Conselheiros que se reúne em sessão<br />
ordinária ou extraordinária, para apreciar e julgar as Contas Públicas.
Change language