JUSTA CAUSA - CARACTERIZAÇ Ã O – GRADAÇÃO DAS PENAS ...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Gab Des Evandro P V Lopes
Av. Presidente Antonio Carlos,251 6o andar - Gab.54
Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ
emissão de bilhete de passagem.
Além disso, o depoimento da testemunha Adriano Martins, um dos
responsáveis pela operação que resultou no afastamento do autor, causa
espécie ao se referir ao suposto abandono do veículo pelo autor, uma vez que
no relatório de sindicância interna (v. Fls. 67), consta expressamente que “o
mesmo foi tirado fora da escala pelo inspetor Adriano e pelo inspetor dos
Santos e foi orientado para comparecer a empresa no dia 09/05/07.”Observese
que deste relatório, consta inclusive a assinatura da referida testemunha.
Assim, não há como refutar os argumentos do autor no sentido de
que “é praxe na empresa dar carona aos motoristas de outras empresas”, aliás
a “carona” aparentemente foi o meio de que se utilizou o autor para retornar a
sua casa após ser “tirado da escala” pelos inspetores (v. Fls.67), o que ilustra
ser esta a prática comum entre os motoristas e, de certa forma, afasta a
caracterização do dolo na conduta.
Também não restou demonstrado nos autos que foram cinco
passageiros transportados de forma indevida e que estes não seriam
motoristas de outras empresas, uma vez que documento de fls. 67 apenas
constam os nomes de dois passageiros identificados além, do “companheiro de
profissão, Sr. Adilson Frias de Oliveira”.
Além disso, ao contrário do que foi afirmado pelo Sr. Adriano Martins
(v. Fls. 220), não há, nos autos, qualquer documento que demonstre a
aplicação de penalidade disciplinar por infração semelhante àquela que
ocasionou a demissão da parte autora.
Assim, ainda que restasse demonstrado nos autos que os cinco
passageiros não seriam motoristas de outras empresas “autorizadas” ou que o
autor teria efetivamente ciência dos procedimentos que deveriam ser adotados,
a fim de que fosse autorizada a condução daqueles, considero que a aplicação
da penalidade de demissão, sem ter havido qualquer outra anterior pela
mesma infração, se revela, diante da situação trazida aos autos,
desproporcional.
A doutrina, considera que o critério de imposição de penalidades
requer a observância de três requisitos: os objetivos, relacionados à tipicidade
da conduta; os subjetivos, em que se afere o dolo ou a culpa do agente e, por
fim, os circunstanciais, que permitem avaliar a medida disciplinar adotada,
especialmente no que se refere à proporcionalidade e adequação da
penalidade aplicada.
Neste sentido, por oportuna, reporto-me a doutrina de Maurício
Godinho Delgado (Delgado, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho.
8a.ed. São Paulo: LTR. 2009, p.1096-1097.)
2305 PROCESSO 00218-2008-044-01-00-9-RTOrd
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