JUSTA CAUSA - CARACTERIZAÇ Ã O – GRADAÇÃO DAS PENAS ...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Gab Des Evandro P V Lopes
Av. Presidente Antonio Carlos,251 6o andar - Gab.54
Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ
CONDUTA NO ART. 482 DA CLT - GRADAÇÃO
DA PENA - ATENUANTES. 1. Se, por um lado, o
juiz não está adstrito a enquadrar a falta do
empregado apenas nas alíneas do art. 482 da CLT
indicadas pelo empregador como condutas
praticadas pelo empregado, desde que os fatos
descritos se enquadrem em outra não mencionada,
por outro lado cabe ao julgador sopesar as
circunstâncias que envolveram a prática do ato
faltoso, de modo a justificar a dispensa
motivada. 2. -In casu, a falta praticada pela
Reclamante foi a utilização de senha profissional
para alterar dados cadastrais de colega de
trabalho, possibilitando a migração entre planos de
telefonia celular antes do prazo previsto no termo
de compromisso. 3. Em que pese poder falar-se em
mau procedimento da Reclamante, com quebra da
confiança que deve nortear as relações de trabalho,
há, no caso, a atenuante de que a Reclamante foi
induzida em erro pela própria colega de trabalho,
única beneficiária do ato praticado e que não sofreu
sanção alguma. Assim, tratando-se de falta isolada
em anos de bons serviços, não justificaria a
dispensa imediata, mas pena mais leve, de caráter
pedagógico. II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL - VERBA
INDEVIDA - SÚMULAS 219 E 329 DO TST. A
jurisprudência desta Corte segue no sentido de que
a condenação ao pagamento de honorários
advocatícios não decorre simplesmente da
sucumbência e da hipossuficiência do reclamante,
mas condiciona-se ao preenchimento dos
requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584/70,
referentes à assistência sindical e à declaração de
pobreza. Nesse contexto, a condenação ao
pagamento de honorários advocatícios com lastro
apenas na hipossuficiência do empregado,
olvidando-se, portanto, da assistência sindical,
desatende ao disposto no referido preceito de lei e
contraria a jurisprudência desta Corte, estratificada
nas Súmulas 219 e 329. Recurso de revista
parcialmente conhecido e provido(Processo: RR -
2305 PROCESSO 00218-2008-044-01-00-9-RTOrd
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