JUSTA CAUSA - CARACTERIZAÇ Ã O – GRADAÇÃO DAS PENAS ...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL 

JUSTIÇA DO TRABALHO 

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 

Gab Des Evandro P V Lopes 

Av. Presidente Antonio Carlos,251 6o andar - Gab.54 

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ 

PROCESSO: 00218-2008-044-01-00-9 – RTOrd 

Acórdão – 7ª Turma 

JUSTA CAUSA - CARACTERIZAÇ 

Ã O – 

GRADAÇÃO DAS PENAS 

A justa causa, penalidade máxima aplicada ao 

empregado, que se vê privado do direito de receber 

as verbas decorrentes do distrato, deve estar 

plenamente caracterizada, dependendo do exame 

de cada situação. 

A questão acerca da gravidade da falta cometida 

deve ser apreciada com o enfoque pertinente às 

particularidades da empresa, as condições de 

trabalho do empregado e o desempenho de suas 

funções. 

A doutrina considera que o critério de imposição de 

penalidades requer a observância de três 

requisitos: os objetivos, relacionados à tipicidade 

da conduta; os subjetivos, em que se afere o dolo 

ou a culpa do agente e, por fim, os circunstanciais, 

que permitem avaliar a medida disciplinar adotada, 

especialmente no que se refere à proporcionalidade 

e adequação da penalidade aplicada. 

Assim, diante dos elementos trazidos aos autos, 

considero que além de não restar demonstrado de 

forma robusta a falta grave praticada pelo autor, a 

penalidade aplicada não observou a adequada 

gradação uma vez que a última punição disciplinar 

foi promovida cerca de três anos antes e por fato 

diverso daquele que ensejou a demissão por justa 

causa. 

Vistos estes autos de Recurso Ordinário em que figuram como 

recorrente PAULO ROBERTO VENTURA LEITÃO, e como recorrido, PLUMA 

CONFORTO E TURISMO LTDA. 

R E L A T Ó R I O 

Recorre ordinariamente a parte autora, às fls. 256/268, da r. 

sentença de fls. 247/253, proferida pela MM. 44ª Vara do Trabalho do Rio de 

Janeiro, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em face de 

2305 PROCESSO 00218-2008-044-01-00-9-RTOrd 

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PLUMA CONFORTO E TURISMO LTDA para condenar a ré a depositar na 

conta vinculada do autor o valor correspondente ao FGTS não recolhido. 

No mérito, requer que seja considerada arbitrária a dispensa e 

convertida a demissão sem justa causa, com o pagamento do aviso prévio, 

13o salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço 

constitucional, liberação das guias do FGTS acrescidas da indenização de 

40% face a demissão imotivada, multa prevista no artigo 477 da CLT e do 467 

da CLT e indenização relativa ao dano moral sofrido, ante a “situação dolosa e 

vexatória” sofrida em decorrência da demissão. 

Afirma, ainda, que “o desconhecimento dos fatos por parre do 

preposto da Recorrida, equivale a recusa de depor que enseja a aplicação da 

penalidade de confissão, nos termos do par segundo do artigo 343 do Código 

de Processo Civil” e, com base na alegada confissão ficta requer que sejam 

deferidas as horas extraordinárias. 

Contra-razões às fls. 274/277, sem argüições preliminares. 

Deixou-se de dar vista ao Ministério Público do Trabalho, por não se 

tratar de hipótese que o Parquet entenda justificar sua intervenção, conforme 

relação constante no Anexo ao Ofício PRT/1ª Reg. nº 27/08 - GAB, de 

15.01.2008, em consonância com o disposto no Provimento nº 01/2005, da 

Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 

V O T O 

Admissibilidade 

Conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora, por 

tempestivo (v. Fls. 254 e 255) e subscrito por advogado regularmente 

constituído nos autos (v. Fls. 11 ). 

As custas processuais foram atribuídas à parte ré, uma vez que 

parcialmente sucumbente. 

Questões meritórias 

A modalidade da extinção do ví 

nculo - A alegaç 

ã o de justo 

motivo consubstanciado em ato praticado pelo autor 

Em sua inicial informa o autor que foi demitido pela ré, por justa 

causa, sob o fundamento de que teria concedido transportes a colegas de 

trabalho que estariam na estrada e que a ré não disponibilizava recursos para o 

retorno ao estado de origem. 

A parte ré apresentou defesa escrita sob a forma de contestação em 

que se insurge em face dos pedidos de pagamento das parcelas devidas na 


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dispensa, sustentando que houve justo motivo. 

Afirmou que o autor “no curso de sua jornada foi surpreendido 

transportando passageiros que ingressaram durante o percurso, não efetuando 

o pagamento das respectivas passagens, conforme se verifica do registro e 

apurações promovidos pela Empresa.” 

Prosseguindo argumenta que o autor “tinha total ciência que não é 

permitido, inclusive por norma governamental, parar o ônibus no meio do 

trajeto para o ingresso de passageiros -sejam eles quem for.” 

Não há prova de falta grave que pudesse ensejar penalidade em tão 

alto grau. O documento de fl. 63 refere-se a uma circular de 20.10.2000 em 

que a parte ré dá ciência ao autor de que o transporte de passageiros sem a 

emissão de bilhete de passagem, constitui “falta grave – DESÍDIA- nos termos 

do art. 482 letra “e” da CLT, podendo acarretar em dispensa por justa causa do 

Colaborador ou Motorista envolvido.” 

Por sua vez, os documentos de fls. 214/217 demonstram que a parte 

autora sofreu algumas punições disciplinares: uma advertência, por ter 

excedido velocidade ( em 16.04.2004 – v. fls. 214/215), uma suspensão por 

três dias, por “parar em lugar não autorizado”(em 06.03.2003 - v. Fls. 216) e 

uma suspensão por dois dias, por “transportar passageiro na cabine” nas 

viagens dos dias 08 e 09.07.2004 (em 10.07.2004 - v. Fls. 217). 

Assim, considero que a penalidade de demissão por justa causa 

imposta por conduta realizada cerca de três anos depois da última punição 

disciplinar que não guarda relação com a que deu ensejo à demissão, se revela 

excessivamente severa, uma vez que não houve gradação na aplicação das 

penas. 

Analisando os depoimentos apresentados, destaco aquele prestado 

pelo autor, às fls. 218, o seguinte: 

“(...) que deu carona a 3 motoristas de outra 

empresa de Rezende, na cidade do interior de 

São Paulo chamada Bonsucesso, que esses 

motoristas estavam uniformizados ; que a 

carona à motoristas é prática difundida na 

empresa, pois as empresas de transporte em 

geral não pagam a passagem de volta; que tem 

conhecimento de que é proibido dar carona a 

passageiros, mas existe a ressalva quanto aos 

motoristas de empresas; que nunca foi 

advertido pela reclamada por transportar 

passageiros sem emissão de bilhete; (...)que o 

Gerente solicitou que o autor deixasse o veículo 


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quando verificou que havia passageiros extras, 

apesar de o depoente ter esclarecido na 

oportunidade que eram motoristas que estavam 

pegando carona; que estava a 242 quilômetros 

do Rio de Janeiro e teve que pegar carona para 

retornar para casa.” 

Da mesma forma o depoimento do representante da parte ré, 

esclarece: 

“(...) que a empresa proíbe a prática de carona a 

outros motoristas, mas é prática de alguns 

motoristas darem caronas para outros 

motoristas; que a empresa admite a carona de 

para motoristas de certas empresas 

devidamente uniformizados e com documentos; 

(…) que já deu carona a motoristas que a 

empresa permitiu; que já pegou carona com 

outros motoristas de outras empresas(...)”(g.n) 

A testemunha conduzida pelo autor (v. fls. 219) confirma as 

alegações autorais no sentido de que seria “praxe da empresa dar carona a 

motoristas de outras empresas”e que “existe restrição quanto a algumas 

empresas.” 

Já a testemunha conduzida pela parte ré em seu depoimento de fls. 

220, afirma que: 

“(...) que efetuou com o Gerente da filial, Sr Sousa 

a fiscalização do veículo conduzido pelo autor; que 

verificaram que o veículo levava 12 passageiros, 

sendo 5 deles sem passagens; que essas pessoas 

não eram funcionárias de outra empresas; sendo 

que anotou o nome e identidade de 3 desses 

passageiros, pois 2 foram embora; que o 

reclamante desceu do ônibus, largou o carro e 

foi embora no ônibus da Expresso Brasileiro 

que estava parado ao lado; que o reclamante 

nada justificou e foi embora; que o reclamante 

já tinha sido advertido verbalmente por escrito 

em razão de transportar passageiros sem 

bilhete; que é norma da empresa constar do 

relatório do motorista quando dá carona para algum 

funcionário de outra empresa que tem que constar 

no mapa o nome do motorista e a identidade; que 


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não se recorda do nome das 3 pessoas que foram 

identificadas , mas o nome consta do relatório 

interno que foi feito para empresa sobre o episódio; 

que o motorista pode dar carona para motorista 

de outra empresa desde que conste no mapa de 

viagem o nome, identidade e a carteira de saúde 

dessa pessoa.” (g.n) 

A r. Sentença, às fls. 249, ao se reportar à justa causa aplicada 

considerou que: 

“A reclamada se desincumbiu de seu onus 

probandi carreando aos autos prova 

suficientemente robusta que corroborou as 

alegações lançadas em sua defesa e que constam 

da documentação juntada aos autos. 

Com efeito, os fatos narrados na peça de bloqueio 

foram confirmados pela testemunha Adriano 

Martins.” 

Entendo que merece reparo esta decisão. 

Para ser mantida a justa causa, penalidade máxima aplicada ao 

empregado, que, ao ser demitido, se vê privado do direito de receber as verbas 

decorrentes do distrato, tem que haver prova contundente acerca dos fatos que 

levaram o empregador aplicá-la, dependendo a sua exata caracterização do 

exame de cada situação. 

No mais, a questão acerca da gravidade da falta cometida, deve ser 

apreciada como enfoque pertinente às particularidades da empresa, às 

condições de trabalho do empregado e o desempenho de suas funções. 

Assim, ao contrário do que considerou a I. Magistrada, os fatos 

declinados pela testemunha de fls. 220, contrariam os argumentos da defesa 

ao afirmar “que o motorista pode dar carona para motorista de outra empresa 

desde que conste no mapa de viagem o nome, identidade e a carteira de 

saúde dessa pessoa”. 

Ressalvo que não foi alegado em defesa e nem produziu a parte ré 

qualquer prova quanto à prática autorizada de transporte de motoristas de 

outras empresas, nem dos supostos requisitos para tanto, como a inclusão do 

mapa de viagem, fato mencionado por seu preposto, no depoimento de fls. 218 

e por sua testemunha, às fls. 220, mas que não consta do relatório de fls. 67 

nem dos demais documentos trazidos pela empresa( v. Fls. 63/64). Ao revés, 

limitou-se a ré a demonstrar a vedação na condução de passageiros sem 


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emissão de bilhete de passagem. 

Além disso, o depoimento da testemunha Adriano Martins, um dos 

responsáveis pela operação que resultou no afastamento do autor, causa 

espécie ao se referir ao suposto abandono do veículo pelo autor, uma vez que 

no relatório de sindicância interna (v. Fls. 67), consta expressamente que “o 

mesmo foi tirado fora da escala pelo inspetor Adriano e pelo inspetor dos 

Santos e foi orientado para comparecer a empresa no dia 09/05/07.”Observese 

que deste relatório, consta inclusive a assinatura da referida testemunha. 

Assim, não há como refutar os argumentos do autor no sentido de 

que “é praxe na empresa dar carona aos motoristas de outras empresas”, aliás 

a “carona” aparentemente foi o meio de que se utilizou o autor para retornar a 

sua casa após ser “tirado da escala” pelos inspetores (v. Fls.67), o que ilustra 

ser esta a prática comum entre os motoristas e, de certa forma, afasta a 

caracterização do dolo na conduta. 

Também não restou demonstrado nos autos que foram cinco 

passageiros transportados de forma indevida e que estes não seriam 

motoristas de outras empresas, uma vez que documento de fls. 67 apenas 

constam os nomes de dois passageiros identificados além, do “companheiro de 

profissão, Sr. Adilson Frias de Oliveira”. 

Além disso, ao contrário do que foi afirmado pelo Sr. Adriano Martins 

(v. Fls. 220), não há, nos autos, qualquer documento que demonstre a 

aplicação de penalidade disciplinar por infração semelhante àquela que 

ocasionou a demissão da parte autora. 

Assim, ainda que restasse demonstrado nos autos que os cinco 

passageiros não seriam motoristas de outras empresas “autorizadas” ou que o 

autor teria efetivamente ciência dos procedimentos que deveriam ser adotados, 

a fim de que fosse autorizada a condução daqueles, considero que a aplicação 

da penalidade de demissão, sem ter havido qualquer outra anterior pela 

mesma infração, se revela, diante da situação trazida aos autos, 

desproporcional. 

A doutrina, considera que o critério de imposição de penalidades 

requer a observância de três requisitos: os objetivos, relacionados à tipicidade 

da conduta; os subjetivos, em que se afere o dolo ou a culpa do agente e, por 

fim, os circunstanciais, que permitem avaliar a medida disciplinar adotada, 

especialmente no que se refere à proporcionalidade e adequação da 

penalidade aplicada. 

Neste sentido, por oportuna, reporto-me a doutrina de Maurício 

Godinho Delgado (Delgado, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 

8a.ed. São Paulo: LTR. 2009, p.1096-1097.) 


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“A doutrina e a jurisprudência elegem, ainda, o 

caráter pedagógico do exercício do poder 

disciplinar como importante critério informador 

da aplicação de penas no contexto 

empregatício. Considera-se fundamental que o 

poder punitivo seja exercido com a finalidade de 

ajustar o obreiro à sadia convivência laborativa, em 

contexto de regras lícitas adotadas pela empresa. 

O objetivo central de tal poder não seria sancionar, 

punir, mas principalmente criar condições para a 

ressocialização obreira no universo empresarial. A 

punição deve ser encarada apenas como 

instrumento subordinado a esse objetivo 

maior, do mesmo modo que a exclusão do 

trabalhador do emprego deve ser tida como 

solução cabível somente em casos efetivamente 

justificáveis. 

(...) 

Não obstante a viabilidade prática dessa situação 

excetiva, repita-se que, de maneira geral, as 

punições aplicadas no âmbito empregatício tem 

que ser gradualmente dosadas, em proporção 

crescente, desde a penalidade mais branda até a 

mais elevada no topo da escala gradativa de 

punições (ilustrativamente: advertência verbal, 

advertência escrita; suspensão de um dia, 

suspensão de alguns dias, dispensa por justa 

causa). Essa gradação de penalidades, como visto 

teria o objetivo de melhor propiciar o alcance dos 

fins pedagógicos do exercício do poder disciplinar, 

direcionando esse poder à meta de ajustar o 

trabalhador à dinâmica empregatícia, sem intuito 

preponderantemente punitivo mas essencialmente 

educacional. De fato o caráter pedagógico do poder 

disciplinar é aspecto cada vez mais ressaltado 

pela jurisprudência trabalhistas, suplantando a 

visão fundamentalmente coercitiva que 

tradicionalmente se tinha do poder do empregador”. 

(g.n) 

Neste sentido, transcrevem-se alguns acórdãos: 

“JUSTA CAUSA - ENQUADRAMENTO DA 


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CONDUTA NO ART. 482 DA CLT - GRADAÇÃO 

DA PENA - ATENUANTES. 1. Se, por um lado, o 

juiz não está adstrito a enquadrar a falta do 

empregado apenas nas alíneas do art. 482 da CLT 

indicadas pelo empregador como condutas 

praticadas pelo empregado, desde que os fatos 

descritos se enquadrem em outra não mencionada, 

por outro lado cabe ao julgador sopesar as 

circunstâncias que envolveram a prática do ato 

faltoso, de modo a justificar a dispensa 

motivada. 2. -In casu, a falta praticada pela 

Reclamante foi a utilização de senha profissional 

para alterar dados cadastrais de colega de 

trabalho, possibilitando a migração entre planos de 

telefonia celular antes do prazo previsto no termo 

de compromisso. 3. Em que pese poder falar-se em 

mau procedimento da Reclamante, com quebra da 

confiança que deve nortear as relações de trabalho, 

há, no caso, a atenuante de que a Reclamante foi 

induzida em erro pela própria colega de trabalho, 

única beneficiária do ato praticado e que não sofreu 

sanção alguma. Assim, tratando-se de falta isolada 

em anos de bons serviços, não justificaria a 

dispensa imediata, mas pena mais leve, de caráter 

pedagógico. II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 

AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL - VERBA 

INDEVIDA - SÚMULAS 219 E 329 DO TST. A 

jurisprudência desta Corte segue no sentido de que 

a condenação ao pagamento de honorários 

advocatícios não decorre simplesmente da 

sucumbência e da hipossuficiência do reclamante, 

mas condiciona-se ao preenchimento dos 

requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584/70, 

referentes à assistência sindical e à declaração de 

pobreza. Nesse contexto, a condenação ao 

pagamento de honorários advocatícios com lastro 

apenas na hipossuficiência do empregado, 

olvidando-se, portanto, da assistência sindical, 

desatende ao disposto no referido preceito de lei e 

contraria a jurisprudência desta Corte, estratificada 

nas Súmulas 219 e 329. Recurso de revista 

parcialmente conhecido e provido(Processo: RR - 


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1014/2005-014-04-00.4 Data de Julgamento: 

08/10/2008, Relator Ministro: Ives Gandra Martins 

Filho, 7ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 

10/10/2008). “ 

“RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA. 

Não há prova nos autos de que tenham sido 

aplicadas ao Autor punições graduais em 

face das faltas praticadas. Por outro lado, 

conclui-se que a rescisão motivada do 

contrato de trabalho mostra-se pena 

desproporcional à gravidade da falta com 

ela punida. INTERVALO INTRAJORNADA - 

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 342 DA C. 

SBDI-1 Recurso não conhecido, nos termos da 

Súmula nº 333/TST. JORNADA DE SEIS HORAS 

EXTRAPOLADA - INTERVALO INTRAJORNADA 

DEVIDO Estabelecida jornada de 6 (seis) horas, a 

prestação de serviços suplementares gera o direito 

à fruição de, no mínimo, 1 (uma) hora de intervalo 

intrajornada. O desrespeito a essa pausa justifica a 

aplicação do § 4º do art. 71 da CLT. Inteligência da 

Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1. 

INTERVALO INTRAJORNADA - FORMA DE 

REMUNERAÇÃO - ORIENTAÇÃO 

JURISPRUDENCIAL Nº 354 DA SBDI-1 DO TST A 

decisão recorrida está conforme a Orientação 

Jurisprudencial nº 354 da SBDI-1 do TST. HORAS 

EXTRAS - COMPENSAÇÃO - CRITÉRIO - 

APURAÇÃO MÊS A MÊS A decisão está conforme 

a jurisprudência pacífica desta Corte Especializada. 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ORIENTAÇÃO 

JURISPRUDENCIAL Nº 305 DA SBDI-1 DO TST O 

Tribunal Regional, ao deferir a verba honorária tãosomente 

com fundamento no deferimento da 

gratuidade da assistência judiciária, a despeito do 

fato de o Autor não estar assistido pelo seu 

sindicato, contrariou a iterativa e notória 

jurisprudência deste Eg. Tribunal. Recurso de 

Revista parcialmente conhecido e provido 

(Processo: RR - 11583/2002-005-09-00.7 Data de 


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Julgamento: 06/05/2009, Relatora Ministra: Maria 

Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de 

Divulgação: DEJT 08/05/200)”. 

Assim, considero que além de não restar demonstrado de forma 

robusta a falta grave praticada pelo autor, a penalidade aplicada não observou 

a adequada gradação, uma vez que a última punição disciplinar foi promovida 

cerca de três anos antes e por fato diverso daquele que ensejou a demissão 

por justa causa. 

Dou provimento para elidir a justa causa aplicada. 

Parcelas resilitó 

rias 

Afastada a justa causa, são devidas as parcelas do distrato, como 

pleiteado pelo autor, a exceção da multa prevista no artigo 467 da CLT, ante a 

controvérsia que envolve a matéria. 

Deverá ser incluído na condenação o pagamento do aviso prévio de 

30 dias, 6/12 avos do 13º salário; férias proporcionais de 7/12 avos, acrescidas 

de 1/3; a comprovação dos depósitos no FGTS com a indenização de 40% 

sobre o montante dos depósitos, e a entrega das guias para o recebimento do 

FGTS. 

Dou parcial provimento. 

Multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT 

A controvérsia quanto à forma de extinção do contrato não exime a 

recorrida do pagamento da multa pelo atraso no pagamento das verbas 

devidas no distrato, especialmente quando sequer cumpriu integralmente as 

obrigações oriundas do extinto contrato de trabalho, como o recolhimento do 

FGTS. 

Entender de forma diferente significa premiar o empregador que 

busca amparo em infundadas alegações apenas para se furtar ao cumprimento 

da lei. 

Dou provimento para incluir na condenação a multa prevista no § 8º 

do art. 477 da CLT. 

Dano moral 

Neste aspecto não assiste razão ao autor em seu inconformismo. 

O dano moral corresponde a todo sofrimento humano que não 

resulte em perda pecuniária, já que diz respeito a sofrimento advindo de 

lesões de direito estranhas à área patrimonial. A reparação por danos morais 


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exige motivos graves, revestidos de ilicitude, capaz de trazer sérios prejuízos 

ao ofendido, interferindo, inclusive, em seu comportamento psicológico. 

Em qualquer caso, dano moral ou patrimonial, é mister, em se 

tratando de responsabilidade civil, extracontratual ou aquiliana e contratual, 

constatar a presença, indispensável para a caracterização deste 

importantíssimo instituto, dos pressupostos, dos requisitos necessários para 

que se configure o dever de indenizar. 

A maioria dos civilistas pátrios elegeu três requisitos básicos da 

responsabilidade civil, a saber: 

1. Existência de uma ação 

II. Ocorrência de um dano moral ou patrimonial 

III. Nexo de causalidade entre o dano e a ação 

No que se refere ao dano, é imprescindível, segundo a boa doutrina, 

a ocorrência dos seguintes requisitos: 

I. Diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou 

moral, pertencente a uma pessoa 

II. Efetividade ou certeza do dano 

III. Subsistência do dano no momento da reclamação do lesado 

IV. Legitimidade 

V. Ausência de causas excludentes de responsabilidade. 

Faltando um requisito que seja, não há como configurar o 

menoscabo do bem jurídico tutelado pelo direito objetivo. 

No caso concreto, pelos fatos narrados na inicial e pelos 

documentos acostados, não comprovou a parte autora diminuição de um bem 

jurídico moral, ou seja, uma lesão nos seus interesses. 

Ainda que a reclamada tenha lhe imputado conduta ímproba a 

justificar sua dispensa, não há notícias de que essa falta grave tenha sido 

tornada pública, com a exposição vexatória do ex-empregados perante a 

sociedade. 

A inocorrência do dano moral, no caso concreto, decorre de não se 

poder atribuir à ré a prática de ações lesivas, tão-somente pela imputação de 

falta grave ao trabalhador. A doutrina de Maria Helena Diniz corrobora essa 

asserção: 

"Deveras, o caráter patrimonial ou moral do dano 

não advém da natureza do direito subjetivo 

danificado, mas dos efeitos da lesão jurídica, pois 

do prejuízo causado a um bem jurídico econômico 


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pode resultar perda de ordem moral, e da ofensa a 

um bem jurídico extrapatrimonial pode originar 

dano material." (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º 

vol., Responsabilidade Civil, 6ª ed. 1992) 

Incumbe ao empregado provar a lesão moral que diz ter sofrido, com 

concorrência de culpa ou dolo da empresa, inclusive com repercussão em sua 

vida social e comprometimento de sua atuação profissional futura. 

Desta forma, não merece reparo a r. sentença que julgou 

improcedente o pleito indenizatório, uma vez que não há provas de que a 

reclamada tenha agido de forma a expor o reclamante perante terceiros, em 

uma situação vexaminosa, a ensejar lesão à sua moral. 

Nesse sentido, inclusive, vem se posicionando o c. TST, in verbis: 

“RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ATO 

DE IMPROBIDADE. DANO MORAL. PROVA. 

SÚMULA 126 DO TST. O nã 

o-reconhecimento da 

justa causa em Juí 

zo nã 

o gera ao empregado, 

automaticamente, o direito ao recebimento de 

indenizaç 

ã o por dano moral, ainda que a justa 

causa esteja fundamentada em ato de improbidade, 

uma vez que o artigo 482 da CLT permite que o 

empregador rescinda o contrato de trabalho por 

justa causa toda vez que imputar ao empregado a 

responsabilidade por ato que considere doloso ou 

culposo e que impeça a manutenção do vínculo 

empregatício. Caso em que não constando do 

julgado qualquer delimitação relativa ao abuso do 

direito ou de ofensas praticadas pelo empregador 

que viessem a denegrir a imagem do empregado 

ou causado lesão à sua moral, não há que se falar 

em indenização, conforme decidido pelo Eg. 

Tribunal Regional. Recurso de revista conhecido e 

não-provido.”(TST-RR-676.119/2000.7 - 6ª Turma - 

DJ: 30/06/2006 - Ministro Relator Aloysio Corrêa da 

Veiga - g.n.) 

“RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. 

CONFIGURAÇÃO. JUSTA CAUSA. 

DESCONSTITUIÇÃO. A responsabilidade civil do 

empregador pela indenização decorrente de dano 

moral pressupõe a existência de três requisitos, 


12







quais sejam a prática de ato ilícito ou com abuso de 

direito (culpa/dolo), o dano propriamente (prejuízo 

material ou o sofrimento moral) e o nexo causal 

entre o ato praticado pelo empregador ou por seus 

prepostos e o dano sofrido pelo trabalhador. In 

casu, todavia, não ficaram demonstrados os 

prejuízos material e/ou moral alegados. Ademais, 

esta Corte Superior tem entendido que a 

desconstituiç 

ã o da demissã 

o por justa causa nã 

o 

pode ser considerada, isoladamente, como motivo 

caracterizador de dano moral. Recurso de revista a 

que se nega provimento.”(TST-RR-233/2001-016- 

05-00.0 - 5ª Turma - DJ.: 28.04.2006 - Relator 

Ministro Gelson de Azevedo - g.n.) 

“DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. 

ATO DE IMPROBIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. 

INQUÉRITO POLICIAL. 

1. Pedido de indenização por danos morais 

formulado por empregado, em razão da não 

comprovação em Juízo da acusação de ato de 

improbidade, a ensejar a sua dispensa por justa 

causa. 

2. A ausê 

ncia de comprovaç 

ã o do alegado ato de 

improbidade nã 

o traduz, por si só 

, dano moral. A 

caracterizaç 

ã o do dano moral pressupõ 

e, 

necessariamente, a existê 

ncia de prova inequí 

voca 

de prejuí 

zo à imagem, à honra ou à boa fama da 

pessoa, do ponto de vista pessoal, familiar e social. 

3. Configura-se o dano moral se, além da dispensa 

do empregado em virtude de suposto ato de 

improbidade não comprovado, há também a 

instauração de inquérito policial em decorrência do 

mesmo fato. A inafastável publicidade daí oriunda 

atinge de forma indelével a honra da pessoa. 

4. Embargos do Reclamante conhecidos, por 

violação ao art. 5º, incisos V e X, da Constituição 

Federal e ao art. 159, do Código Civil de 1916, e 

providos para restabelecer a sentença condenatória 

de origem, no particular.”(TST-E-RR-1197/2000- 

032-12-00.1 - SDI-I - DJ: 29.04.2005 - Relator 

Ministro João Oreste Dalazen - g.n.) 


13







Por esses motivos, nego provimento ao recurso. 

O pedido de pagamento pelas horas que o autor alega terem 

excedido a jornada contratual 

A parte autora pretendeu o pagamento de horas extraordinárias, 

afirmando que “o reclamante trabalhava desde sua admissão até agosto de 

2003, de segunda a domingo, de 8h até 21 h, sendo após setembro de 2003 

até a demissão do Autor laborava, de 7h até 21 h, de segunda a domingo, 

sempre com uma folga semanal e gozando 1 hora de almoço”. 

A parte ré, alegou em sua contestação que o autor laborava em 

escala, “não sendo verdadeira a jornada diária declinada pelo Reclamante”, 

que os apontamentos lançados na folha de controle eram “fidedignos”, que os 

acordos coletivos previam a jornada de 44 horas e regulavam o intervalo 

alimentar e ainda existia a compensação através de banco de horas. 

A fim de embasar as suas alegações, apresentou com a sua defesa, 

o contrato individual de trabalho celebrado com o autor (v. Fls. 57/59), que 

prevê em sua cláusula quarta, parágrafo quarto, a possibilidade de 

compensação; as fichas financeiras do autor (v. fs. 73/94) em que consta o 

pagamento de horas extraordinárias e, apesar da jornada descrita pelo autor, 

de adicional noturno; as fichas de controle de jornada (v. Fls. 103/122), com 

jornadas variadas em que consta a rubrica/assinatura do autor; o registro do 

banco de horas (v. Fls. 123/129) devidamente rubricado/assinado pelo autor e, 

por fim, os acordos coletivos de 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, 2006/2007 

e 2007/2008 que, em suas cláusulas sétimas, trazem os critérios para a 

adoção de jornada compensatórias e do banco de horas( acordos coletivos 

2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006). 

A parte autora limitou-se, na ata de fls. 221, ao impugnar os documentos 

apenas se refere àqueles em que não constam a assinatura do autor, nada 

mencionando em relação aos acordos coletivos e aos documentos de fls. 103/110 

e113/120 e 123/129, os quais apresentam-se devidamente assinados pelo autor. 

O autor em seu depoimento pessoal nada esclarece quanto ao 

horário. 

O preposto apenas informou que os motoristas trabalhavam em 

escalas e que não “sabia dizer os dias da semana que o autor trabalhava”(v. fl. 

218), o que, diante da documentação apresentada pela parte ré, não seria 

realmente viável, diante das jornadas/escalas consignadas nos documentos 

apresentados que não apresentam horários padrões fixos. 

As testemunhas indicadas pelo autor e pela ré também nada 


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esclarecem em relação ao horário trabalhado, mesmo porque limitaram-se às 

informações acerca dos fatos que envolveram a demissão do autor. 

A r. Sentença, às fls. 251, considerou que os documentos 

apresentados confirmam as alegações da defesa e o preposto confirmou o 

trabalho em escala, 'fato que não foi negado pelo autor”. 

Entendo que merece reparo a decisão. 

O caráter tutelar do Direito do Trabalho há de se refletir no processo 

do trabalho, na medida em que, atendendo à posição desigual do trabalhador 

frente ao empregador, se pretenda obter a igualdade das partes no processo. 

Incumbe ao empregador a prova do cumprimento das obrigações 

normais impostas pelo contrato de trabalho. 

Para efeito de provar fatos vinculados com a relação de trabalho, 

considera-se essencial que os mesmos sejam registrados pelo empregador em 

documentos de controle legalmente estabelecidos. Em tal caso, o não 

cumprimento desta obrigação criará presunção juris tantum de 

verossimilhança em favor do alegado pelo trabalhador. 

Detendo a Empresa o meio de prova por excelência para se 

apurarem as horas extraordinárias prestadas, que são os controles eletrônicos 

de ponto, cabe a ela trazê-los aos autos, sob pena de se ter por verídica a 

jornada de trabalho alegada na inicial. 

O § 2º, do artigo 74 da CLT determina a obrigatoriedade de 

anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual ou eletrônico, em 

outras palavras, do controle de freqüência e horário. Trata-se de prova préconstituída, 

ou seja, baseia-se em documentos pré-constituídos, porque 

através de expressa determinação legal, são criados para fazer prova futura de 

determinado ato ou acontecimento. 

Assim, de acordo com os documentos apresentados, a parte autora 

foi contratada para a jornada de trabalho semanal de 44(quarenta e quatro) 

horas, com adoção de regime de jornadas compensatórias/prorrogação de 

horas e a possibilidade de trabalho em escalas, como se observa nos 

documentos de fls.58 (contrato de trabalho), nas cláusulas sétimas de fls.133, 

146, 149, 158, 170/171, 179 (acordos coletivos), motivo pelo qual o 

demonstrativo de horas extraordinárias de fls.238/239 padecem de incorreção, 

pois considerou como extraordinária aquela que extrapola a 8ª diária no 

período de 2a a 6a feira e 4a hora no sábado e não a 44ª semanal, além disso, 

não considerou qualquer intervalo para refeição. 

Observe-se que na inicial o autor informa o intervalo de uma hora 

para refeição e os acordos coletivos prevêem o fracionamento do intervalo. 

No entanto, apesar de incorreto o demonstrativo apresentado pelo 


15







autor, os documentos apresentados pela parte ré, demonstram em alguns 

períodos, que houve horas extraordinárias prestadas, sem a aparente 

compensação/quitação, a exemplo do período 09.02.2006 a 19.02.2006 (v. Fls. 

113). 

Por outro lado há períodos em que não foram trazidos os controles 

de jornada como, por exemplo, o período junho a dezembro de 2003, outubro e 

novembro de 2004, janeiro, maio, setembro de 2005, janeiro e março de 2006, 

outubro a dezembro de 2006, fevereiro a abril de 2007, também considerados 

os documentos de fls. 23/27 apresentados com a inicial. 

Assim, tenho que, para os períodos em que os controles de jornada 

foram apresentados, as horas extraordinárias deverão ser apuradas em regular 

liquidação, com base nos documentos apresentados às fls. 103/129 e 23/27, 

além de observar: o intervalo de uma hora informado pelo autor na inicial, os 

critérios de apuração previstos nas normas coletivas e a dedução dos valores 

pagos sob os mesmos títulos e/ou indicados nos documentos apresentados a 

título de banco de horas para os períodos correlatos. 

Para os demais períodos (aqueles em que tais controles não foram 

colacionados) prevalecerá o horário indicado pelo autor na inicial, observado, 

no entanto o critério de apuração previsto nos acordos coletivos e as deduções 

das parcelas eventualmente pagas/compensadas. 

Constatada a habitualidade, deverá ser observada a repercussão 

das horas extraordinárias nos repousos, décimos terceiros salários, férias 

acrescidas do terço constitucional, FGTS acrescido da indenização de 40% e 

verbas rescisórias, além da repercussão das diferenças de repouso semanal 

remunerado nas verbas acima indicadas. 

Pelo exposto, conheço do recurso interposto pela parte autora e a 

ele dou parcial provimento para elidir a justa causa e incluir na condenação o 

pagamento do aviso prévio de 30 dias; 6/12 avos do 13º salário; férias 

proporcionais de 7/12 avos acrescidas de 1/3; a indenização de 40% sobre o 

montante dos depósitos do FGTS e a entrega das guias para saque do FGTS 

e as horas extraordinárias que deverão ser apuradas em regular liquidação, 

com base nos documentos apresentados às fls. 103/129 e 23/27, além de 

observar: o intervalo de uma hora informado pelo autor na inicial, os critérios de 

apuração previstos nas normas coletivas e a dedução dos valores pagos sob 

os mesmos títulos e/ou indicados nos documentos apresentados a título de 

banco de horas para os períodos correlatos. 

Para os períodos em que os controles de jornada não foram 

colacionados prevalecerá o horário indicado pelo autor na inicial, observado, no 


16







entanto, o critério de apuração previsto nos acordos coletivos e as deduções 

das parcelas eventualmente pagas/compensadas e, uma vez constatada a 

habitualidade, deverá ser observada a repercussão das horas extraordinárias 

nos repousos, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço 

constitucional, FGTS acrescido da indenização de 40% e verbas rescisórias, 

além da repercussão das diferenças de repouso nas verbas acima indicadas. 

Atribui-se às custas o valor de R$ 330,00 calculado sobre o valor de 

R$ 16.500,00, dado à causa na inicial. 

Relatados e discutidos, 

A C O R D A M os Desembargadores da 7ª Turma do Tribunal 

Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do 

recurso interposto pela parte autora e a ele dar parcial provimento para elidir a 

justa causa e incluir na condenação o pagamento do aviso prévio de 30 dias; 

6/12 avos do 13º salário; férias proporcionais de 7/12 avos acrescidas de 1/3; a 

indenização de 40% sobre o montante dos depósitos do FGTS e a entrega das 

guias para saque do FGTS e as horas extraordinárias que deverão ser 

apuradas em regular liquidação, com base nos documentos apresentados às 

fls. 103/129 e 23/27, além de observar: o intervalo de uma hora informado pelo 

autor na inicial, os critérios de apuração previstos nas normas coletivas e a 

dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos e/ou indicados nos 

documentos apresentados a título de banco de horas para os períodos 

correlatos. Para os períodos em que os controles de jornada não foram 

colacionados prevalecerá o horário indicado pelo autor na inicial, observado, no 

entanto, o critério de apuração previsto nos acordos coletivos e as deduções 

das parcelas eventualmente pagas/compensadas e, uma vez constatada a 

habitualidade, deverá ser observada a repercussão das horas extraordinárias 

nos repousos, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço 

constitucional, FGTS acrescido da indenização de 40% e verbas rescisórias, 

além da repercussão das diferenças de repouso nas verbas acima indicadas. 

Atribui-se às custas o valor de R$ 330,00 calculado sobre o valor de R$ 

16.500,00, dado à causa na inicial. 

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2009. 

cmc 

Juiz EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES 

Relator 


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JUSTA CAUSA - CARACTERIZAÇ Ã O – GRADAÇÃO DAS PENAS ...

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