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REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
outubro | novembro | dezembro 2010 | v. 77 — n. 4 — ano XXVIII
Aposentadoria especial: impossibilidade
do cômputo do tempo de licença
concedida a professor para exercício
de mandato classista
CONSULTA N. 836.967
EMENTA: Consulta — Câmara Municipal — Servidor público do
magistério — Cômputo do tempo de licença para exercício de mandato
classista para fins de aposentadoria especial — Impossibilidade —
Interpretação do conceito de funções de magistério conforme § 2º
do art. 67 da Lei n. 9.394/96 — Impossibilidade de edição de lei
municipal prevendo a ampliação do conceito.
[...] entendo não ser possível à legislação municipal,
sob pena de inconstitucionalidade, ampliar o
conceito de efetivo exercício do magistério, para a
aposentadoria especial prevista no § 5º do art. 40
da Carta Republicana de 1988, de modo a abranger
a licença concedida ao professor para o exercício
de mandato eletivo de representação classista.
RELATOR: CONSELHEIRO
EM ExERCÍCIO GILBERTO DINIZ
RELATÓRIO
Trata-se de consulta formulada pelo Sr. Ailton Rocha de Sillos, Presidente da Câmara Municipal
de São Sebastião do Paraíso, que solicita desta Corte parecer sobre a seguinte indagação:
Diante dos arts. 8º, 37, VI e 40, § 5º, da Constituição Federal, lei municipal pode
prever que professor, servidor do Município, ao licenciar-se para exercer mandato
classista, para o qual foi eleito, será considerado como se no efetivo exercício do
magistério estivesse, fazendo, portanto, jus a aposentadoria especial?
Tendo sido autuada e distribuída à minha relatoria, submeti a consulta à manifestação
técnica da Assessoria de Estudos e Normatização, que se pronunciou a fls. 10-12, concluindo
ASSCOM TCEMG

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não ser possível a pretensão legislativa apresentada pelo consulente, sob risco de violação
frontal ao ordenamento jurídico vigente, seguindo-se, no mesmo sentido, a manifestação da
Diretora Geral de Controle Externo a fls. 13-16, vindo a mim os autos conclusos.
É o relatório no essencial.
pRELIMINAR
Preliminarmente, verifico estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos
nos incisos I a IV do art. 212 do Regimento Interno, tendo sido a consulta formulada por
autoridade legitimada, tratar de matéria de competência desta Corte, conter indicação
precisa da dúvida e não se referir a caso concreto.
Nessas condições, conheço da consulta para respondê-la em tese.
MéRITO
A indagação formulada pelo consulente cinge-se ao alcance da norma contida no § 5º
do art. 40 da Carta Republicana de 1988, que estabelece a aposentadoria especial para
professores nos seguintes termos:
Art. 40.
[...]
§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos,
em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio.
De plano, verifica-se que a questão da competência legislativa, pela qual a Assessoria
de Estudos e Normatização iniciou o exame da matéria, já foi enfrentada na Consulta
n. 724.021, relatada pela Conselheira Adriene Andrade na sessão do Tribunal Pleno de
25/11/09, por meio da qual esta Corte de Contas firmou o entendimento de que, litteris:
O art. 40, § 5º, da Constituição Federal é uma norma constitucional de eficácia limitada
que foi regulamentado pela Lei n. 11.301/06, cujos efeitos possuem aplicabilidade
obrigatória e imediata a partir da sua entrada em vigor, não necessitando de qualquer
regulamentação pelos Municípios.
Contudo, a Lei n. 11.301/06 deve ser aplicada nos termos da decisão do Supremo Tribunal
Federal na ADI n. 3.772, que considerou como exercício do magistério as atividades
exercidas pelos professores ocupantes do cargo efetivo de docência no ensino fundamental
e médio e as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico que integram
essa carreira, ou seja, aquelas correspondentes a uma promoção interna, decorrentes das
atividades desse cargo.
A unidade técnica, tomando como exemplo o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 da
Lei n. 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis
federais, observa que a leitura de norma que, como essa, considera como efetivo exercício
o afastamento do servidor em virtude de licença para o desempenho de mandato classista,
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leva à falsa impressão de que tal tempo poderia ser computado para a aposentadoria especial
prevista no § 5° do art. 40 da Constituição de 1988. Mas conclui que essa interpretação é
incompatível com as limitações previstas no § 2º do art. 67 da Lei n. 9.394, de 20/12/96, que
assim estatui, in verbis:
Art. 67
[...]
§ 2º Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição
Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e
especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas
em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas,
além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e
assessoramento pedagógico.
A possibilidade de interpretar a norma constitucional, dando-lhe alcance mais extenso, é
matéria que esteve no cerne das ADIs n. 856-1 e 3.772, citadas no estudo complementar
da Diretoria Geral de Controle Externo. Especialmente no da ADI n. 856-1, da relatoria do
Ministro Celso de Mello, cujo objeto é, precisamente, a arguição da inconstitucionalidade
de dispositivo da Lei n. 9.841/93, do Rio Grande do Sul, que também considerava, como de
efetivo exercício nas funções de magistério, o período no qual o servidor estivesse ocupando
cargo de representação associativa ou sindical. Nessa ação direta de inconstitucionalidade,
o Pretório excelso assim decidiu, verbis:
A aposentadoria especial dispensada, excepcionalmente, a professores limita-se àqueles
que se acham em efetivo exercício de funções de magistério, não se estendendo, em
consequência, sob pena de inconstitucionalidade material, a quem, ainda que integrante
do Quadro do Magistério Público, não desempenha atividade de caráter docente.
O efetivo exercício da função de magistério, a que se refere a Constituição da República,
para efeito de aposentadoria especial, compreende, desse modo, o desempenho de
atividade exclusivamente docente ‘em sala de aula’. Consequente impossibilidade
jurídica de o Estado-membro ampliar o conceito de ‘efetivo exercício em funções de
magistério’, para os fins indicados no texto constitucional (Acórdão unânime, publicado
no DJ de 19/12/06).
Essa interpretação restrita do alcance do exercício do magistério foi, posteriormente, ampliada
pela Corte Suprema, no julgamento da ADI n. 3.772, cujo objeto era exatamente a arguição
da inconstitucionalidade do § 2º do art. 67 da Lei n. 9.394/96, com a redação dada pela Lei n.
11.301, de 10/05/06, acórdão no qual se baseou a resposta dada, por esta Corte, à Consulta
n. 724.021, mencionada no início.
Curiosamente nesse caso, a inconstitucionalidade, arguida com fundamento no mesmo
entendimento firmado pela jurisprudência até então dominante do Supremo Tribunal Federal,
foi superada pelo voto da maioria dos Ministros da Corte Suprema brasileira, que acabou
ampliando o conceito de exercício do magistério, nestes termos:
I — A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula,
abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos
pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de
unidade escolar.

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II — As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a
carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por
professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus, aqueles
que as desempenham, ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, §
5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal.
Não obstante esse novo entendimento assumido pela maioria dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal a partir do julgamento da ADI n. 3.772, cujo acórdão foi publicado em
29/10/09, continua restrito o conceito de magistério, conforme interpretação autêntica
contida na Lei n. 11.301/06, não abarcando a situação suscitada pelo consulente.
Conclusão: diante do exposto, tendo em vista o precedente deste Tribunal e a
jurisprudência do Pretório excelso, entendo não ser possível à legislação municipal, sob
pena de inconstitucionalidade, ampliar o conceito de efetivo exercício do magistério, para
a aposentadoria especial prevista no § 5º do art. 40 da Carta Republicana de 1988, de
modo a abranger a licença concedida ao professor para o exercício de mandato eletivo de
representação classista.
Tenho, assim, por respondida a consulta.
A Consulta em epígrafe foi respondida pelo Tribunal Pleno na sessão do dia 21/07/10 presidida pelo
Conselheiro Wanderley Ávila; presentes o Conselheiro Elmo Braz, Conselheira Adriene Andrade,
Conselheiro Sebastião Helvecio e Conselheiro Substituto Hamilton Coelho que aprovaram, por
unanimidade, o parecer exarado pelo relator, Conselheiro em Exercício Gilberto Diniz.
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