Professor Jair Eduardo Santana - Revista do TCE

REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Edição Especial — ano XXVIII
EnTREvisTa
PROFESSOR JAIR EDUARDO SANTANA
O
entrevistado da Edição Especial da Revista do TCE, ano XXVIII, é Jair Eduardo
Santana. Nascido em São Paulo, obteve o título de mestre em Direito do Estado pela
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), em 1992, com dissertação
intitulada “Competências legislativas municipais”, sob a orientação do Professor
Celso Ribeiro Bastos. Juiz de Direito de entrância especial na Circunscrição Judiciária de Belo
Horizonte é, ainda, Professor da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, do Tribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais e de cursos de pós-graduação. Palestrante e conferencista
em diversos Estados brasileiros, nosso entrevistado possui diversas obras e artigos publicados em
revistas especializadas, demonstrando profundo conhecimento do Direito Público, sobretudo,
licitações, agentes políticos e concursos públicos. E foi exatamente este último tema, concursos
públicos, o foco da entrevista com o Professor cujas respostas aos questionamentos formulados
e reflexões lançam luzes sobre pontos polêmicos desta seara.
ARqUIVO PESSOAL
REVISTA DO TCE — Qual a visão de Vossa
Excelência sobre o papel do Judiciário
na concretização dos dispositivos
constitucionais que regem a realização de
concursos públicos?
PROFESSOR JAIR EDUARDO SANTANA —
Precisa ficar bem esclarecido que as regras
constitucionais relativas ao concurso público se
materializam no sentido de bem instrumentalizar
o Poder Público para a consecução das suas
atividades finalísticas e acessórias.
Por outras palavras, os elementos orgânicos
governamentais se corporificam, via de regra,
em estruturas físicas nas quais se alocam bens
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Edição Especial — ano XXVIII
e outros meios para a prática das funções que lhe são próprias. Estou
falando da materialização de um poder, como se diz em linguagem
corrente. E, para exemplificar, cito um tribunal de justiça. Esse poder
(ou função judicial) assume forma real por meio de prédios, pessoas
e outros instrumentos que, juntos, cumprem a missão de julgar; além
de outras, constitucionalmente previstas.
Pensemos que a engrenagem toda não funcionaria se essas estruturas
não contassem com o elemento humano. Calha repetir o que sempre
faço questão de evidenciar: a tão buscada eficiência da Administração
Pública está, antes de tudo, nas pessoas que a integram e não apenas
nas outras dimensões orgânicas do Estado.
Considerando esse ponto de vista, tenho comigo que o tema concurso
público é, assim, extremamente sensível e importante para o nosso
setor já que dele dependem, em grande parte, os resultados que
serão produzidos para a sociedade.
REVISTA DO TCE — Considerando o aumento, nos últimos anos, das
políticas afirmativas para a inclusão de minorias, como Vossa Excelência
analisa a utilização da chamada discriminação lícita em concursos
públicos? Vossa Excelência reconhece distorções nessa política de
inclusão que possam redundar numa discriminação inversa?
PROFESSOR JAIR EDUARDO SANTANA — A matriz constitucional
aplicável aos concursos públicos imanta o secular princípio isonômico,
não obstante a redação do inciso I (art. 37, CF/88) referenciar, na
parte primeira, a questão da acessibilidade irrestrita.
quando se pretende, assim, favorecer desfavorecidos, minorias
ou alguma categoria específica de pessoas, dando-lhes tratamento
diferenciado, há sempre o risco de se transitar em zona proibida ou
aparentemente vedada.
Lembro-me de um caso que ficou famoso, ocorrido em Santa Catarina,
onde o Poder Público criou cotas para afrodescendentes em concurso
para provimento de cargos de auxiliar administrativo. Em situações
assim, o Judiciário é chamado para controlar eventuais desbordamentos
dessas políticas públicas de inclusão e, como é esperado, discute-
4
“[...] a tão buscada
eficiência da
Administração
Pública está,
antes de tudo,
nas pessoas que
a integram e
não apenas nas
outras dimensões
orgânicas do
Estado.”

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se essa possibilidade contrastada com a proibição de discriminação
racial (que é um outro valor prestigiado na Constituição Federal).
Mas o sistema legal permite a discriminação e, nesse caso, ela é lícita.
Para que assim seja, no entanto, o fator desigualador (ou discrímen)
há de ser tolerado pela Constituição Federal.
Enfim, definir com precisão qual seja o conteúdo jurídico da isonomia
é a grande e tormentosa questão.
REVISTA DO TCE — Vossa Excelência acredita na possibilidade de
mitigação da previsão legal de que, para o acesso a determinados
cargos, o candidato deva apresentar ficha de antecedentes criminais?
Por exemplo, o fato de um candidato ter cumprido pena por crime de
menor potencial ofensivo e outro que tenha cumprido pena por crime
de roubo, ambos deveriam ser reprovados em prova de capacitação
moral, comumente exigida nos concurso de ingresso às academias
de polícia? E qual é o seu o posicionamento em face das figuras
despenalizadoras para esses casos, como a suspensão condicional do
processo, transação penal, na qual nunca se chegará a um juízo de
certeza sobre a materialidade, autoria e culpabilidade?
PROFESSOR JAIR EDUARDO SANTANA — A pergunta é quase um
turbilhão que agita e funde diversos valores, sob dimensões plurais.
Talvez por isso seja muito instigante. Mas separemos as coisas. Começo
lembrando que o concurso público se realiza em prol da coletividade.
Ele existe, em resumo, para suprir as demandas do Poder Público
mediante a materialização instrumental de recursos humanos dentro
da Administração. É a forma mais adequada para captação da força
de trabalho do Estado.
De outra parte, todos sabemos que a Administração Pública está guiada
por vetores intransponíveis, dentre eles a moralidade administrativa.
quando se pensa, assim, em investigação social e bons antecedentes
de candidatos a cargos públicos, o que se está fazendo? Entendo
que, no caso, estamos buscando a densificação daquela moralidade
administrativa que é exigida pela Constituição Federal. E não tenho
dúvida da preponderância necessária do coletivo sobre o individual.
4
“Começo
lembrando que o
concurso público
se realiza em prol
da coletividade.
[...] É a forma mais
adequada para
captação da força
de trabalho do
Estado.”
Entrevista
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O administrador tem que atuar com muita cautela na aferição desse
quesito para não ferir direitos individuais. E nesse passo é perfeitamente
legítimo ao Poder Judiciário, no exercício de suas competências
constitucionais, exercer o controle da razoabilidade dos motivos
declinados pela Administração Pública para excluir o candidato de
concurso público, por reputá-lo desmerecedor de confiança.
De qualquer forma, a austeridade desmedida da Administração Pública
e os frequentes equívocos cometidos em detrimento a candidatos são
abrandados pelo Judiciário no dia a dia.
Não se pode deixar de lembrar que no sistema brasileiro punitivo há
institutos que tratam da reabilitação do condenado, da presunção da
inocência, e de outros tantos que integram uma região impenetrável
pelo Poder Público. O próprio sistema punitivo não tem mais, como
tinha no passado próximo, apenas caráter retributivo. Hoje, fala-se
muito em reinserção, ressocialização e em temas afins.
Nesse contexto há de se equalizar as diretrizes do sistema punitivo
com aquelas existentes para o concurso público porque inegavelmente
há pontos convergentes.
Ou seja, o casuísmo e as especificidades de uma dada situação de
fato é que ditarão as normas de incidência e a resolução concreta.
REVISTA DO TCE — Em sede de concursos públicos, seria cabível o
princípio do non reformatio in pejus, especialmente nos casos em
que o candidato avia recurso em face de nota obtida em questão
discursiva? Em caso afirmativo, como conciliar esse princípio
com a finalidade precípua dos concursos, que é justamente
selecionar aqueles candidatos que obtenham melhor desempenho
nas avaliações? E como Vossa Excelência enxerga a atuação do
Judiciário nessa seara?
PROFESSOR JAIR EDUARDO SANTANA — Penso que o norte da avaliação
numa prova discursiva esteja parametrizado por alguns princípios que
aqui já relatei; princípios constitucionais que subordinam o atuar da
Administração Pública e que sobrepairam ao interesse particular.
4
“[...] há de se
equalizar as
diretrizes do
sistema punitivo
com aquelas
existentes para
o concurso
público porque
inegavelmente
há pontos
convergentes.”

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A reformatio in pejus talvez demande explicação. Havendo um
recurso (e nem pensemos apenas na esfera judicial) do candidato,
a autoridade competente (que poderia até ser da instância judicial)
reforma a situação anterior desfavoravelmente ao candidato. A
questão é saber se esse fenômeno poderia acontecer em concursos
públicos em detrimento de algum candidato.
Imagino que o instituto tem aplicação obrigatória no caso. Exatamente
em razão dos princípios que são carregados pelo tema. Porém, há de
se excepcionar eventual previsão normativa em contrário.
Recorde-se que a Lei n. 9.784/99 estabelece que não cabe reformatio
in pejus na revisão de processos de que resultem sanções. Mas esse
parece não ser o caso do recurso de prova discursiva.
REVISTA DO TCE — Qual o fundamento para que nos concursos das
chamadas carreiras jurídicas, como a Magistratura e o Ministério Público,
exija-se do candidato, no ato da inscrição definitiva, a comprovação de
três anos de atividade jurídica? Tal exigência, extraída das alterações
promovidas pela Emenda Constitucional n. 45/2004, não confrontaria
com o princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos e com o fato
de que, em verdade, a experiência serve ao exercício do cargo, sendo
inócuo exigir-se tal requisito na inscrição definitiva, quando sequer há
certeza de que o candidato será de fato aprovado?
PROFESSOR JAIR EDUARDO SANTANA — Não vejo qualquer
inconsistência entre a previsão constitucional e os fluxos
procedimentais que dela derivam para que se exija do candidato a
experiência anterior em atividade jurídica.
Nesse ponto específico, confesso-me contaminado por pensamento
particular e entendo indispensável que haja conjugação bem afinada
dessa experiência anterior com o fator idade mínima. Acho até bem
flexíveis as normas vigentes.
Permito-me resgatar uma ideia própria que externei num dos meus
livros, 1 a propósito desse enfoque. Eu escrevi que a atividade de
realização do Direito há que somar diversos saberes; é imprescindível
1 SANTANA, Jair Eduardo. Direito, justiça e espiritualidade. Belo Horizonte: Inédita, 2000.
4
“[...] a atividade
de realização do
Direito há que
somar diversos
saberes; é
imprescindível
que o operador
jurídico esteja
consciente de que
vive, em toda a
materialização
jurídica, uma
dinamização
emocional [...]
A compreensão
desses elementos
é necessária para
que se consiga uma
justiça que não
está nos códigos e
que nem mesmo
integra a grade
curricular das casas
de ensino.”
Entrevista
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que o operador jurídico esteja consciente de que vive, em toda a
materialização jurídica, uma dinamização emocional relacionada
com medos, ódios, competição, amor, defesa e demais sentimentos
humanos. A compreensão desses elementos é necessária para que
se consiga uma justiça que não está nos códigos e que nem mesmo
integra a grade curricular das casas de ensino.
No particular caso do julgador, recordo que a decisão neutra é um grande
mito. Simplesmente porque o processo de julgar (decidir) é realizado
por alguém que é naturalmente sensível, emotivo e até intuitivo.
Muitos atributos relacionados a isso tudo que eu disse não são
facilmente encontráveis nos muito jovens e inexperientes.
REVISTA DO TCE — Muitas críticas apontam para a pouca idade
de juízes e promotores, em especial quando cotejada com a
importância e o rol das atividades a serem desempenhadas nos
referidos cargos. Vossa Excelência entende que, nesses casos,
seria justificável, juridicamente, a fixação de uma idade mínima
para o desempenho dessas funções?
PROFESSOR JAIR EDUARDO SANTANA — Acabei avançando um pouco
sobre isso na resposta anterior. E parece ter ficado claro que eu
entendo indispensável a maturidade para o exercício dessas tão nobres
funções. Entendo, assim, procedentes tais críticas e indispensável a
fixação de idade mínima.
Aproveito para decantar mais essa ideia e dizer que o fator idade
se atrela à bagagem de cada indivíduo, revelando a sua própria
experiência. É temeroso para a sociedade se o julgador (no caso de
concursos para a Judicatura), por inexperiência, não souber distinguir
o Direito da Justiça. Esta não se confunde com aquele, embora se
relacionem estreitamente.
A compreensão do Direito, no particular caso, perpassa pelo
autoconhecimento de quem é aplicador das regras; o Direito não se
resume a um conjunto de normas que, somadas e confrontadas, dão a
solução para um caso concreto. quem se esquece da noção do justo,
desdenha o fato e o valor, fixando-se puramente na regra jurídica.
4
“É temeroso para
a sociedade se o
julgador (no caso
de concursos para
a Judicatura), por
inexperiência, não
souber distinguir
o Direito da
Justiça. Esta não
se confunde com
aquele, embora
se relacionem
estreitamente.”

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Enfim, há certos saberes que estão associados à maturidade. É o que
penso há mais de duas décadas.
Se não for impertinente mencionar, esse é outro aspecto que já me
levou a publicar um outro trabalho escrito denominado Limites da
decisão judicial na colmatação de lacunas — perspectiva social da
atividade judicante. 2
REVISTA DO TCE — Vossa Excelência acredita ser vedado o controle
judicial do perfil psicológico exigido pela Administração para avaliar
candidatos em exame psicoténico? Nesse contexto, na opinião de
Vossa Excelência, qual seria a melhor forma de se tornar os exames
psicotécnicos mais objetivos?
PROFESSOR JAIR EDUARDO SANTANA — Falando em gênero,
recordemos que o concurso público visa aparelhar o Estado do ponto
de vista humano e instrumental. O sujeito é que, após um determinado
certame, assume porção (maior ou menor) do poder político estatal
para realizar os fins públicos.
Esse relacionamento entre o sujeito e o Estado (no aspecto do
exercício do poder) é algo que há séculos fascina o ser humano. A
história da humanidade está permeada por exemplos de que não
temos uma relação muito pacífica com o poder político.
Por isso não é irracional aferir-se o equilíbrio emocional do candidato
e outros aspectos relativos ao psicotécnico. Porém, o Poder
Judiciário não tem tolerado procedimentos arbitrários, subjetivos
e sem suporte legal.
Nesse contexto, a melhor maneira de objetivar tais exames é tornar as
suas regras mais transparentes; e prévias, para conhecimento geral.
Não é raro discutir-se em juízo regras de concursos públicos que entendem
que o resultado do psicotécnico não é passível de recurso (revisão).
REVISTA DO TCE — Qual o posicionamento de Vossa Excelência
sobre os chamados cadastros de reserva, considerando a nova
2 SANTANA, J. E. Limites da decisão judicial na colmatação de lacunas — perspectiva social da
atividade judicante. Belo Horizonte: Inédita, 1998.
4
“[...] não é
irracional aferirse
o equilíbrio
emocional do
candidato e
outros aspectos
relativos ao
psicotécnico. [...]
Nesse contexto,
a melhor maneira
de objetivar tais
exames é tornar
as suas regras mais
transparentes;
e prévias, para
conhecimento
geral.”
Entrevista
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orientação jurisprudencial no sentido de que os candidatos,
aprovados dentro do número de vagas ofertadas, têm direito
à nomeação no prazo de validade do concurso, e não mera
expectativa de direito? E os concursos que preveem prazo
de validade extremamente exíguo, também seriam passíveis
de questionamento ao fundamento de que funcionam como
subterfúgio a essa orientação jurisprudencial? Vossa Excelência
teria alguma sugestão para o controle dessas situações?
PROFESSOR JAIR EDUARDO SANTANA — Esse tema é tormentoso. No
passado recente, o candidato aprovado mantinha a expectativa de
nomeação até a expiração do prazo de validade do concurso. Havia
uma nefasta dependência para a materialização do direito do candidato
que, com a evolução da jurisprudência, se consolidou no sentido que
se há concurso, há vaga e, consequentemente, direito à nomeação.
O cadastro de reserva acaba se transformando, na realidade,
num meio termo entre a situação antiga e o entendimento mais
vanguardeiro. Mas não se poderá, por certo, tolerar que o expediente
se transforme numa fórmula para driblar os propósitos do concurso
ou os interesses do candidato.
Nesse ponto, acho muito importante que todos os órgãos de
controle — destaco os Tribunais de Contas, o Judiciário, o Ministério
Público (sem prejuízo do controle social) — estejam mais atentos
à etapa interna dos concursos. Ali é que devem estar estampadas,
justificadas e motivadas todas as ações que foram desencadeadas
em relação ao certame.
A etapa interna revelará toda a demanda da Administração Pública,
em torno da necessidade de certa força de trabalho, a justificar
a instauração do certame, explicitará motivadamente todas as
circunstâncias que assim devam ser feitas, além de mostrar que a
decisão de gasto (aumento da despesa) estará suportada pelo poder
de gasto (compatibilidade e adequação orçamentária).
REVISTA DO TCE — A Constituição Federal prevê que os cargos,
empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, na
4
“[...] acho muito
importante que
todos os órgãos
de controle —
destaco os Tribunais
de Contas, o
Judiciário, o
Ministério Público
(sem prejuízo do
controle social)
— estejam mais
atentos à etapa
interna dos
concursos.”

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forma da lei. Considerando que se trata de norma de eficácia
limitada, que o Estatuto do Estrangeiro não versa sobre a matéria
e que não há norma geral da União sobre concursos públicos, para
Vossa Excelência, de quem seria a competência para regular a
matéria? Edital de concurso poderia dispor nesse sentido?
PROFESSOR JAIR EDUARDO SANTANA — Sim, concordo que a norma
constitucional não tenha autoaplicabilidade e seja dependente da edição
de regra subalterna. Ou seja, está dito na CF/88 que a acessibilidade de
estrangeiros aos cargos demanda regulação em lei formal.
Entendo que todas as esferas de governo (União, Estados,
Municípios...) tenham competência legislativa para dispor sobre a
matéria específica, não havendo reserva para a pessoa política central
(União). Estou dizendo que o tema não está contemplado no art. 23
da CF/88, embora haja conexões por ali. Tenho para mim que o tema
é tipicamente de Direito Administrativo (legislação de pessoal), mas
há que se ter cuidado para não invadir os assuntos do art. 23 da
CF/88, que pertencem exclusivamente à União.
Se não houver lei formal disciplinando o assunto, não há como o
edital tratar disso.
REVISTA DO TCE — Qual o seu posicionamento sobre a possibilidade
de controle, pelos Tribunais de Contas, dos editais de concurso
público, considerando que os atos de admissão de pessoal estão
sujeitos à atuação das Cortes de Contas?
PROFESSOR JAIR EDUARDO SANTANA — Do ponto de vista constitucional,
é perfeitamente possível esse controle prévio. Pelo que sei, há norma
estadual mineira obrigando o exame prévio, pela Corte de Contas, do
certame deflagrado (concurso). Isso não só aprimora o concurso como
valoriza o caráter pedagógico da atuação do controle externo. Analisar
tão somente o edital do concurso é medida boa; avaliar toda a etapa
interna, incluindo o edital, seria ótimo.
De qualquer sorte, essa pergunta é um verdadeiro presente para
a sociedade porque permite destacar a importância do concurso
(enquanto mecanismo de arregimentação de pessoal no setor público)
4
“Analisar tão
somente o edital do
concurso é medida
boa; avaliar toda
a etapa interna,
incluindo o edital,
seria ótimo.”
Entrevista
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e o imenso trabalho que possui a Corte de Contas para zelar pela
eficácia dessa medida, em sua latitude mais ampla.
E quando digo isso, não estou me reportando apenas a aspectos relativos
à legalidade, moralidade, eficiência, etc., embutidos nos concursos. O
papel da Corte de Contas, no caso, é por demais transcendente.
Sei do esforço da própria Corte de Contas para realizar esse mister.
Espero haja sempre vontade na Casa e recursos disponíveis para uma
atuação incisiva sobre essa demanda. Os benefícios são imediatos e
os ganhos sociais infinitos.
REVISTA DO TCE — Muitas pessoas alegam que a estrutura que
envolve a admissão de pessoal, mediante concurso público, protege
servidores improdutivos, mesmo após a implantação do procedimento
de avaliação periódica, o que contraria os princípios do interesse
público e da eficiência. Para Vossa Excelência, o que pode ser
feito para que a estabilidade não se torne um manto protetor aos
maus servidores? Como transformar a avaliação periódica em um
instrumento eficaz na observância de princípios constitucionais?
PROFESSOR JAIR EDUARDO SANTANA — O recrutamento de pessoal por
concurso público é feito para atender os interesses da Administração
(e da sociedade), como já dissemos aqui. Não teria sentido um grande
acautelamento no momento de ingresso, em diversos sentidos, e um
desdenho qualitativo em momento posterior.
A estabilidade adquirida após o estágio probatório não impede
a contínua avaliação do servidor. Essa avaliação, legalmente
recomendada aliás, deve ser efetiva; ela tem que sair do formalismo
genérico para ganhar ares de realidade concreta.
Nunca acreditei, no entanto, que esse ingrediente (a avaliação pura
e simples) pudesse surtir efeitos automáticos. Sempre defendi que a
questão da avaliação funcional estivesse atrelada ao cumprimento de
metas, apresentação de resultados e, sobretudo, ganhos (gratificação
ou equivalente) de produtividade. Haveria mais interesse tanto do
avaliador quanto do avaliado. Não seria interessante pensarmos mais
nesse aspecto?
4
“Sempre defendi
que a questão da
avaliação funcional
estivesse atrelada
ao cumprimento
de metas,
apresentação
de resultados e,
sobretudo, ganhos
(gratificação ou
equivalente) de
produtividade.
Haveria mais
interesse tanto do
avaliador quanto do
avaliado.”

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REVISTA DO TCE — A Resolução n. 80 do CNJ declarou a vacância
dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com
as normas constitucionais e determinou a realização de concursos
públicos para o preenchimento das vagas. Todavia, muitos Estados
ficaram inertes em relação à citada determinação. Para Vossa
Excelência, quais medidas podem ser tomadas para a efetivação
desta Resolução?
PROFESSOR JAIR EDUARDO SANTANA — O CNJ está mostrando que a
reforma trazida pela Emenda Constitucional n. 45 era mesmo necessária.
É claro que haverá ainda muitas idas e vindas em relação ao controle
e atuação do Conselho Nacional, o que se justifica pela própria pouca
idade desse mesmo Conselho (o CNJ, ainda muito novo).
De qualquer modo, em breve estarão vazios os espaços hoje ocupados
irregularmente. E onde houver descumprimento da Resolução n. 80/CNJ,
surge a possibilidade de responsabilização da autoridade competente.
Objetivamente, o CNJ tem diversos canais de comunicação
para deflagrar procedimentos visando ver cumpridas as suas
determinações.
A propósito, lembro que o ato normativo que rege a espécie é uma
Resolução; não se trata de simples recomendação.
REVISTA DO TCE — O Presidente do TCU, Ministro Ubiratan Aguiar, em
entrevista concedida a esta Revista, abordou a questão da relação
entre o Poder Judiciário e os Tribunais de Contas. Sustentou a
necessidade de maior integração, mediante a construção de pontes
institucionais. Como Vossa Excelência enxerga essa questão?
PROFESSOR JAIR EDUARDO SANTANA — Ouso ir além da proposta
feita pelo nobre Ministro Ubiratan Aguiar.
Há tempos propago a necessidade de criação de círculos institucionais
concêntricos.
As minhas pesquisas científicas e acadêmicas me propiciaram
concluir que as funções governativas devem estar, todas, alinhadas
4
“O CNJ está
mostrando que a
reforma trazida
pela Emenda
Constitucional
n. 45 era mesmo
necessária.”
Entrevista
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Edição Especial — ano XXVIII
e relacionadas, atuando não apenas em sinergia, mas sobretudo de
forma sincrônica e sistêmica.
Nos meus sugeridos círculos concêntricos, como sugere a visualização
hipotética semelhante a uma rosácea, haverá setores reservados e
setores comuns para as estruturas orgânicas e entidades constitucionais
de destaque.
O curioso, em minhas experiências, é que quanto mais aprofundo
a pesquisa localizo mais setores compartilhados do que setores
reservados. Isso me mostra que o alinhamento estratégico das funções
governativas é mesmo uma necessidade inadiável.
Desde sempre me incomodou a sobreposição de funções e de gastos
públicos, sem o controle dos respectivos custos, diante de metas
opacas ou inexistentes. Ou seja, esse debate deveria ser aprofundado e
poderia ter início a partir das discussões dos planos orçamentários.
REVISTA DO TCE — No julgamento do Agravo Regimental no Recurso
Extraordinário 598.759, DJ 27/10/2009, o acórdão consignou que
“o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, em
situações excepcionais, é possível a remarcação de prova física,
em atendimento ao princípio da isonomia”. Comente o afirmado.
PROFESSOR JAIR EDUARDO SANTANA — O público talvez nem imagine
o quanto chega ao Judiciário envolvendo o assunto prova física em
concursos públicos. Há situações das mais interessantes.
A situação posta na decisão mencionada é bem simples e de facílima
compreensão.
A Administração Pública declarou inapta uma concursanda que nem
mesmo se submeteu a avaliação física exigida para a espécie. E ela não
fez a dita prova de aptidão em razão de ter dado à luz na época do exame.
Faltou bom senso ao administrador. Pensemos em termos práticos. Como
a concursanda, logo após o parto, poderia realizar uma prova física?
E se estivesse a concursanda em final de gestação? Pensemos no 8o mês de gravidez. Alguém submeteria essa grávida a um teste de
4
“As minhas
pesquisas científicas
e acadêmicas
me propiciaram
concluir que
as funções
governativas
devem estar,
todas, alinhadas
e relacionadas,
atuando não apenas
em sinergia, mas,
sobretudo, de
forma sincrônica e
sistêmica.”

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Edição Especial — ano XXVIII
esforço físico (corrida, flexões, exercícios abdominais, rastejamento,
escaladas, etc.)? Chega a ser engraçado...
É óbvio que o teste teria que ser remarcado. E assim foi decidido pela
Justiça que homenageou a isonomia, mais uma vez.
REVISTA DO TCE — Quando da realização de concursos públicos, muito se
discute a respeito da cobrança de taxas de inscrição. Qual a opinião de
Vossa Excelência sobre esse tema? Ainda tratando de taxas de inscrição,
como Vossa Excelência enxerga a previsão contida na Lei Estadual n.
13.392, de 07/12/1999, segundo a qual a isenção da taxa de inscrição
do concurso público somente será concedida aos desempregados,
mediante comprovação por meio da Carteira de Trabalho?
PROFESSOR JAIR EDUARDO SANTANA — A realização de um concurso
público envolve uma enorme gama de providências e nem sempre a
Administração Pública tem condições de, sozinha, arcar com toda
essa demanda. Ou seja, sempre há geração de gastos e, não raro, a
contratação de terceiros para se desincumbir da tarefa.
Esse cenário agita diversos apontamentos.
A cobrança de taxa de inscrição pode ser medida necessária a suprir
os enormes custos derivados do certame. A etapa interna do concurso
(à qual já me referi) irá mostrar a magnitude desse universo. E já
anunciará não apenas a legalidade da medida (cobrança) quanto a
solução encontrada para tratar do tema. Como cobrar, quanto cobrar,
de quem cobrar, o que fazer com a receita, como tratar o déficit
de ingressos, se houver, dentre outros tantos, são todos temas que
devem ser visualizados previamente pela Administração responsável
por realizar o certame.
Isso tudo para não se falar do processo de escolha da empresa ou
entidade que realizará o certame (contratação direta? licitação?
nesse caso, pregão?). Devemos estar atentos a esse importante
aspecto porque muito se pode discutir sobre isso.
O fato é que a realização do concurso tem um determinado custo (que
representará para a Administração um determinado gasto ou despesa).
4
“Alguém
submeteria essa
grávida a um
teste de esforço
físico (corrida,
flexões, exercícios
abdominais,
rastejamento,
escaladas, etc.)?
[...] É óbvio que
o teste teria que
ser remarcado. E
assim foi decidido
pela Justiça que
homenageou a
isonomia, mais uma
vez.”
Entrevista
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REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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A receita advinda do certame não deveria ser estimada para gerar
lucro, mas tão somente estabelecida para suportar as respectivas
despesas. Registro que os valores das taxas têm regime público e
devem ser direcionados ao Tesouro; jamais poderiam ser objeto de
ajuste de risco com entidades promotoras e executoras de concursos
públicos. Permitir trânsito desses recursos por contas particulares
(privadas) não é boa medida.
Enfim, tive oportunidade de publicar artigo que enfrenta essas
questões complexas. Se for de interesse, ele está publicado em
revistas especializadas e disponível em meu site pessoal. 3
Acho que a Lei n. 13.392, de Minas Gerais, é sábia ao instituir a
isenção para quem não pode custear a inscrição. O edital deve bem
disciplinar a operacionalização do tema para não gerar inconsistências
e criar ambiente para que o direito seja de fato exercido. A norma
não posta em mão única para favorecer apenas o candidato. Ela
favorece também os interesses da Administração. É regra de mão
dupla, portanto.
3 artigos>direito administrativo>Licitação>. Empresa Promotora de
Concursos Públicos. Contratação Direta. Regime Jurídico da Taxa de Inscrição. Considerações.
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“[...] a realização
do concurso tem
um determinado
custo (que
representará para
a Administração
um determinado
gasto ou despesa).
A receita advinda
do certame
não deveria ser
estimada para
gerar lucro, mas
tão somente
estabelecida
para suportar
as respectivas
despesas.”
Por: Carolina Pagani
Passos, Cláudia
Costa de Araújo,
Leonardo de Araújo
Ferraz, Luciana
Menicucci de
Miranda Procópio
e Maria Tereza
Valadares Costa