Procedimento Administrativo n - Procuradoria da República em ...

Ministério Público Federal
Procuradoria da República em Pernambuco
Procedimento Administrativo n. º 1.26.000.000629/2013-11
Promoção de Arquivamento nº 116-2013/MPF/PRPE/AT
PROMOÇÃO
Cuida-se de procedimento administrativo instaurado
nesta Procuradoria da República a partir de Representação formulada por
Edneide Santos de Andrade (fl.), com o fito de apurar possível
irregularidade consistente na ausência de fornecimento de medicamento
pela Farmácia de Pernambuco – Secretaria de Saúde de Pernambuco.
Relata a noticiante que o medicamento está em falta,
sem previsão de chegada e quando é disponibilizado já encontra-se com
a data de validade próximo do vencimento.
No dia 28 de fevereiro de 2013, com o intuito de
complementar as informações, a representante foi contactada pela
Secretaria desse parquet (fl.) , e informou que a medicação a que se
referiu no termo de representação é o Fludrocortisona 0,1 mg e quem faz
uso do medicamento é seu filho José Victor de Andrade Barbosa. Aduziu,
ainda, que a última vez que a Farmácia de Pernambuco forneceu a
medicação foi em dezembro de 2012.

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Procuradoria da República em Pernambuco
Ocorre que, em 18 de março de 2013, a requerente
desistiu da representação (fl.) em virtude da regularização da situação,
esvaindo-se, portanto, o interesse na condução do presente feito, uma
vez que foi atendido o fim ao qual se propunha o presente procedimento
administrativo.
Diante do exposto, tendo em vista que o caso em
análise foi devidamente esclarecido, e não havendo outras providências
a serem tomadas por este parquet, decido pelo arquivamento dos
presentes autos e determino à DTCC que:
1. informe à noticiante sobre a presente decisão,
participando-lhe que terá o prazo de 10 dias para,
querendo, apresentar recurso dirigido ao 1º OTC, o
qual, em caso de não retratação, será encaminhado à
competente Câmara de Coordenação e Revisão para
apreciação; e
2. após o prazo para recurso, remetam os autos ao
NAOP/5 para fins de homologação.
Recife (PE), 1º de abril de 2013.
ANASTÁCIO NÓBREGA TAHIM JÚNIOR
Procurador da República
CSF-ARQUIVAMENTO- PA1.26.000.000629.2013.11