Procedimento Administrativo n - Procuradoria da República em ...

Ministério Público Federal
Procuradoria da República em Pernambuco
Ocorre que, em 18 de março de 2013, a requerente
desistiu da representação (fl.) em virtude da regularização da situação,
esvaindo-se, portanto, o interesse na condução do presente feito, uma
vez que foi atendido o fim ao qual se propunha o presente procedimento
administrativo.
Diante do exposto, tendo em vista que o caso em
análise foi devidamente esclarecido, e não havendo outras providências
a serem tomadas por este parquet, decido pelo arquivamento dos
presentes autos e determino à DTCC que:
1. informe à noticiante sobre a presente decisão,
participando-lhe que terá o prazo de 10 dias para,
querendo, apresentar recurso dirigido ao 1º OTC, o
qual, em caso de não retratação, será encaminhado à
competente Câmara de Coordenação e Revisão para
apreciação; e
2. após o prazo para recurso, remetam os autos ao
NAOP/5 para fins de homologação.
Recife (PE), 1º de abril de 2013.
ANASTÁCIO NÓBREGA TAHIM JÚNIOR
Procurador da República
CSF-ARQUIVAMENTO- PA1.26.000.000629.2013.11