Introdução de Referencias MB em notificações de penhora

não existe, por exemplo pelo simples facto de que o executado já não ser trabalhador 2 , respondendo
nesse caso pelos danos causados, conforme dispõem o nº 4 do artigo 860º do CPC.
Deverá o agente de execução dar conhecimento ao exequente de quaisquer comunicações que sejam
enviadas pela entidade patronal, mesmo que posteriores ao termo do prazo que lhe havia sido
concedido para resposta.
3 Gerar notificação de penhora com referência MB
Para gerar a notificação de penhora há que, antes de mais, inserir a entidade patronal como entidade no
processo.
Antes de iniciar o documento apure qual é o valor que pretende ver penhorado, ou seja, em regra a
quantia exequenda e custas prováveis 3 .
Depois de inserida a entidade patronal o ae escolhe o acto pretendido, por exemplo “Notificação para
penhora e transferência - Ref.”.(1),
(2) Identifica-se o destinatário do documento
(3) Verifica-se qual a forma de envio do documento (por defeito Carta Registada c/ AR (Cit/Na) podendo
também ser escolhido “em mão” caso pretenda fazer a notificação por contacto pessoal) e de seguida
gera-se o documento
2 Ver Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Nº Convencional: JTRP00037765, onde é dito “Caso consiga
ilidir a presunção de dívida decorrente do título, o terceiro inadimplente à notificação do art. 856.º-3 do CPC
sujeita-se apenas a responder pelos danos causados ao Exequente, nos termos gerais, liquidando-se a sua
responsabilidade na própria oposição, quando este faça valer na contestação (aos embargos) o direito á
indemnização.”
http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/0/acf1a1afa34f937880256fc80059b75f?OpenDocument
3 Está a ser desenvolvida a funcionalidade de automatizar a inserção deste valor com base na conta do processo.