Introdução de Referencias MB em notificações de penhora

Introdução de
Referencias MB
em notificações
de penhora
Implementação de referências MB nas notificações para penhora de
créditos, salário, etc.
Modelos no SISAAE/GPESE
Data: 20 de Setembro de 2011 V1.1
Câmara dos Solicitadores
Colégio de Especialidade de Agentes de Execução

1 Introdução de Referencias MB em notificações de
penhora
Com vista a simplificar a identificação dos movimentos bancários afectos a cada processo executivo
disponibilizou-se a todos os Agentes de Execução novos modelos para penhora de saldos bancários,
créditos e salários.
Estes documentos encontram-se publicados num novo menu de movimentação designado por “Penhora
Ref.”. Este menu deverá manter-se durante os próximos 15 dias em simultâneo com as anteriores
notificações de penhora (sem referência MB) no local habitual.
Penhoras
Salários / Vencimentos
Penhora de Depósitos Bancários
Imóveis
Establecimento Comercial
Penhora de Móveis
Créditos
Veiculos Automóveis
PSP / GNR
Auto de Penhora
Autos de Diligência
Penhoras Ref.
Salários / Vencimentos
Notificação para penhora e transferência - Ref.
Notificação para penhora de salários (fixação de valor) - Ref.
Notificação de Entidade Patronal - Falta de resposta - Ref.
Penhora de Depósitos Bancários
Notificação para Penhora de Saldos Bancários - Ref.
Notificação do Banco da falta de resposta - Ref.
Penhoras de Crédito
Notificação para Penhora de Crédito - Ref.
Notificação para Penhora de Crédito - Notificação para Penhora de
Crédito - Ref Falta de Resposta - Ref.
Notificação para Pagamento do Crédito - Ref.
Documento anteriores
Novos documentos
Os colegas que tenham movimentos por validar, ou seja, actos realizados pelos seus colaboradores que
estejam pendentes de revisão pelo agente de execução, deverão o mais rapidamente possível proceder
a esta revisão/confirmação, não devendo utilizar esta funcionalidade (em tudo que diga respeito a
penhoras) entre os dias 30 de Setembro e 5 de Outubro, sob pena de perderem todos os documentos
remetidos para validação.
Foram consagrados nestes novos modelos diversas sugestões remetidas ao Colégio de Especialidade,
aguardando que novos contributos possam melhorar e corrigir os modelos agora disponibilizados.
Nesta primeira fase só os modelos de “notificação para penhora” contém referência MB.

Numa 2ª fase os restantes modelos passarão a conter a mesma referência MB (constante da notificação
de penhora). Enquanto tal não acontecer o agente de execução deverá anexar à 2ª notificação a cópia
da 1ª notificação, conforme adiante se exemplifica.
2 Exemplo de tramitação de penhora de salários
É gerada a notificação para penhora de salários (1) e remetida a entidade patronal. Não sendo recebida
o ae deverá, em regra, repetir a notificação (por via postal ao legal representante da entidade patronal 1
ou por contacto pessoal).
Sendo recebida a notificação (2) pode eventualmente a entidade patronal não responder (3) cabendo ao
agente de execução notifica-la para o cumprimento integral da obrigação “Notificação de Entidade Patronal - Falta
de resposta - Ref.“.Sendo certo que a cominação pela falta de resposta é o reconhecimento da existência da
obrigação, devemos ter em consideração que o devedor do crédito (no caso a entidade patronal) terá
sempre a oportunidade (em última análise em sede de oposição à execução) de demostrar que o crédito
1 Ter em atenção que sendo a entidade patronal pessoa colectiva, estando esta inserida como entidade no
SISAAE/GPESE e constando do detalhe o nif, pode ser consultada a matrícula da sociedade em Pedidos de
Informação Electrónicos IRN - Comercial - por Nif

não existe, por exemplo pelo simples facto de que o executado já não ser trabalhador 2 , respondendo
nesse caso pelos danos causados, conforme dispõem o nº 4 do artigo 860º do CPC.
Deverá o agente de execução dar conhecimento ao exequente de quaisquer comunicações que sejam
enviadas pela entidade patronal, mesmo que posteriores ao termo do prazo que lhe havia sido
concedido para resposta.
3 Gerar notificação de penhora com referência MB
Para gerar a notificação de penhora há que, antes de mais, inserir a entidade patronal como entidade no
processo.
Antes de iniciar o documento apure qual é o valor que pretende ver penhorado, ou seja, em regra a
quantia exequenda e custas prováveis 3 .
Depois de inserida a entidade patronal o ae escolhe o acto pretendido, por exemplo “Notificação para
penhora e transferência - Ref.”.(1),
(2) Identifica-se o destinatário do documento
(3) Verifica-se qual a forma de envio do documento (por defeito Carta Registada c/ AR (Cit/Na) podendo
também ser escolhido “em mão” caso pretenda fazer a notificação por contacto pessoal) e de seguida
gera-se o documento
2 Ver Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Nº Convencional: JTRP00037765, onde é dito “Caso consiga
ilidir a presunção de dívida decorrente do título, o terceiro inadimplente à notificação do art. 856.º-3 do CPC
sujeita-se apenas a responder pelos danos causados ao Exequente, nos termos gerais, liquidando-se a sua
responsabilidade na própria oposição, quando este faça valer na contestação (aos embargos) o direito á
indemnização.”
http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/0/acf1a1afa34f937880256fc80059b75f?OpenDocument
3 Está a ser desenvolvida a funcionalidade de automatizar a inserção deste valor com base na conta do processo.

(4) O destinatário da notificação já se encontra seleccionado de acordo com o que foi escolhido no
passo anterior
(5) Deverá então seleccionar o executado sobre o qual vai ser feita a penhora.
(6) Inserir o valor máximo a ser pago pela entidade notificada 4
(7) Inserir o valor mínimo (colocar 1,00 €)
(8) Depois de tudo preenchido “continuar”
(9) (10) Verifique se o valor constante do documento (caixa “objecto e fundamento da citação” e
“advertências”. Este valor, por defeito, corresponde à quantia exequenda e custas prováveis. Se por
ventura indicou no ponto (6) um valor diferente, altere no documento o valor em consonância.
4 Numa próxima actualização do serviço estes valores vão surgir por defeito.

(11) Se a notificação é para ser enviada de imediato indique a data de hoje.
(12) Escolha a data limite de resposta e conclua a movimentação.

4 Objectivo dos documentos
4.1 Penhora de salários
Notificação para penhora e transferência - Ref.
Notificação para penhora de salários (fixação de
valor) - Ref.
Notificação de Entidade Patronal - Falta de
resposta - Ref.
4.2 Penhora de saldos bancários
Notificação para Penhora de Saldos Bancários -
Ref.
1ª Notificação a ser feita sob a forma de citação
para penhora de salários
Notificação a ser feita (sempre que necessário)
para fixação do valor mensal a ser descontado
sobre o salário do executado.
Notificação a ser feita quando a entidade patronal
não responde à notificação para penhora de
salário.
1ª notificação a ser feita sob a forma de citação
para penhora de saldo bancário da qual consta
referência MB para pagamento.
Notificação do Banco da falta de resposta - Ref. Notificação a ser feita quando o banco não
responde à notificação para penhora.
4.3 Penhora de créditos
Notificação para Penhora de Crédito - Ref. 1ª notificação a ser feita sob a forma de citação
para penhora de saldo bancário da qual consta
referência MB para pagamento.
Notificação para Penhora de Crédito - Falta de
Resposta - Ref.
Notificação a ser feita quando o devedor não
responde à notificação para penhora.
Notificação para Pagamento do Crédito - Ref. Notificação a ser feita para pagamento do crédito
já vencido.